Execução de Título Extrajudicial 0006491-29.2023.8.17.8227 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0006491-29.2023.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO E CURSO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA EXECUTADO(A): MARIA DOS PRAZERES DA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0006491-29.2023.8.17.8227 Vistos e tec. Trata-se de Embargos à Execução opostos por MARIA DOS PRAZERES DA SILVA em face de COLEGIO E CURSO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA, em ação de execução de título extrajudicial, objetivando a desconstituição do título executivo e o reconhecimento do excesso de execução. A executada argumenta que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, visto que o contrato de prestação de serviços educacionais foi celebrado em nome de seu esposo. Alega também que há excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente, sendo a dívida, de fato, menor do que o valor pleiteado. Em impugnação aos embargos, a exequente argumenta que a executada assinou termo de confissão de dívida, reconhecendo a dívida, e que os cálculos apresentados estão corretos, com base na legislação e nos documentos juntados aos autos. Quanto à legitimidade, o termo de confissão de dívida, assinado pela executada, reconhece a dívida, sendo suficiente para caracterizar sua legitimidade passiva na presente execução. Apesar de o contrato principal ter sido celebrado em nome do esposo, a executada assumiu a responsabilidade pelo débito mediante o termo de confissão, tornando-se parte legítima na presente ação. No entanto, conforme o art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, a garantia do juízo é requisito para a apresentação dos embargos à execução. A executada não cumpriu com a exigência legal de garantir o juízo, tornando-se, neste caso, indispensável para o regular processamento dos embargos. Diante do exposto, com base no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, em razão do não cumprimento da garantia do juízo. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se SISBAJUD no valor da planilha mais atualizada. Em caso de SISBAJUD total - intime-se para embargos à execução, no prazo de 15 dias. Em caso de SISBAJUD negativo ou parcial e RENAJUD positivo, façam-me os autos conclusos; Em caso de SISBAJUD e RENAJUD negativos, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora e após o decurso do prazo de cinco dias, sem manifestação, façam-me os autos conclusos com a etiqueta para sentença de extinção por ausência de bens. Caso haja manifestação, façam-me os autos conclusos para despacho. Jaboatão do Guararapes, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito rmbmarq

11/07/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/05/2026.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COLEGIO E CURSO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA em 27/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/04/2026.

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