Execução de Título Extrajudicial 0043205-08.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0043205-08.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

09/06/2025, 16:42

Conclusos para despacho

14/04/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 14:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/04/2025, 14:49

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:04

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/02/2025.

11/02/2025, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

11/02/2025, 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/02/2025, 13:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/02/2025, 13:09

Juntada de Petição de guia

09/01/2025, 15:40

Juntada de Petição de petição (outras)

09/01/2025, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 16:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2024.

05/12/2024, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ESPÓLIO - REQUERIDO: R. L. T. L. SERVICO DE SAUDE LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte exequente____ para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que seja expedido mandado de Penhora, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). RECIFE, 3 de dezembro de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043205-08.2024.8.17.2001 ESPÓLIO -

04/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•05/09/2024, 13:02

Decisão

•16/08/2024, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ESPÓLIO - REQUERIDO: R. L. T. L. SERVICO DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181301162, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043205-08.2024.8.17.2001 ESPÓLIO - Vistos etc, Compulsando os autos, verifico que, por equívoco, este juízo determinou a comprovação dos requisitos do art. 784, III do CPC, no que se refere à presença de testemunhas. No entanto, trata-se de execução de parcelas inadimplidas, referentes a prêmio de seguro saúde, o qual possui requisitos específicos para admissão do processo de execução. Do exposto, configurando-se o título como extrajudicial, deve o presente feito prosseguir como destacado pelo exequente (Ação de Execução de Título Extrajudicial). Cumpra-se o que segue: 1. Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. 2. Numa análise preliminar, o(s) título(s) que instruíram) a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC. 3. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 5. Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 6. Havendo o pagamento integral da obrigação, à conclusão. 7. Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda com a penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 7.1. Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 7.2. Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as pesquisas requeridas. 8. No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): a) opor embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou b) reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento do mesmo, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 9. Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias se manifestar para os findo do art. 916. § 1º, do CPC. 10. Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação da medida, procurar aquele(a)(s) 02 (duas) vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa, certificando no mandado, pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 e § 1º do CPC). 11. Efetivado o arresto e não sendo caso de citação por hora certa (§1º do art. 830), intime-se o(s) exequente(s) para promover a citação por edital do(a)(s) Executado(a)(s), fazendo-se constar no edital, que terá prazo de trinta dias, as mesmas prescrições indicadas nos itens “3, 6 e 7” deste despacho (art. 830, § 2º, do CPC). 12. O edital deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), conforme art. 14 da Resolução n. 234/2016 do CNJ), nos termos do art. 257, III do CPC, certificando-se nos autos. 13. Se da citação editalícia decorrer o prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução, sem manifestação do executado, não tendo este constituído advogado, intime-se a Defensoria Pública para atuar como curadora, devendo requerer o que entender cabível, conforme art. 72, II do CPC. 14. Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos termos do art. 830, §3º do CPC). 15. Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar o novo endereço daquele(a)(s) ou indicar bens de propriedade do executado para serem arrestados, ou outras medidas que entender necessárias ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). 16. Se for indicado novo endereço expeça-se novo mandado de citação do(a)(s) executado(a)(s), fazendo-se constar no mandado, as mesmas prescrições indicadas no item “3, 6 e 7” deste despacho. 16.1. Caso requerida consulta de endereços, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 16.2. Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as consultas nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Siel e Serasajud. Em sendo obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação. Caso negativo, intime-se o exequente para impulsionar o feito, indicando novos endereços, bens para arresto ou medidas constritivas, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão (art. 921, III – CPC. 17. Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s) em caso de penhora de imóveis, salvo e o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). 18. Efetivada a penhora e avaliação que seja do auto intimado o executado e o exequente. 19. Certificada a inexistência de bens penhoráveis, intime-se o(a) exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (CPC, art. 921, III). 20. Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente “Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade (ou na Diretoria Cível do 1º Grau), poderá servir como Mandado, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE”, conforme Recomendação do Conselho da Magistratura”." RECIFE, 13 de setembro de 2024. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ESPÓLIO - REQUERIDO: R. L. T. L. SERVICO DE SAUDE LTDA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0043205-08.2024.8.17.2001 ESPÓLIO - Vistos, etc. Verifico que o feito fora redistribuído pela Seção B da 35ª Vara Cível da Capital para este juízo, sob o argumento de que o feito fora convertido em Ação de Cobrança, uma vez que, o título objeto da demanda não era exequível nos moldes do inciso III do art. 784 do CPC, por esta razão, fora declinada ante a incompetência daquele juízo para processar o feito. É o que importa relatar. Decido. É cediço, que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) transformou, através da Resolução 535/2024, a 1ª e 2ª Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais - Seção A e B - em 35ª e 36ª Vara Cível - Seção A e B, respectivamente, de acordo com a publicação, realizada na edição 89/2024 do Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do dia 15/05/2024. Ocorre que, o feito fora distribuído como Ação de Execução de Título Extrajudicial em 22/04/2024, ou seja, a distribuição ao acervo da 35ª Vara Cível – Seção B, se deu validamente. Entretanto, ao verificar que o título objeto da demanda não possuía natureza de título exequível em 04/07/2024, aquele juízo declinou de sua competência remetendo o feito para uma das Varas Cíveis da Capital por versar sobre Ação de Cobrança. Muito bem. No caso em tela, resta incontroverso que não há mais as respectivas varas especializadas (Execução de Título Extrajudicial), conforme Organização Judiciária do nosso Tribunal, logo, as antigas varas de execução de títulos, são agora varas cíveis, portanto, competentes para processar e julgar a presente demanda (Ação de Cobrança). A Resolução acima mencionada, prevê em seu art.4º in verbis, a impossibilidade de distribuição de novas demandas nos seguintes termos: "(...) Art. 4º Fica suspensa pelo período de 2 (dois) anos, prorrogável por mais 2 (dois) anos, a critério do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a distribuição de novos processos às 35ª e 36ª Varas Cíveis da Comarca da Capital, ou até que o acervo existente em cada uma dessas unidades judiciárias atinja a média de processos existente nas demais Varas Cíveis da Capital, o que ocorrer primeiro. (...)" Contudo, verifico que a permanência do feito naquele juízo, não fere a normativa vigente, uma vez que, não se trata de “novo processo distribuído”, mas sim, de processo distribuído antes da vigência da Resolução 535/2024 que suspendeu a distribuição de novos processos às antigas Varas de Execução de título Extrajudicial. Portanto, com estas considerações e em respeito ao Princípio do Juiz Natural, remetam-se os autos para a Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, competente para processar o presente feito. Via desta decisão assinada eletronicamente servirá como expediente para comunicação processual. Publique-se, intime-se e cumpra-se, independentemente de decurso de prazo processual. Recife (PE), 16 de agosto de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 4

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. EXECUTADO(A): R. L. T. L. SERVIÇO DE SAÚDE LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178130124, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Devidamente intimado para indicar se o título executivo apresenta os requisitos do art. 784, III do CPC, o exequente confirma ser um contrato assinado pelo devedor, sem a assinatura de duas testemunhas. Pugna que, caso este juízo não entenda pela exequibilidade do título, converta a execução em ação de cobrança, remetendo os autos para uma das varas cíveis desta comarca. Ocorre que, de acordo com o art. 34 da Lei nº 14.620/2023, o qual acrescentou o §4º ao art. 784 do CPC, haverá a dispensa das assinaturas das testemunhas apenas quando a assinatura eletrônica do executado tiver sua integridade conferida por provedor de assinatura, não sendo esse o caso dos autos. DECIDO. O inciso III do art. 784 - CPC é claro quando afirma que o documento particular é título extrajudicial, desde que esteja assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Dessa forme, inexequível o contrato apresentado pelo exequente. No entanto, é plenamente admissível a conversão de ação de execução, conforme observado nos julgados abaixo, havendo óbice apenas se o pedido for posterior à citação da parte executada: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE SE FUNDA EM DOCUMENTO PARTICULAR NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. VÍCIO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. CRÉDITO QUE DEVE SER PERSEGUIDO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO JÁ EFETIVADA. RECURSO IMPROVIDO. A apelante não possui título executivo extrajudicial. O art. 585, II, do CPC, elenca como título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. O contrato trazido aos não contém a assinatura de duas testemunhas. Assim, a execução deve ser mesmo extinta por vício formal do título executivo. Para que o juiz realize atos expropriatórios o documento que embasa a execução deve estar de acordo com o que determina a legislação. Por fim, não há falar em conversão em ação de cobrança, pois já houve citação. Somente com a ausência de citação seria possível alterar a causa de pedir e o pedido inicialmente formulados. (TJ – SP - APL 00026590720138260590 SP 0002659-07.2013.8.26.0590, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator Adilson de Araujo, Publicação: 16/12/2015, Julgamento: 15/12/2015). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O magistrado de piso, ao chamar o feito à ordem para conceder à demanda o caráter de AÇÃO DE COBRANÇA (fls. 58/59), o fez em momento posterior à citação do requerido, configurando a hipótese prevista no art. 264 do Código de Processo Civil. 2. Uma vez de sua intimação, em momento algum houve o consentimento do réu que possibilitasse a conversão da Ação de execução em Ação de Cobrança; ao contrário, o não cabimento da Ação de Execução, por ausência de título certo, líquido e exigível, bem como a alegação da impossibilidade da referida conversão são as razões dos Embargos à Execução. 3. Entendo, pois, pela nulidade da decisão que converteu a Ação de Execução em Ação de Cobrança, após a citação do requerido e sem o seu consentimento, em consonância com os arestos acima colacionado. 4. Recurso conhecido e provido. É gratuito. Basta se cadastrar. (TJ-PI - Apelação Cível: AC 00005614620068180031 PI 201300010060246, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Publicação: 01/10/2015, Julgamento: 22/09/2015). Ademais, nos termos artigo 78-A do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar nº 100) - inserido pela Lei Complementar nº 279, de 12 de maio de 2014 - a competência desta vara é exclusiva para processar execução de títulos executivos extrajudiciais, in verbis: Art. 78-A. Compete às Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais: NOTA: Artigo acrescido pela Lei complementarnº279, de 12/05/2014 (DOPE 13/05/2014) I - processar e julgar as ações de execução de títulos extrajudiciais de natureza cível, salvo as de competência de varas especializadas; NOTA: Inciso acrescido pela Lei complementar nº 279, de 12/05/2014 (DOPE 13/05/2014) II - processar e julgar os embargos do devedor, embargos de terceiro, cautelares, processos incidentes e incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais de sua competência. NOTA: Inciso acrescido pela Lei complementar nº 279, de 12/05/2014 (DOPE 13/05/2014) Ante ao exposto, converto a presente Execução de título extrajudicial em Ação de Cobrança e declino da competência, devendo os autos ser redistribuídos a uma das varas cíveis da Capital, que são as competentes para apreciação do feito, realizando a respectiva baixa em nosso acervo. P.I. JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente ". RECIFE, 15 de agosto de 2024. WAGNER JEFFERSON MEIRA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043205-08.2024.8.17.2001

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): R. L. T. L. SERVICO DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174849128, conforme segue transcrito abaixo: "O exequente foi intimado para se manifestar acerca da eficácia executiva do título em relação aos requisitos do art. 784, III, CPC, tendo peticionado aduzindo tratar-se de contrato eletrônico, com assinatura digital, o que dispensaria a necessidade da assinatura das duas testemunhas, conforme decisão do STJ. Ocorre que, de acordo com o art. 34 da Lei nº 14.620/2023, o qual acrescentou o §4º ao art. 784 do CPC, haverá a dispensa das assinaturas das testemunhas apenas quando a assinatura eletrônica do executado tiver sua integridade conferida por provedor de assinatura, não sendo esse o caso dos autos. No intuito de evitar a prolação de decisões surpresa (art. 9º - CPC), determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se o título possui eficácia executiva, no que se refere aos requisitos do art. 784, III, CPC (assinatura de duas testemunhas) ou do art. 784, §4º do CPC (certificação conferida por provedor de assinatura). Em caso negativo, informar se tem interesse na conversão da execução em Ação Monitória ou em Ação de Cobrança, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. P.I. JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente" RECIFE, 10 de julho de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043205-08.2024.8.17.2001

11/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 25/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de guia

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2024.

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