Cumprimento de sentença 0019592-56.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0019592-56.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183806196, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0019592-56.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GILMAR PONCIANO DO MONTE, ANDREZA TAVARES DE ALMEIDA PONCIANO DO MONTE, MARIA SOPHIA TAVARES DE ALMEIDA PONCIANO DO MONTE, PROQUALYT ENGENHARIA LTDA - EPP REPRESENTANTE: GILMAR PONCIANO DO MONTE Vistos etc. GILMAR PONCIANO DO MONTE, ANDREZA TAVARES DE ALMEIDA, MARIA SOFHIA DE ALMEIDA PONCIANO DO MONTE e PROQUALYT ENGENHARIA LTDA., qualificados na inicial, ajuizaram a presente Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência em face da BRADESCO SAÚDE, igualmente qualificada. Aduzem os autores serem segurados de plano de saúde oferecido pela ré, na modalidade coletivo empresarial, tendo como pessoa jurídica contratante a empresa autora, a qual tem como sócio administrador o primeiro autor. Afirmam que o plano foi celebrado pela empresa estipulante, atualmente arcando os promoventes com prêmio/mensalidade no valor de R$ 3.445,08 (três mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e oito centavos). Referem que o contrato contempla apenas três vidas, as quais fazem parte do mesmo grupo familiar, tratando-se nitidamente de um plano falso coletivo. Mencionam que ao procurarem a ré, obtiveram a informação de que não seria possível a equiparação ou migração do plano contratado para individual/familiar, uma vez que supostamente não comercializariam mais essa modalidade de seguro. Diante do exposto, intentaram a presente ação pugnando pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré apresentasse: a) o histórico de todos os reajustes aplicados (anuais e de faixa etária) e mensalidades pagas, para cada um dos segurados, individualmente, bem como cópia da apólice e condições gerais celebradas e b) os dados e metodologia de cálculo utilizada no agrupamento do contrato. Subsidiariamente, pugnaram pelo pedido incidental de exibição de documentos, para que a ré apresentasse: a) o histórico de todos os reajustes aplicados (anuais e de faixa etária) e mensalidades pagas, para cada um dos segurados, individualmente, bem como cópia da apólice e condições gerais celebradas e b) os dados e metodologia de cálculo utilizada no agrupamento do contrato, como dispõe o teor da RN 565/2022 da ANS e da RN 509/2022 da ANS. No mérito, requerem a confirmação da tutela de urgência; a declaração ou a equiparação dos planos dos autores a um plano familiar e a restituição dos valores pagos indevidamente a título de reajuste anual nos últimos três anos desde o ajuizamento da demanda. Comprovação do recolhimento das custas judiciais (Id. nº 162468390). Antes de ordenada a citação, a ré apresentou contestação (Id. nº 165717857), suscitando, como prejudicial de mérito, a aplicabilidade do prazo prescricional trienal. No mérito, sustentou a improcedência do pleito autoral, com base na legalidade da contratação e dos reajustes perpetrados. Réplica (Id. 176593363). Intimadas para informar se tinham interesse na produção de outras provas, ambas as partes dispensaram a dilação probatória e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. nº 177698308 e 178168691). É o que importa relatar. Decido. De início, passo à análise da prejudicial de mérito da prescrição. Quanto a tal ponto, a jurisprudência tem entendido, consoante entendimento da 2ª Turma do STJ, formulado no REsp 1.360.969/RS, que a pretensão prescreve em três anos (art. 206, §3º, IV, do CC). Todavia, considerando tratar-se de relação de trato sucessivo, a prescrição recai apenas sobre o pedido de ressarcimento, não sobre a declaração de nulidade dos reajustes, o qual repercutirá sobre todas as revisões de mensalidade posteriores. Nesse sentido é que alguns tribunais têm afirmado que em contratos de saúde não ocorre a chamada “prescrição de fundo de direito”, sendo admitida a discussão acerca da validade das cláusulas contratuais. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA – IDOSO – PRESCRIÇÃO QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO MAS APENAS O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Por ser o contrato em discussão de trato sucessivo, a prescrição não alcança o próprio fundo de direito, sendo plenamente possível a discussão das cláusulas contratuais. A prescrição apenas atinge a pretensão à restituição de valores eventualmente cobrados de forma indevida, mas não o fundo de direito propriamente. (TJ-MS - APL: 08270047820148120001 MS 0827004-78.2014.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 08/03/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2016) Contudo, como a apólice foi celebrada em julho/2023, não há que se falar em prescrição trienal no presente caso. Ultrapassada tal questão preliminar, passo à análise do mérito. O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois as provas presentes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Note-se que o imbróglio pode ser dirimido por meio de prova documental e as partes já tiveram a oportunidade de apresentar os documentos essenciais para a comprovação de suas alegações (art. 434, do CPC). Ressalto que a presente relação deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com o teor da Súmula 608, do STJ, por não se tratar de plano de saúde submetido à dinâmica da autogestão. Para dirimir a controvérsia, necessário se faz apurar a legalidade da incidência dos reajustes anuais a título de VCMH (Variação de Custos Médico-Hospitalares) sobre o contrato objeto dos autos. No caso, os tribunais pátrios, incluindo o STJ e o TJPE, possuem entendimento no sentido de ser possível, excepcionalmente, o afastamento dos reajustes em questão dos contratos de plano de saúde coletivo ou empresarial, com substituição pelos índices de reajuste previstos para os planos familiares e individuais. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O Tribunal local consignou se tratar de um contrato "falso coletivo", porquanto o plano de saúde em questão teria como usuários apenas poucos membros de uma mesma família. Modificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fático-probatório. Incidência das Súmulas 5, 7 do STJ. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar, aplicando-se-lhe as normas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1880442 SP 2020/0148090-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 02/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. INDÍCIOS. MEMBROS DA FAMÍLIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Hipótese em que existem indícios de cuidar de contrato de seguro de saúde plano familiar e não empresarial. Apólice que oferta coberta apenas aos membros da família do titular (esposa e filhos). Contratante que não obteve informações claras e precisas acerca do produto contratado (se contrato familiar ou empresarial) a que alude o art. 6º, incisos II e III, da Lei 8.078/90 e, como cediço, constitui corolário do princípio da boa-fé. Provimento parcial do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0003133-02.2022.8.17.9000, em que figuram como agravante Ivanildo Bandeira de Morais e agravada Sul América Seguros Gerais S/A. ACORDAM os Excelentíssimos Srs. Desembargadores integrantes da Egrégia 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente dar provimento parcial ao recurso, tudo na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Des. Jones Figueirêdo Alves Relator (TJ-PE - AI: 00031330220228179000, Relator: JONES FIGUEIREDO ALVES, Data de Julgamento: 20/06/2022, Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves) Vê-se que a substituição em questão tem lugar quando os planos se apresentam como falso coletivos, acobertando apenas número diminuto de participantes, notadamente quando estes são membros de uma mesma entidade familiar. No caso em apreciação, a análise da documentação acostada aos autos pelos autores leva à conclusão de que os segurados do plano de saúde objeto do processo são apenas 03 (três), todos integrantes da mesma família, sendo pai, mãe e filha. Portanto, o contrato em questão se trata de contrato coletivo atípico, ou falso coletivo, devendo se submeter às regras que regem os contratos familiares e individuais, com substituição do reajuste anual a título de VCMH pelos índices previstos pela ANS para os planos individuais e familiares. A providência em questão se mostra suficiente para atender aos objetivos autorais, não se fazendo necessária propriamente a migração contrato para a modalidade familiar. Logo, impõe-se a restituição dos valores indevidamente pagos, de forma simples, uma vez que inexistente má-fé da ré, observado o prazo prescricional trienal incidente na espécie, de modo a excluir da restituição as parcelas anteriores a 27/02/2021 (exclusão das parcelas anteriores ao lapso de três anos que antecede o ajuizamento da ação). Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito, JULGANDO PROCEDENTE o pleito autoral, para: a) reconhecer o plano dos autores como falso coletivo, declarando, como consequência, a ilegalidade dos reajustes VCMH aplicados, condenando a ré a extirpá-los do contrato objeto da controvérsia e, em substituição, reajustar anualmente o prêmio pago pelos autores conforme o índice anual autorizado pela ANS para os planos individuais e familiares; b) Condenar a ré à restituição dos valores pagos a maior, no montante relativo à diferença entre o valor da mensalidade pago pelos autores até o efetivo cumprimento desta sentença e a que seria devida caso fossem aplicados os reajustes anuais da ANS para os planos individuais e familiares, corrigidos desde a data dos pagamentos (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; c) Condenar a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor decorrente da condenação. Intimem-se. Recife, 30 de setembro de 2024. MARCONE JOSÉ FRAGA DO NASCIMENTO Juiz de Direito" RECIFE, 10 de outubro de 2024. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau

11/10/2024, 00:00

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Determinada a citação

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

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