Execução de Título Extrajudicial 0027902-75.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0027902-75.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JHOSEPH FRANCISCO DA SILVA em 21/08/2024 23:59.

03/09/2024, 01:02

Decorrido prazo de DQMC COBRANCAS LTDA. em 21/08/2024 23:59.

03/09/2024, 01:02

Publicado Sentença (Outras) em 07/08/2024.

02/09/2024, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

02/09/2024, 14:38

Arquivado Definitivamente

19/08/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 12:33

Decorrido prazo de DQMC COBRANCAS LTDA. em 07/08/2024 23:59.

11/08/2024, 00:14

Publicado Sentença (Outras) em 24/07/2024.

09/08/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

09/08/2024, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DQMC COBRANCAS LTDA. EXECUTADO(A): JHOSEPH FRANCISCO DA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0027902-75.2024.8.17.8201 Vistos. A parte ré opôs Embargos de Declaração relativamente à sentença dos autos em epígrafe, aduzindo a presença de vício no julgado. Inicialmente, cumpre registrar a tempestividade dos presentes embargos, pelo que passo a análise do mérito. Registre-se, outrossim, que não se vislumbra efeitos infringentes, pelo que não se faz necessário oportunizar o contraditório (§2º do art. 1.023, CPC). Os embargos de declaração, embora sejam o meio adequado para se buscar a exatidão do julgado, têm alcance limitado para os casos de obscuridade, contradição ou omissão (art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022, CPC). Desta feita, não é o remédio adequado para corrigir ponto da decisão em que o juiz tenha se manifestado expressamente contrário a pretensão do embargante. É o caso dos autos. Na hipótese, não se vislumbra erro, omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado corrigível por meio de embargos de declaração, pois que restou claro na decisão que este juízo bem analisou os documentos carreados aos autos e entendeu pela extinção sem resolução do mérito em face da incompetência territorial. Assim, só me resta concluir que pretende o embargante, por via inadequada, a reforma da sentença. Com efeito, os embargos declaratórios não se prestam para tanto. Posto isso, considerando que pretendem mesmo os Embargantes é rediscutir a matéria já devidamente debatida na decisão recorrida, função para qual o presente recurso aclaratório não se presta, REJEITO os embargos de declaração opostos, uma vez que não vislumbro no corpo da sentença qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Intimem-se. Recife, 05 de agosto de 2024. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito amcle

06/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2024, 21:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/08/2024, 21:22

Conclusos para julgamento

29/07/2024, 19:17

Processo Reativado

29/07/2024, 19:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/07/2024, 16:38

Documentos

SENTENÇA

•05/08/2024, 21:22

SENTENÇA

•05/08/2024, 21:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DQMC COBRANCAS LTDA. EXECUTADO(A): JHOSEPH FRANCISCO DA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0027902-75.2024.8.17.8201 Vistos. A parte ré opôs Embargos de Declaração relativamente à sentença dos autos em epígrafe, aduzindo a presença de vício no julgado. Inicialmente, cumpre registrar a tempestividade dos presentes embargos, pelo que passo a análise do mérito. Registre-se, outrossim, que não se vislumbra efeitos infringentes, pelo que não se faz necessário oportunizar o contraditório (§2º do art. 1.023, CPC). Os embargos de declaração, embora sejam o meio adequado para se buscar a exatidão do julgado, têm alcance limitado para os casos de obscuridade, contradição ou omissão (art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022, CPC). Desta feita, não é o remédio adequado para corrigir ponto da decisão em que o juiz tenha se manifestado expressamente contrário a pretensão do embargante. É o caso dos autos. Na hipótese, não se vislumbra erro, omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado corrigível por meio de embargos de declaração, pois que restou claro na decisão que este juízo bem analisou os documentos carreados aos autos e entendeu pela extinção sem resolução do mérito em face da incompetência territorial. Assim, só me resta concluir que pretende o embargante, por via inadequada, a reforma da sentença. Com efeito, os embargos declaratórios não se prestam para tanto. Posto isso, considerando que pretendem mesmo os Embargantes é rediscutir a matéria já devidamente debatida na decisão recorrida, função para qual o presente recurso aclaratório não se presta, REJEITO os embargos de declaração opostos, uma vez que não vislumbro no corpo da sentença qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Intimem-se. Recife, 05 de agosto de 2024. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito amcle

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DQMC COBRANCAS LTDA. EXECUTADO(A): JHOSEPH FRANCISCO DA SILVA DESPACHO Analisando os autos, observo que a parte autora é pessoa jurídica. Sendo assim, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0027902-75.2024.8.17.8201 intime-se aquela para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, comprovar nos autos sua ATUAL condição de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), nos exatos termos do art. 3º da LC 123/2006 e Enunciado 135 do FONAJE, conforme segue: Lei nº 123/2006: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). (grifo nosso) Por oportuno, cumpre registrar, que o cartão de CNPJ ou extrato de consulta de CNPJ, em que apareçam as partículas ME ou EPP, bem como o Contrato Social registrado na Junta Comercial, por si só, não fazem prova da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, porquanto se faz necessário apresentação de documento probante do rendimento bruto da empresa no último ano-calendário ou, ainda, documento oficial de que é optante pelo Simples Nacional. Nesse sentir, jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95. SOMENTE PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS, BEM ASSIM, COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006, AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. OPORTUNIZADA A DEMONSTRAÇÃO POR JUNTADA DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS, OMISSÃO DA PARTE. É DE SER RECONHECIDA A SUA INCAPACIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. FEITO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009686312 RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 24/11/2020, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/11/2020) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Recife, 10 de julho de 2024. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito

11/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JHOSEPH FRANCISCO DA SILVA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DQMC COBRANCAS LTDA. em 21/08/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DQMC COBRANCAS LTDA. em 07/08/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Processo Reativado

Juntada de Petição de embargos de declaração

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