Procedimento Comum Cível 0080837-10.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0080837-10.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0080837-10.2020.8.17.2001 AUTOR(A): GEORGE EMILIO BASTOS GONCALVES Trata-se de processo de conhecimento, no qual a parte autora objetiva a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de suposta falha na prestação de serviço no que diz respeito à sua conta PASEP. Pois bem. É sabido que a 1ª Vice-Presidência do TJPE, adotando o expediente previsto no art. 1.036 do CPC, ao proferir decisão na admissão do REsp interposto no seio do Processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110, determinou a “suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ”. Registro que as questões de direito postas sob análise foram as seguintes: I) “Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrais a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; II) Por conseguinte, fixar os parâmetros que devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil”. Assim, por se tratar da hipótese destes autos, fica o processo suspenso. Int. necessárias. Recife, data da assinatura digital. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito **

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __175450623___, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça com a cassação da sentença de id.87722337, procedo a inserção no sistema do movimento de anulação de sentença (nº 11373). Seguindo o entendimento do referido Tribunal, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0080837-10.2020.8.17.2001 AUTOR(A): GEORGE EMILIO BASTOS GONCALVES cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com a advertência do artigo 344 do CPC. No mais, ante a ausência de prejuízo aos litigantes, deixo de designar a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, podendo as partes, entretanto, a qualquer tempo, conciliarem e requererem a homologação judicial. O prazo para apresentação de contestação iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do último expediente cumprido, nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. Oferecida a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, replicar em 15 dias, ficando ambas as partes, cientificadas para, no mesmo prazo (prazo comum), especificarem as provas que pretendem produzir. Caso não manifestem interesse na produção de provas a serem realizadas em audiência de instrução e julgamento, retornem os autos conclusos para sentença. Registro, por oportuno, que uma cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Cumpra-se. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juiz(a) de Direito *** RECIFE, 10 de julho de 2024. ANA CLAUDIA DE MELO MARQUES LUZ Diretoria Cível do 1º Grau

11/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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