Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0072621-03.2007.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0072621-03.2007.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

01/03/2026, 10:03

Juntada de Petição de petição (outras)

04/12/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição (outras)

04/12/2025, 13:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 02:53

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/11/2025, 12:08

Juntada de Petição de manifestação (outras)

07/10/2025, 10:53

Juntada de Petição de petição (outras)

04/09/2025, 05:58

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 15:41

Conclusos para despacho

13/02/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 08:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

13/02/2025, 08:30

Juntada de Petição de documentos diversos

11/10/2024, 10:41

Recebidos os autos

11/10/2024, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO APELADO: MARLUCE LOPES CAMPOS E OUTRO RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TEMA 862 DO STJ. SÚMULAS 115 E 117 DO TJPE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ação que reconheceu a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente da autora, operadora de máquinas, devido a doença ocupacional (Tenossinovite e Sinovite), com nexo causal comprovado. Concessão de auxílio-doença acidentário administrativamente pelo INSS, com reconhecimento da redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual. Benefício de auxílio-acidente devido, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, considerando a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Precedentes do TJPE e STJ confirmam a concessão do benefício, mesmo com incapacidade mínima, desde que demonstrada a relação com a atividade laborativa. Termo inicial do auxílio-acidente fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme o Tema 862 do STJ. Percentual dos honorários advocatícios de sucumbência a ser definido na fase de liquidação da sentença, conforme art. 85 § 4º II do CPC. Recurso parcialmente provido para ajustar a sentença aos Enunciados Administrativos nº 10, 14, 19 e 25 da Seção de Direito Público do TJPE. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em dar parcial provimento ao reexame necessário, na conformidade do voto do Relator que, devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Antenor Cardoso Soares Junior Desembargador Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0072621-03.2007.8.17.0001

28/08/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•26/08/2025, 15:41

Despacho

•26/08/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO APELADO: MARLUCE LOPES CAMPOS E OUTRO RELATOR: DES. ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TEMA 862 DO STJ. SÚMULAS 115 E 117 DO TJPE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ação que reconheceu a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente da autora, operadora de máquinas, devido a doença ocupacional (Tenossinovite e Sinovite), com nexo causal comprovado. Concessão de auxílio-doença acidentário administrativamente pelo INSS, com reconhecimento da redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual. Benefício de auxílio-acidente devido, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, considerando a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Precedentes do TJPE e STJ confirmam a concessão do benefício, mesmo com incapacidade mínima, desde que demonstrada a relação com a atividade laborativa. Termo inicial do auxílio-acidente fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme o Tema 862 do STJ. Percentual dos honorários advocatícios de sucumbência a ser definido na fase de liquidação da sentença, conforme art. 85 § 4º II do CPC. Recurso parcialmente provido para ajustar a sentença aos Enunciados Administrativos nº 10, 14, 19 e 25 da Seção de Direito Público do TJPE. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em dar parcial provimento ao reexame necessário, na conformidade do voto do Relator que, devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Antenor Cardoso Soares Junior Desembargador Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0072621-03.2007.8.17.0001

28/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/12/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)

Juntada de Petição de documentos diversos

Recebidos os autos

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