Procedimento Comum Cível 0005029-04.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0005029-04.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL RECORRIDA: LETICIA DE LIMA BRITO RELATOR: DES. MÁRCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA DESPACHO A parte recorrida informou o descumprimento da tutela de urgência, pelo que requer providências para a concretização da decisão, com a consequente determinação de devolução do valor pago em excesso de R$6.385,48. Acerca da matéria, o diploma processual estabelece que a tutela provisória se submete às hipóteses de execução previstas no art. 297 do CPC, a saber: “Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber”. O artigo 520 do CPC, por sua vez, dispõe que “O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo [...]”. Por sua vez, o art. 516 do mesmo diploma legal institui que: “Art.516. O Cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I – os tribunais, nas causas de sua competência originária; II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo”. Sendo assim, o pedido de cumprimento da tutela de urgência deve ser submetido à apreciação do Juízo de origem da causa, nos termos do art. 516, II, do CPC, que estabelece que o cumprimento das decisões judiciais deve ser postulado ao juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Feitas estas considerações, tendo em vista que o recurso já restou analisado, Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0005029-04.2017.8.17.2001 indefiro o pedido de cumprimento da decisão em sede recursal. Findo in albis o prazo recursal, encaminhem-se os presentes autos eletrônicos ao juiz de origem. Anotações necessárias e baixa na Distribuição. Recife, data da certificação digital. Des. Márcio Aguiar Relator

11/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Despacho em 02/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(17)