Procedimento Comum Cível 0002569-19.2022.8.17.2470 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0002569-19.2022.8.17.2470 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2024.

15/09/2024, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/09/2024, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: RILBERTO COSTA BARBOSA APELADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ATO ORDINATÓRIO - RETORNO DO 2º GRAU De ordem do(a) Exmo(a)Juiz(a) de Direito, em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos do 2º grau. CARPINA, 13 de agosto de 2024. BRIGIDA MICHELLE ATAIDE DA SILVA 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina Processo nº 0002569-19.2022.8.17.2470

14/08/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 08:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2024, 08:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2024, 08:57

Juntada de Petição de certidão (outras)

06/08/2024, 12:02

Recebidos os autos

06/08/2024, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE DEMANDADA INSTRUIU A CONTESTAÇÃO COM CÓPIA DO INSTRUMENTO NEGOCIAL. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PELA PARTE AUTORA EM RÉPLICA. A APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.061 STJ PRESSUPÕE A ALEGAÇÃO EXPRESSA DE FALSIDADE DA ASSINATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A princípio, convém destacar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078/90, uma vez que, no caso, a parte Autora nega a existência de relação contratual que dê lastro às cobranças por ela questionadas e, por isso, enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação, previsto no art. 17 da referida Lei. 2. a parte Demandada de desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC e juntou cópia do Contrato de Empréstimo Consignado questionado devidamente assinado; cópia da Proposta de Empréstimo Consignado, cópia de documento pessoal do Apelante, comprovante de residência e cópia de comprovante de transferência bancária em que constam os dados da transação. 3. A omissão da parte Autora em questionar a assinatura do documento anexado aos autos pela Ré, cujo ônus lhe cabia, enseja, necessariamente, a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. 4. A única tese autoral (origem fraudulenta do contrato) é insustentável. 5. Sentença mantida. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível NPU 0002569-19.2022.8.17.2470, em que figuram como apelante Rilberto Costa Barbosa e como apelada Banco Santander Brasil S/A, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Vogal 4

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE DEMANDADA INSTRUIU A CONTESTAÇÃO COM CÓPIA DO INSTRUMENTO NEGOCIAL. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PELA PARTE AUTORA EM RÉPLICA. A APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.061 STJ PRESSUPÕE A ALEGAÇÃO EXPRESSA DE FALSIDADE DA ASSINATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A princípio, convém destacar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078/90, uma vez que, no caso, a parte Autora nega a existência de relação contratual que dê lastro às cobranças por ela questionadas e, por isso, enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação, previsto no art. 17 da referida Lei. 2. a parte Demandada de desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC e juntou cópia do Contrato de Empréstimo Consignado questionado devidamente assinado; cópia da Proposta de Empréstimo Consignado, cópia de documento pessoal do Apelante, comprovante de residência e cópia de comprovante de transferência bancária em que constam os dados da transação. 3. A omissão da parte Autora em questionar a assinatura do documento anexado aos autos pela Ré, cujo ônus lhe cabia, enseja, necessariamente, a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. 4. A única tese autoral (origem fraudulenta do contrato) é insustentável. 5. Sentença mantida. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível NPU 0002569-19.2022.8.17.2470, em que figuram como apelante Rilberto Costa Barbosa e como apelada Banco Santander Brasil S/A, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Vogal 4

11/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/10/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

25/10/2023, 17:01

Expedição de intimação (outros).

04/10/2023, 19:23

Documentos

ACÓRDÃO

•10/07/2024, 12:31

SENTENÇA

•18/09/2023, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE DEMANDADA INSTRUIU A CONTESTAÇÃO COM CÓPIA DO INSTRUMENTO NEGOCIAL. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PELA PARTE AUTORA EM RÉPLICA. A APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.061 STJ PRESSUPÕE A ALEGAÇÃO EXPRESSA DE FALSIDADE DA ASSINATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A princípio, convém destacar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078/90, uma vez que, no caso, a parte Autora nega a existência de relação contratual que dê lastro às cobranças por ela questionadas e, por isso, enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação, previsto no art. 17 da referida Lei. 2. a parte Demandada de desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC e juntou cópia do Contrato de Empréstimo Consignado questionado devidamente assinado; cópia da Proposta de Empréstimo Consignado, cópia de documento pessoal do Apelante, comprovante de residência e cópia de comprovante de transferência bancária em que constam os dados da transação. 3. A omissão da parte Autora em questionar a assinatura do documento anexado aos autos pela Ré, cujo ônus lhe cabia, enseja, necessariamente, a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. 4. A única tese autoral (origem fraudulenta do contrato) é insustentável. 5. Sentença mantida. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível NPU 0002569-19.2022.8.17.2470, em que figuram como apelante Rilberto Costa Barbosa e como apelada Banco Santander Brasil S/A, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Vogal 4

11/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(147)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de intimação (outros).

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