Cumprimento de sentença 0049967-50.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0049967-50.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JURANDIR DA COSTA SIQUEIRA, MARIA PATRICIA DA ROCHA CAVALCANTE, MARIA ESTELA MARIS PETTA EXECUTADO(A): LINDAURA ALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174031494, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0049967-50.2018.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de cumprimento de acórdão na apelação de n° 410120-8, o qual majorou os honorários sucumbenciais para R$ 25.000,00 (5% do valor da causa), em razão de sentença prolatada nos embargos à execução opostos pela aqui executada sob n° 00142991-94.2013.8.17.0001. Ao ID 39922422, foi realizado bloqueio de valores através do sistema Bacenjud, no montante de R$ 5.001,20, no ano de 2019. Ao ID 40985934, a executada impugnou o cumprimento de sentença. Ao ID 62649029, foi proferida decisão acolhendo a preliminar de intempestividade e rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da ação. Ao ID 85962762, foi realizado novo bloqueio de valores, no montante de R$ 877,94. Ao ID 89964741, foi registrado gravame de veículos de propriedade da executada, através do sistema Renajud. A decisão proferida ao ID 135723100 acolheu a habilitação de crédito trabalhista no rosto dos presentes autos, conforme malote digital de ID 117399799. Ao ID 150866573, a parte exequente requer a adjudicação do veículo toyota/corola pela importância de R$ 88.730,00, bem como a expedição de ofício aos Bancos financiadores dos demais veículos constritos, moto marca Yamaha e automóvel marca Hyundai, para que se promova a penhora dos direitos da Executada sobre os bens. Decido. Conforme se observa na certidão de ID 174029712, diante do decurso de prazo para oferecimento de impugnação à penhora, foi realizada a transferência dos valores bloqueados através do sistema Sisbajud, com exceção daqueles constritos em contas de titularidade da executada junto à instituição UNICRED CARIRI CECM.MÉDICOS E., uma vez que o sistema acusa estar a referida instituição financeira inativa, não permitindo qualquer movimentação dos valores ali constantes. Expeça-se ofício ao Banco Central do Brasil requerendo a transferência para conta judicial à disposição do presente processo pela sucessora da referida instituição financeira, ou mesmo por seu liquidante, se for o caso, comunicando-se a este juízo a solução adotada, instruindo o ofício com os espelhos do SISBAJUD que informam a inatividade. Com relação ao pedido de adjudicação do veículo toyota/corola pela importância de R$ 88.730,00, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. No que diz respeito aos veículos restritos por alienação fiduciária, a penhora ficará restrita aos direitos creditórios sobre o bem. Caberá ao exequente a comprovação do valor de mercado, na forma do artigo 871, IV, do CPC. Para fins de possibilitar a intimação do credor fiduciário, deverá o exequente obter, junto ao DETRAN, a informação de qual é o Banco/Financeira. Para tal diligência, concedo ao exequente o prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Após cumprimento pelo exequente do acima determinado, deve a secretaria expedir carta com AR de intimação ao credor fiduciário, para que este proceda à anotação, nos respectivos instrumentos, acerca da constrição dos direitos do devedor, bem como informe a este juízo, em 15 (quinze) dias, o saldo devedor do contrato, advertindo-o que, antes de proceder com a baixa do gravame, com base na boa-fé objetiva, comunique a este juízo a quitação do financiamento. Por fim, considerando-se que o protocolo no RENAJUD substitui o termo de penhora, intime-se a parte executada, na forma do artigo 841, §§ 1º e 2º, do CPC, para, no prazo de 10 dias, requerer a substituição dos bens (art. 847, do CPC) e de 15 dias para impugnar incorreção da penhora (art.917,§1º, do CPC). Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 5 " RECIFE, 10 de julho de 2024. DIEGO MOURA DA SILVA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

11/07/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de ofício (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/08/2025.

Decorrido prazo de SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA em 07/08/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(23)