Procedimento Comum Cível 0042904-42.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0042904-42.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FUNAPE (FUNDAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 170889761, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA MARIA JOSÉ PAZ, qualificada nos autos, interpôs AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE em desfavor da FUNAPE – FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Alega que teve negado o pleito administrativo de pensão por morte do seu companheiro Antoniel Andrade de Araújo. Ao final, pugna pela concessão do benefício. Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça. Em sua contestação, a FUNAPE pugna pela extinção do feito com base da falta de interesse de agir. Explica que, em que pese o processo ter sido ajuizado em 09/10/2016, o ente público demandado foi chamado para ingressar no feito para apresentação de contestação, tendo a triangularização da relação processual só ocorrida em 15/04/2020, quando da efetivação da citação. Advoga que não há necessidade da tutela, posto que em15/09/2016 (quase 04 anos antes da citação do ente público e até mesmo antes do ajuizamento da ação) foi concedida a pensão por morte ora pleiteada, conforme comprovação em anexo. Intimada, a autora não apresentou Réplica. O Ministério Público apresentou manifestação, afirmando não ter interesse na demanda. Intimadas, as partes não pugnaram pela produção de outras provas. Vieram os autos conclusos para essa Central de Agilização Processual. É o relatório. DECIDO. A presente demanda objetiva a obtenção de pensão por morte para a autora, companheira do de cujus citado na inicial. Ocorre que a questão principal foi resolvida com a efetivação do benefício na esfera administrativa, conforme ID 60822474. O documento comprova a concessão do benefício a contar de 02/08/2016. Verifico que a demanda foi ajuizada em 9/10/2016. A autora juntou com a petição inicial apenas o protocolo do requerimento administrativo, mas não a sua negativa. Intimada para se manifestar em réplica sobre a afirmação de que o benefício foi deferido, não se manifestou. Diante dessa realidade, é de rigor aderir à defesa de extinção sem mérito do feito ante a falta do interesse de agir. Diante disso, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Arcará a ré com as custas processuais e honorários advocatícios, que em 10% sobre o valor da causa, com espeque no art. 85, §10 do CPC, devendo ser observada a gratuidade deferida. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Recife, 19 de maio de 2024. SHEILA CRISTINA TORRES SANTOS MOREIRA JUÍZA DE DIREITO" RECIFE, 10 de julho de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0042904-42.2016.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA JOSE PAZ

11/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA JOSE PAZ em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE PAZ em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 28/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 28/08/2024

Decorrido prazo de HELOISE IRMA STEPHANIA CADORIN em 05/08/2024 23:59.

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