Procedimento Comum Cível 0052725-89.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0052725-89.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/11/2024, 12:29

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

06/11/2024, 12:28

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

04/11/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição (outras)

21/10/2024, 12:18

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/10/2024.

17/10/2024, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 19:20

Publicado Despacho em 17/10/2024.

17/10/2024, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 19:00

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185250516, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052725-89.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MIRIAM LOW FLEISCHMAN Intime-se a parte apelada para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC. Após, com ou sem resposta, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. " RECIFE, 15 de outubro de 2024. THALLES SIZENANDO AZEVEDO DIAS Diretoria Cível do 1º Grau

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0052725-89.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MIRIAM LOW FLEISCHMAN Intime-se a parte apelada para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC. Após, com ou sem resposta, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito rta

16/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2024, 10:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2024, 10:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2024, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 07:58

Documentos

DESPACHO

•15/10/2024, 07:58

DESPACHO

•15/10/2024, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0052725-89.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MIRIAM LOW FLEISCHMAN Vistos, etc... MIRIAM LOW FLEISCHMAN promove ação contra a SUL AMÉRICA SEGURO, ambas qualificadas, afirmando ser segurada da ré, que cobra mais que o devido pelo plano de saúde, assim pede medidas judiciais para reduzir a mensalidade, pois seu contrato não prevê percentual de reajuste. Atribuída à causa valor de um mil reais, foi deferida justiça gratuita e negada a liminar. Seguradora contestou a impugnar gratuidade, arguindo prescrição e no mérito pela regularidade da cobrança; explicou a ré seus parâmetros e índices. Da. Miriam replicou Relatados, decido: Efetuada a triangulação processual, passo a sentenciar pois a matéria é de direito. Inicialmente acolho o pedido de impugnação à gratuidade e revogo o benefício deferido à autora; efetivamente Da. Miriam tem plano de saúde privado no valor mensal de R$2.398,04, e mora no prestigiado Condomínio Sete Casuarinas, um dos mais elegantes de Aldeia, não sendo pobre como milhões de nordestinos. Quanto à arguição de prescrição, fixo em cinco anos que é o prazo do Código do Consumidor. No mérito julgo que tese da defesa é boa. Como disse este Juízo ao negar a liminar, em decisão estabilizada sem agravo: Nos contratos de seguro de saúde, as mensalidades devem ser proporcionais ao grau de probabilidade do risco coberto. Assim, é natural que o reajuste ocorra por faixa etária, haja vista o risco de doenças ser mais alto conforme mais idade o segurado alcance, desde que atenda aos requisitos determinados pela lei. No tocante ao fato de ser idosa, recente julgado do STJ asseverou que o reajuste do valor do seguro-saúde de pessoas idosas não afronta o estatuto do idoso se não decorrerem pura e simplesmente do advento da idade (Nesse sentido, REsp 866.840-SP, Quarta Turma, DJe 17/8/2011. REsp 1.381.606-DF, Rel. originária Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. João Otávio De Noronha, julgado em 7/10/2014). Disse mais este Juízo que: várias decisões judiciais, inclusive deste togado, deferem tratamentos de saúde pedidos por médicos dos consumidores além dos limites do contrato, a trazer mais despesas para a seguradora; por isso, de regra, aumento da mensalidade se justifica, por que é evidente que o custo da ordem judicial não sai do justo lucro do plano, mas da solidariedade entre os consumidores no rateio das prestações mensais. Deferir por um lado liminarmente novos tratamentos, e ao mesmo tempo liminarmente vedar os reajustes das mensalidades, sem contraditório, é conduzir as seguradoras à inanição e nós consumidores ao serviço público de saúde. Não se iludam, sempre que um plano é sucumbente em Juízo, que assume o custo não é a empresa, mas os consumidores, inclusive a autora. Na réplica Da. Miriam insiste que não há no contrato critério de reajuste de prêmio estipulado, e pede proteção ao consumidor no país, com inversão do ônus da prova. Ora, a necessidade de reajuste do prêmio decorre da função social, das trocas úteis e justas do art 421 do CC, a preservar o equilíbrio do contrato; se aumenta o risco, aumenta o prêmio, isso é corolário. Decido que os reajustes anuais e por faixa etária objetivam o equilíbrio atuarial do plano de saúde. São autorizados pelo contrato, pela lei, além de fiscalizado pela ANS, nada tendo de abusivos, pois em observância das diretrizes da ANS, o percentual de reajuste não é aleatório. Quem custeia as moléstias dos enfermos não é o plano, mas os demais segurados com sua mensalidade, assim os reajustes por variação de faixa etária aplicados ao contrato são necessários para manter o equilíbrio econômico-financeiro; a postura da ré com os reajustes por faixa etária em larga escala, visam manter a solvência atuarial e a viabilidade do plano de saúde para todos seus segurados. E como se sabe, a proteção ao consumidor no país não é individual, mas coletiva; deferir o pedido de Da. Miriam assim, seria onerar não a ré, mas seus demais consumidores em todo o país que não tiveram acesso a liminares para pagar menos que o contratado. Se magistrados por vezes determinam aos planos de saúde cobertura ampla com tratamento fora do rol da ANS, não podem impedir a seguradora de reajustar as mensalidades. Sobre o reflexo econômico das decisões judiciais, com ônus aos consumidores, destaco estes dois precedentes: 1 – excelso STF, Ministro Dias Toffoli, ao julgar processo de cobertura de saúde além do contrato, lembrou dos reflexos “no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados, o que ocasionaria uma majoração nas mensalidades dos prêmios e oneraria em muito os novos ajustes com os demais usuários dos planos de saúde. ” Vide o Recurso Extraordinário 735116 – BA. 2- o colendo STJ no tema 1.032 expressamente alude a necessidade de preservar a manutenção do equilíbrio financeiro do seguro, em análise econômica do direito, por isso o reajuste dos idosos é necessário, como também eventual regra de coparticipação e limite aos tratamentos previstos no contrato e no rol da ANS. Isto posto, rejeito o pedido por sentença, condeno a autora nas custas e honorários de R$ 3.500,00 conforme art 85, § 8º do CPC, com a revogação da gratuidade. P. R. I. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito R

24/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Publicado Despacho em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 16/10/2024 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

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