Execução de Título Extrajudicial 0017985-76.2017.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0017985-76.2017.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WOLBERG GUIMARAES LIMA FILHO EXECUTADO(A): CLUBE DAS UNHAS E SOBRANCELHAS LTDA - ME SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0017985-76.2017.8.17.8201 Vistos, etc. Verifico que o Agravo de Instrumento interposto não foi conhecido, estando o processo parado desde outubro, sem qualquer manifestação da exequente. Passo a decidir. Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que restou frustrada, diante da inexistência de bens passíveis de penhora, bem como da negativa no resultado de todas as diligências constritivas. A extinção do processo, com fulcro no art. 53 § 4º da Lei 9.099 /95 é o caminho a ser seguido, tendo em vista a inexistência de bens ou ativos financeiros que possam satisfazer o crédito do exequente, bem como ante a ausência de previsão de suspensão da execução no rito estabelecido pela Lei 9.099 /95, motivado pela afronta à celeridade, disposta no caput do art. 2º do referido diploma processual. Ademais, a exegese do ENUNCIADO 75, DO FONAJE dispõe que: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099 /1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuído." Assim, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei 9.099 /95, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, § 4º da Lei 9.099 /95 possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado. Posto isso, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intime-se. Após, o trânsito em julgado, arquive-se. RECIFE, 10 de julho de 2024. Paulo Henrique Martins Machado Juiz de Direito rvcs

11/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Decorrido prazo de WOLBERG GUIMARAES LIMA FILHO em 10/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WOLBERG GUIMARAES LIMA FILHO em 29/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Publicado Sentença (Outras) em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(25)