Interdito Proibitório 0006965-67.2020.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2020

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina

Partes do Processo

ANA ALICE VIEIRA CAVALCANTE

CPF

Autor

PETROLINA PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO MUNICIPAL DE PETROLINA

Terceiro

ESPOLIO DE JOSE BORGES VIANA

Terceiro

JLK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

OAB/PE 45479·CPF·Representa: Autor

FRANK SUEND ARAUJO DOS SANTOS

OAB/BA 27410·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO DE BARROS JUNIOR

OAB/PE 20510·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ANA ALICE VIEIRA CAVALCANTE

CPF

Autor

PETROLINA PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO MUNICIPAL DE PETROLINA

Terceiro

ESPOLIO DE JOSE BORGES VIANA

Terceiro

JLK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Reu

CESAR RICARDO MATHIAS

CPF

Reu

MUNICIPIO DE PETROLINA

OUTROS_PARTICIPANTES

ESPOLIO DE JOSE BORGES VIANA

OUTROS_PARTICIPANTES

MIRIAM DO SOCORRO GUIMARAES BORGES SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DANILO DE MEDEIROS NUNES CAVALCANTI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação (outras)

05/05/2026, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 00:32

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 00:32

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/04/2026, 20:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/04/2026, 20:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/04/2026, 19:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/04/2026, 19:59

Embargos de declaração acolhidos em parte

24/03/2026, 08:53

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

24/03/2026, 08:53

Conclusos para decisão

23/03/2026, 11:32

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2026, 16:58

Conclusos para despacho

12/01/2026, 12:50

Juntada de Petição de contrarrazões

14/12/2025, 13:35

Todas as movimentações(199)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

05/05/2026, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 00:32

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 00:32

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/05/2026.

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 08:53

Decisão

•27/08/2025, 17:03

05/05/2026, 00:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/04/2026, 20:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/04/2026, 20:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/04/2026, 19:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/04/2026, 19:59

Embargos de declaração acolhidos em parte

24/03/2026, 08:53

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

24/03/2026, 08:53

Conclusos para decisão

23/03/2026, 11:32

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2026, 16:58

Conclusos para despacho

12/01/2026, 12:50

Juntada de Petição de contrarrazões

14/12/2025, 13:35

Juntada de Petição de manifestação do perito

05/12/2025, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:29

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/12/2025, 13:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/12/2025, 13:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/11/2025, 11:50

Decorrido prazo de DANILO DE MEDEIROS NUNES CAVALCANTI em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:07

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/10/2025, 11:59

Dados do processo retificados

30/10/2025, 11:35

Alterada a parte

30/10/2025, 11:35

Processo enviado para retificação de dados

30/10/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 18:26

Decorrido prazo de JLK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:07

Decorrido prazo de CESAR RICARDO MATHIAS em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:07

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ BORGES VIANA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:07

Decorrido prazo de MIRIAM DO SOCORRO GUIMARAES BORGES SANTOS em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:07

Decorrido prazo de ANA ALICE VIEIRA CAVALCANTE em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:07

Publicado Decisão em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2025, 17:03

Outras Decisões

27/08/2025, 17:03

Nomeado perito

27/08/2025, 17:03

Conclusos para decisão

27/08/2025, 17:01

Conclusos para despacho

06/06/2025, 20:59

Juntada de Petição de petição (outras)

20/05/2025, 21:45

Juntada de Petição de manifestação (outras)

20/05/2025, 19:57

Publicado Despacho em 13/05/2025.

14/05/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

14/05/2025, 00:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/05/2025, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2025, 16:20

Conclusos para despacho

04/02/2025, 09:39

Juntada de Petição de outros documentos

10/12/2024, 11:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROLINA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:10

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/10/2024, 20:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROLINA em 02/08/2024 23:59.

10/08/2024, 15:49

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/07/2024.

29/07/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

29/07/2024, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: JLK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, CESAR RICARDO MATHIAS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor do Despacho de ID's 170944563 e 129918092, conforme segue transcrito abaixo: "(...) Reitere-se a intimação (id. 129918092) à Procuradoria da Fazenda Municipal, com vistas a informar, no prazo de dez dias, se a presente área pode pertencer ao Município de Petrolina, anexando ao expediente os documentos ali indicados; além de id. 131287271 e anexos, até o documento de id. 131288568, pg. 11; e por fim, anexe-se a petição de id. 159388765. (...)" PETROLINA, 10 de julho de 2024. CRISTINA ANDRADE BORGES Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo n.º 0006965-67.2020.8.17.3130 AUTOR(A): ANA ALICE VIEIRA CAVALCANTE

11/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/07/2024, 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/07/2024, 15:44

Decorrido prazo de ANA ALICE VIEIRA CAVALCANTE em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 04:20

Juntada de Petição de manifestação (outras)

05/06/2024, 14:51

Juntada de Petição de manifestação (outras)

05/06/2024, 14:47

Expedição de Comunicação via sistema.

21/05/2024, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 16:07

Conclusos para despacho

23/02/2024, 23:41

Juntada de Petição de petição (outras)

29/01/2024, 18:50

Juntada de Petição de petição (outras)

29/01/2024, 15:36

Expedição de Comunicação via sistema.

14/12/2023, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 11:40

Conclusos para despacho

14/09/2023, 09:24

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

12/09/2023, 11:36

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/08/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 08:58

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

21/08/2023, 16:21

Expedição de Comunicação via sistema.

21/08/2023, 10:12

Outras Decisões

21/08/2023, 10:12

Conclusos para decisão

02/05/2023, 08:21

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

24/04/2023, 14:01

Expedição de Ofício.

10/04/2023, 09:04

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/04/2023, 11:49

Alterada a parte

05/04/2023, 11:42

Juntada de Petição de providência

10/02/2023, 18:06

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

10/02/2023, 15:03

Expedição de Comunicação via sistema.

24/01/2023, 11:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/01/2023, 11:53

Conclusos para decisão

29/11/2022, 09:37

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 09:37

Juntada de Petição de requerimento

24/11/2022, 21:11

Expedição de Comunicação via sistema.

18/11/2022, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 11:15

Desentranhado o documento

18/11/2022, 11:15

Conclusos para decisão

08/09/2022, 09:11

Expedição de intimação.

08/09/2022, 09:10

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 09:05

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 20:41

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 16:52

Expedição de intimação.

03/06/2022, 11:31

Outras Decisões

03/06/2022, 09:31

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 13:12

Conclusos para despacho

09/03/2022, 09:34

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 15:25

Conclusos para despacho

15/12/2021, 11:30

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 19:12

Conclusos para despacho

23/09/2021, 13:36

Decorrido prazo de ANA ALICE VIEIRA CAVALCANTE em 16/09/2021 23:59:59.

17/09/2021, 05:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/09/2021, 08:52

Juntada de Petição de diligência

10/09/2021, 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2021, 09:37

Expedição de mandado.

09/09/2021, 09:33

Mandado enviado para a cemando: (Petrolina Cemando)

09/09/2021, 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2021, 09:33

Expedição de mandado.

09/09/2021, 09:30

Expedição de Ofício.

09/09/2021, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 09:01

Conclusos para despacho

09/09/2021, 08:58

Juntada de Petição de diligência

25/08/2021, 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/08/2021, 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2021, 11:52

Expedição de intimação.

23/08/2021, 11:26

Expedição de mandado.

23/08/2021, 11:24

Mandado enviado para a cemando: (Petrolina Cemando)

23/08/2021, 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2021, 11:24

Expedição de mandado.

23/08/2021, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 10:57

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 10:43

Juntada de Petição de contestação

20/07/2021, 22:25

Conclusos para despacho

03/06/2021, 15:46

Juntada de Petição de outros (petição)

02/06/2021, 11:43

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 16:50

Expedição de intimação.

17/05/2021, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2021, 11:54

Conclusos para despacho

14/05/2021, 10:37

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 10:36

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 10:33

Juntada de Petição de petição

13/05/2021, 20:07

Expedição de intimação.

06/05/2021, 09:58

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 09:47

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 12:18

Conclusos para despacho

16/04/2021, 08:49

Juntada de Petição de petição

16/04/2021, 07:33

Expedição de intimação.

14/04/2021, 17:30

Expedição de intimação.

14/04/2021, 17:30

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 17:21

Outras Decisões

29/03/2021, 14:46

Conclusos para despacho

12/03/2021, 11:21

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 11:21

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 21:42

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2021, 15:39

Conclusos para despacho

05/02/2021, 10:33

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

05/02/2021, 09:20

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

05/02/2021, 09:20

Juntada de Petição de diligência

05/02/2021, 09:19

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2021, 15:16

Mandado enviado para a cemando: (Petrolina Cemando)

03/02/2021, 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2021, 14:56

Expedição de mandado.

03/02/2021, 14:56

Expedição de mandado.

03/02/2021, 14:51

Expedição de Ofício.

02/02/2021, 14:09

Expedição de Mandado.

30/01/2021, 14:41

Juntada de Petição de petição

26/01/2021, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2021, 15:27

Decorrido prazo de CESAR RICARDO MATHIAS em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 04:31

Decorrido prazo de JLK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 03:52

Conclusos para despacho

09/12/2020, 15:40

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 15:40

Juntada de Petição de petição

08/12/2020, 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2020, 10:10

Juntada de Petição de diligência

27/11/2020, 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2020, 10:08

Juntada de Petição de diligência

27/11/2020, 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2020, 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2020, 11:35

Expedição de citação.

25/11/2020, 10:16

Expedição de citação.

25/11/2020, 10:16

Mandado enviado para a cemando: (Petrolina Cemando)

25/11/2020, 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2020, 10:16

Expedição de Mandado.

25/11/2020, 09:28

Expedição de Mandado.

24/11/2020, 16:37

Expedição de intimação.

24/11/2020, 15:59

Concedida a Medida Liminar

24/11/2020, 15:54

Conclusos para decisão

24/11/2020, 09:44

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 09:32

Expedição de intimação.

20/11/2020, 11:50

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 11:48

Juntada de Petição de petição em pdf

20/11/2020, 11:16

Expedição de intimação.

20/11/2020, 09:42

Juntada de Outros documentos

20/11/2020, 09:35

Expedição de intimação.

19/11/2020, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2020, 16:32

Conclusos para despacho

16/11/2020, 09:36

Juntada de Petição de petição

13/11/2020, 22:01

Expedição de intimação.

27/10/2020, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 15:59

Juntada de Petição de outros (petição)

26/10/2020, 14:09

Juntada de Petição de outros (documento)

26/10/2020, 13:34

Juntada de Petição de outros (documento)

26/10/2020, 13:25

Juntada de Petição de outros (documento)

26/10/2020, 13:06

Conclusos para decisão

26/10/2020, 12:49

Distribuído por sorteio

26/10/2020, 12:49

Decisão

•27/08/2025, 17:03

Outros Documentos

•20/05/2025, 19:57

Despacho

•11/05/2025, 16:20

Despacho

•11/05/2025, 16:20

Despacho

•21/05/2024, 16:07

Despacho

•21/05/2024, 16:07

Despacho

•14/12/2023, 11:40

Decisão

•21/08/2023, 10:12

Decisão

•24/01/2023, 11:53

Despacho

•18/11/2022, 11:15

Decisão

•03/06/2022, 09:31

Despacho

•15/02/2022, 15:25

Despacho

•09/12/2021, 19:12

Todos os documentos(26)

Decisão

•24/03/2026, 08:53

Decisão

•27/08/2025, 17:03

Decisão

•27/08/2025, 17:03

Outros Documentos

•20/05/2025, 19:57

Despacho

•11/05/2025, 16:20

Despacho

•11/05/2025, 16:20

Despacho

•21/05/2024, 16:07

Despacho

•21/05/2024, 16:07

Despacho

•14/12/2023, 11:40

Decisão

•21/08/2023, 10:12

Decisão

•24/01/2023, 11:53

Despacho

•18/11/2022, 11:15

Decisão

•03/06/2022, 09:31

Despacho

•15/02/2022, 15:25

Despacho

•09/12/2021, 19:12

Despacho

•09/09/2021, 09:01

Despacho

•23/08/2021, 10:57

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•20/07/2021, 22:25

Despacho

•16/05/2021, 11:54

Despacho

•06/05/2021, 09:47

Decisão

•29/03/2021, 14:46

Despacho

•17/02/2021, 15:39

Despacho

•22/01/2021, 15:27

Decisão

•24/11/2020, 15:54

Despacho

•17/11/2020, 16:32

Despacho

•26/10/2020, 15:59