Procedimento Comum Cível 0056889-06.2012.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0056889-06.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/11/2024, 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

04/11/2024, 21:28

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/10/2024.

22/10/2024, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

10/10/2024, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA, MOTOVIA COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180990713, conforme segue transcrito abaixo: " (...)Considerando que há recurso de Apelação nos autos, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056889-06.2012.8.17.0001 AUTOR(A): ARISSON BARBOSA DA SILVA FILHO intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e após, remetam-se os autos ao Egrégio TJ/PE. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 8 de outubro de 2024. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau

10/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2024, 08:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2024, 08:03

Decorrido prazo de MOTOVIA COMERCIAL LTDA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:30

Decorrido prazo de ARISSON BARBOSA DA SILVA FILHO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:30

Decorrido prazo de YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:30

Decorrido prazo de ARISSON BARBOSA DA SILVA FILHO em 11/09/2024 23:59.

27/09/2024, 05:19

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/08/2024.

23/09/2024, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

23/09/2024, 16:25

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/09/2024.

16/09/2024, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

16/09/2024, 18:50

Documentos

SENTENÇA

•03/09/2024, 13:31

SENTENÇA

•03/07/2024, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA, MOTOVIA COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180990713, conforme segue transcrito abaixo: " A parte demandada, através de seus patronos, interpôs Embargos de Declaração em face da Sentença prolatada no ID. 174629356. Sustentou que houve premissa equivocada na Sentença em relação a questão de que a Embargante seria a fabricante da moto, quando na realidade é apenas vendedora, não respondendo por defeito de fabricação. Intimada, a parte autora não se manifestou (ID. 180920396). É o breve relatório. Passo a julgar. A finalidade do recurso é aclarar obscuridades, complementar decisão que indevidamente deixou de examinar matéria levantada pelas partes, retificar contradições internas da sentença e até mesmo corrigir erros materiais. A parte demandada sustentou que houve vício na Sentença sustentando matérias devidamente levantadas e oportunidade já sanada no decorrer da ação. Nesse sentido, não merece guarida a tese do demandado embargante, que apesar de atribuir efeito infringente aos embargos opostos, entende este juízo que os mesmos não possuem este efeito. Além disso, os aclaratórios não se prestam à reconsideração do que já foi examinado e decidido nos limites da presente demanda. Posso facilmente concluir que são incabíveis os embargos de declaração em análise, pois essa via não se presta para discutir dissenso entre a decisão e o que, na ótica do recorrente, é a tese jurídica mais adequada a ser adotada para o caso. Pelo exposto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056889-06.2012.8.17.0001 AUTOR(A): ARISSON BARBOSA DA SILVA FILHO recebo os embargos e os JULGO IMPROCEDENTES, mantendo a Sentença inalterada nos demais termos. Considerando que há recurso de Apelação nos autos, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e após, remetam-se os autos ao Egrégio TJ/PE. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 12 de setembro de 2024. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA, MOTOVIA COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174629356, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056889-06.2012.8.17.0001 AUTOR(A): ARISSON BARBOSA DA SILVA FILHO Vistos etc. ARISSON BARBOSA DA SILVA FILHO, já qualificado nos autos, por meio de advogados, promoveu a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCRO CESSANTE em desfavor da MOTOVIA COMERCIAL LTDA e YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA, também devidamente qualificadas. Em peça inicial, narrou o autor que no dia 31/01/2012 adquiriu junto a parte demandada uma motocicleta YAMAHA, nova, zero quilômetro, modelo “Lander XTZ 250”. Que no dia que retirou a motocicleta da loja, foi diretamente abastecer a moto e percebeu um vazamento no taque. Continuou narrando que mesmo diante do vazamento, só conseguiu comparecer a Motovia Comercial LTDA no dia seguinte. Que mesmo estando com a moto no prazo de garantia, a primeira demandada lhe apresentou um orçamento no valor de R$ 410,91 (quatrocentos e dez reais e noventa e um centavo), argumentando que teria havido uma alteração nas peças originais com os parafusos do tanque serrados e trocados, o que resultou na quebra de garantia e necessidade de pagamento do conserto. Sustentou que jamais faria qualquer alteração na moto adquirida no dia anterior e que se tratava de vício redibitório. Que deixou a moto no estabelecimento para ser consertada. Que durante três meses se dirigiu várias vezes as dependências da primeira demandada para tratar do assunto com diversos funcionários, sempre recebendo a negativa de cobertura de garantia, ficando impossibilitado de utilizar o meio de transporte para laborar. Aduziu ainda que recebeu notificação extrajudicial da primeira demandada para que retirasse a motocicleta do local, procedendo com o pagamento da quantia de R$ 288,42 (duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos) pela guarda da motocicleta. Ante o exposto, pugnou pela condenação da ré numa indenização por danos materiais em relação ao conserto da motocicleta e em relação a multa por atraso do registro, bem como a condenação da ré numa indenização por lucros cessantes e danos morais. Juntou aos autos farta documentação e procedeu com o pagamento das custas processuais (ID. 127594667 – página 09). Citadas, as demandadas apresentaram suas contestações. A YAHAMA sustentou a carência da ação e argumentou a alteração das características da motocicleta. Indicou que não havia qualquer tipo de erro de fabricação e que não houve caracterização de dano moral (ID. 127595846). Já a MOTOVIA COMERCIAL LTDA defendeu que as coberturas dos danos requeridos estão expressamente indicadas no manual do veículo, em relação ao capítulo do termo de garantia. Impugnou os danos materiais e morais e ao final, pleiteou pela improcedência total da ação (ID. 127595861). Por sua vez, a parte autora apresentou réplica por meio da petição de ID. 127596611. Foi realizada audiência de tentativa de conciliação e instrução (ID. 127598047). Na referida audiência foi tomado o depoimento pessoal do autor, tendo a parte demandada pleiteado pela produção de prova pericial que foi indeferida. Em sequência houve prolação da Sentença (ID. 127598054) julgando procedente o pleito autoral. Houve a interposição de Embargos de Declaração pelas partes, sendo acolhido apenas o do autor condenando a ré ao pagamento dos lucros cessantes (ID. 127604542). Houve a interposição de Agravo Retido e de Apelação pela parte demandada, situação pela qual houve a anulação da Sentença prolatada, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para realização de fase instrutória processual (ID. 127607697). Por sua vez, a parte autora apresentou petição (ID. 127608985) indicando que o vício/defeito discutido no presente feito (tanque de combustível) tinha sido trocado e o que apresentada defeito não se encontrava mais em sua posse. Em suas manifestações, as rés pugnaram pela perda superveniente do objeto da ação com extinção do feito, ante a impossibilidade de realização da perícia. Através da decisão de ID. 146936913 foi resolvida a questão da perícia e determinada a intimação das partes para produção de novas provas se assim desejassem, ante a questão da anulação da Sentença anteriormente prolatada. Intimadas, as partes não pugnaram por novas provas, nem pleitearam por novos esclarecimentos, situação pela qual os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Cuida-se da hipótese de questão que dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes, inclusive a prova documental, já são suficientes para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR. Da carência da ação. A demandada YAMAHA sustentou preliminarmente a carência de ação sob o argumento de que o réu não possuía interesse no feito, já que teria alterado as características originais da moto, deixando de fazer “jus” ao prosseguimento do feito. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. Isso porque a argumentação de que o réu alterou as características da motocicleta e teria responsabilidade pelo defeito não condiz com a questão do interesse processual, adentrando inclusive no mérito da ação. Diante disso, rejeito a preliminar e passo a analisar o MÉRITO. DO MÉRITO. A ação é cognitiva, de cunho indenizatório, ajuizada sob o rito comum ordinário, em que se objetiva haver o ressarcimento do valor despendido no conserto do vício indicado, pleiteando-se, demais disso, o ressarcimento dos danos decorrentes dos transtornos e prejuízos sofridos, além dos lucros cessantes. Como é sabido, a constatação de vício redibitório pressupõe, de fato, a existência de um defeito oculto, vez que, se está à vista, presume-se que o comprador quis receber o objeto da coisa nessa condição. Necessário, também, em segundo lugar, que o vício exista no momento da execução do contrato e, em terceiro lugar, que o defeito oculto torne a coisa imprestável ao uso a que se destina, ou lhe diminua o valor de modo significativo. O propósito do julgador, ao disciplinar esta matéria, é o de aumentar as garantias do adquirente. Realmente, ao proceder à aquisição de um objeto, o comprador não pode, em geral, examiná-lo com a profundidade suficiente para descobrir possíveis defeitos ocultos, sobretudo porque, em regra, não tem a posse da coisa. Por consequência e considerando a necessidade de resguardar as relações jurídicas, o legislador faz o alienante responsável pelos vícios ocultos da coisa alienada. Entretanto, impõe-se anotar que, se o defeito que a coisa vendida apresenta não puder ser detectado de pronto pelo comprador, presume-se que a aquisição se fez no pressuposto da inexistência de tais defeitos, que, além de ocultos, não são comuns em objetos dessa natureza, vale dizer, em meio de transporte zero quilômetro. Impende observar que, com o advento da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), surgiu uma série de novos conceitos, dentre eles o de relação de consumo. Esta é formada, de um lado, pelo consumidor, de outro, pelo fornecedor e, como objeto, tem uma prestação de serviço ou entrega de um produto. Sem maiores dificuldades, analisando-se os arts. 2º e 3º do CDC, vislumbra-se a adequação da figura do requerente ao conceito de consumidor, a dos demandados, ao de fornecedores de produto/serviços, e, a do bem adquirido, ao de entrega de produto. Nesse ponto, fica evidenciado a existência de uma relação de consumo entre as partes e, por consequência, faz-se necessário a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) a esta relação. Em razão do caso em apreço amoldar-se a uma relação de consumo, o que enseja a aplicação do CDC, ressalto que, sendo de natureza contratual onerosa e, via reflexa, de consumo, o cliente poderá exigir das instituições promovidas todos os direitos elencados na referida legislação, como os do artigo 6º, no qual se encontra o importante instituto da inversão do ônus da prova. Logo, entendo cabível, inclusive, a inversão do ônus da prova, de forma que está caracterizada a hipossuficiência do autor, frente a empresa ré, sendo certo que caberia a demandada desconstituir a pretensão autoral, apresentando razões e provas convincentes. É sabido que a responsabilidade dos requeridos é de natureza objetiva, não reclamando a presença de um agir culposo, mas tão-somente a prova do dano e do nexo de causalidade. Está condicionada, in casu, à ocorrência da falha no produto e/ou na prestação do serviço. Desse modo, caracterizada a relação de consumo, cuja responsabilidade é objetiva, necessário apenas que restem configurados o fato, o dano e o nexo causal entre um e outro. DO DANO MATERIAL. Como se verifica, no PRIMEIRO DIA de uso da motocicleta, esta já apresentou defeito no tanque, observado pelo autor quando foi abastecer o veículo, logo após ter saído da concessionária. A parte demandada argumentou que o autor trocou os parafusos do tanque, mexendo na motocicleta o que fez perder a garantia. Contudo, o autor, a todo momento, indicou que não mexeu em nada, sendo um vício redibitório constatado logo após ter adquirido o veículo, quando do seu primeiro abastecimento. Cabe ressaltar que há uma presunção de boa-fé do autor que, não teria motivos para proceder com a troca de parafusos e adulteração de qualquer coisa ligada ao tanque do veículo, até porque como dito, a todo tempo restou prejudicado com o tempo que sua motocicleta ficou parada para conserto, sendo esta comprada para utilização em seu trabalho. Como já dito acima, aplica-se a responsabilidade objetiva e solidária às demandadas, na forma do art. 18, caput, do CDC, o que faz presumir a culpa a prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. Os réus apenas desoneram-se do dever de indenizar caso comprovem a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior, ou fato exclusivo de terceiro. E tal não restou comprovado nos autos. Assim, o que se pode concluir dos elementos constantes dos autos é que as demandadas acionadas são solidariamente responsáveis pelos danos causados à parte autora, vez que forneceram produto defeituoso na medida em que este não teve funcionamento adequado, nem propiciou a segurança que dele se esperava. Portanto, não resta dúvida, a meu juízo, a devolução em dobro do valor de R$ 288,42 (duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos), em razão de tal cobrança ter sido feita indevidamente ao autor, já que a motocicleta estava na garantia e deveria ter sido consertada sem qualquer tipo de custo. O autor também merece ser indenizado em relação a multa que recebeu do DETRAN pelo atraso no registro da motocicleta, já que o veículo estava no interior da MOTOVIA para conserto durante meses, situação pela qual impediu o registro pelo autor. Ainda, tenho que o demandante faz “jus” aos lucros cessantes pois restou comprovado que deixou de auferir os valores referentes as aulas que seriam dadas ao aluno Sr. Carlos, pelo prazo de 03 (três) meses, totalizando a importância de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), ante o impedimento do seu deslocamento. DANOS MORAIS No que tange ao pedido de reparação por danos morais, os aborrecimentos, frustrações, apreensões e contrariedades vivenciados pelo autor, diante da expectativa decorrente da aquisição de motocicleta, em razão do ocorrido junto às demandadas extrapolaram, em muito, o mero desconforto decorrente de fatos rotineiros e facilmente superáveis do cotidiano, configurando dano moral indenizável. No entanto, não há no sistema legal pátrio previsão de cláusulas legais expressas, hábeis a cumprir esta árdua tarefa atribuída aos magistrados. Assim, os operadores do direito necessitam lançar mão da regra geral do arbitramento. Coube à doutrina e à jurisprudência a complexa e multifacetária tarefa de prudentemente arbitrar o dano moral, utilizando-se dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (vide REsp nº 108155/RJ, Rel. Min Waldemar Zveiter, j. em 04.12.97, publicado no DJU de 30.3.98, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça). Destarte, utilizando-se dos postulados acima mencionados, ponderando o caso concreto, deve o magistrado arbitrar os valores a título de dano moral, sem que, com isso, traga algum enriquecimento sem causa por uma das partes, devendo ser fixado o quantum seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardando, ao mesmo tempo, um caráter reparatório e pedagógico, a fim de punir a demandada pela falta de diligência, evitando que tais situações ocorram novamente. Assim, considerando a proporção de indenização que este Juízo tem fixado em casos dessa natureza, tenho que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra razoável, sopesando a gravidade das consequências possíveis da recusa da ré. Por esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE, o pleito autoral, com fundamento no art. 18, § 1º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), no art. 927, do Código Civil Brasileiro, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) Condenar as rés solidariamente a devolverem em dobro ao autor a importância de R$ 288,42, o que totaliza R$ 576,84 (quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC e consoante fundamentação acima exposta, sendo este valor corrigido pela ENCOGE e juros de 1% ao mês, ambos contados do evento danoso (data do pagamento pelo autor); (b) Condenar as rés solidariamente ao pagamento da multa por atraso sofrida pelo autor, na importância de R$ 183,32 (cento e oitenta e três reais e trinta e dois centavos), sendo este valor corrigido pela ENCOGE e juros de 1% ao mês, ambos contados do evento danoso (data do pagamento pelo autor); (c) Condenar as rés solidariamente ao pagamento dos lucros cessantes, na importância de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), corrigidos desde a data da Sentença e acrescidos de juros moratórios legais desde a citação válida; (d) Condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos pela tabela da ENCOGE, desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, estes contados a partir da citação válida, consoante preceitua o art. 405, do CCB e o entendimento pacificado jurisprudencialmente; (e) Condenar, por fim, as demandadas ao ressarcimento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 15% (quinze por cento), ambos calculados sobre o valor total da condenação atualizado pela tabela ENCOGE, com fulcro no que dispõe o artigo 85, caput e § 2º do Código de Processo Civil. De logo, determino que havendo apelação, a parte contrária deverá ser intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, com ou sem contrarrazões, proceda-se a IMEDIATA remessa dos autos ao TJPE. INTIMEM-SE. Transitado em julgado e cumpridas as citadas determinações, ARQUIVEM-SE. Recife, data da assinatura digital. Adriano Mariano de Oliveira Juiz de Direito em Exercício Cumulativo" RECIFE, 10 de julho de 2024. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

11/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MOTOVIA COMERCIAL LTDA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARISSON BARBOSA DA SILVA FILHO em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARISSON BARBOSA DA SILVA FILHO em 11/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

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