Cumprimento de sentença 0051035-35.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0051035-35.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174771775, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO AGRAVANTE: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA ADVOGADOS: MAURO VINÍCIUS SBRISSA TORTORELLI - SP151716 ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA - SP285535 AGRAVADO: RAFAEL GOUVEIA ZAKKA AGRAVADO: RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA ADVOGADOS: RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA - SP166925 VITOR MAGALHÃES DA SILVA - SP386530 LARISSA ELLEN OLIVEIRA LIMA - SP444088 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. MULTA COMINATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ NÃO REALIZADA. 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051035-35.2018.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): DOUGLAS DE LIMA BELFORT BEZERRA ESPÓLIO - Vistos, etc... Cuida-se de Cumprimento de Sentença, tendo o credor apontado dívida no valor de R$ 62.125,49, sendo R$ 882,19 a título de reembolso, R$ 21.443,30 a título de danos morais e R$ 40.000,00 a título de multa por descumprimento, tendo a parte descontado da execução o valor de R$ 200,00 que já fora reembolsado administrativamente. Ocorre que a Executada AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ofertou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, aduzindo, em síntese: excesso de execução quanto ao valor da multa/astreintes, uma vez que alega a inocorrência de descumprimento da obrigação de fazer; efeito suspensivo a presente impugnação, visto que garantido o Juízo, conforme comprovante de ID 167227888 e, por fim, reconheceu como valor incontroverso o importe de R$ 22.125,49. Intimado, o advogado EDELSON BARBOSA DE SOUZA CARVALHO NETTO, afirmou, em sua réplica, a retificação do valor apresentado no cumprimento de sentença, para acrescentar o valor dos honorários sucumbenciais de 20% da condenação, no montante de R$ 12.425,09, sendo o executado intimado para complementar o respectivo valor. O Exequente, em manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença, rebateu as alegações apresentadas pela executada e requereu a validação da multa/astreintes no valor de R$ 40.000,00, o levantamento do valor incontroverso e a reserva do valor de R$ 1.106,27 ao advogado EDELSON BARBOSA DE SOUZA CARVALHO NETTO. Deferido o levantamento do valor incontroverso no importe de R$ 22.125,49, sendo R$ 17.700,39 em favor do Autor, bem como R$ 3.318,82 e R$ 1.106,27 em favor de seus patronos LUCAS FERREIRA DE ALMEIDA e EDELSON BARBOSA DE SOUZA CARVALHO NETTO, respectivamente. A parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, aduzindo excesso de execução quanto aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 12.425,09, entendendo como valor devido o importe de R$ 5.652,59. A parte exequente requereu a homologação da quantia fixada a título de honorários de sucumbência e aplicação da multa de 10% em favor do advogado da execução e do autor, bem como a validação da multa total de R$ 40.000,00. Brevemente relatados. DECIDO. O objeto da impugnação ao cumprimento da sentença, em seu cerne, é resolver a aplicação das astreintes, posto que o Executado alega o efetivo cumprimento das determinações judiciais. Pois bem. De proêmio, cuido de afastar as alegações da ré de que não houve qualquer descumprimento, uma vez que, compulsando detidamente os autos, observa-se uma petição de ID nº 37694438 atravessada pela parte demandante/exequente informando o descumprimento da ordem liminar, tendo este Juízo intimado novamente a parte demandada para expedir, em 48h, um novo boleto com o valor anteriormente cobrado, sob pena de majoração da multa diária para R$ 2.000,00 (dois mil reais).. Só a partir disso, a decisão deste juízo foi devidamente cumprida pela parte demandada, conforme se observa da 2ª via do boleto de ID 37912188, expedido em 14/11/2018. Dessa forma, considerando que a Requerida foi intimada para cumprir a tutela provisória de urgência em 11 de outubro de 2018, conforme certidão positiva da Oficiala de Justiça de ID 36552600 e somente o fez em 14 de novembro de 2018, a astreinte prevista não pode ser interpretada como abusiva ou desrazoável, mas compatível com o descumprimento de uma decisão que visava salvaguardar a vida e a saúde do Exequente. Contudo, entendo que assiste razão ao Executado no que diz respeito a redução do valor da multa pleiteada pela parte exequente, uma vez que, no despacho de ID 37770359, este Douto Juízo não majorou a multa, na verdade, ele condicionou sua majoração ao caso de novo descumprimento, o que não se vislumbra na presente situação, tendo em vista que o referido despacho foi publicado em 12/11/2018 e o novo boleto foi emitido em 14/11/2018. Nesse diapasão, entendo que deve incidir a multa de R$1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no cumprimento do preceito, limitado ao valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Quanto aos honorários sucumbenciais de 20% da condenação, entendo sobre a impossibilidade de inclusão do valor das "astreintes" na base de cálculo dos honorários advocatícios. Considerando a natureza sancionatória da multa diária, a verba honorária deverá incidir tão somente sobre o montante condenatório, qual seja, danos materiais e morais, devendo, portanto, ser reajustada ao patamar de R$ 4.465,098. Da mesma sorte, a jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que o valor da multa cominatória não integra a base de cálculo da verba honorária. Nessa ordem de ideias: AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1940036 - SP (2021/0158851-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, as astreintes não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários, impedindo o arbitramento de honorários advocatícios em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que visava somente reduzir o valor das astreintes. Precedentes. Por fim, quanto ao pleito de atribuição do efeito suspensivo à Impugnação, dispõe o art. 525, § 6º, do CPC/2015: [...] § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Pois bem, em regra, a impugnação do executado ao cumprimento de sentença não possui efeito suspensivo, todavia, é possível a sua concessão, desde que sejam preenchidos os requisitos exigidos pelo legislador, a saber: a) requerimento do executado; b) seja garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes; c) fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso em apreço, não vislumbro o preenchimento de todos os requisitos, tendo em vista que o devedor não trouxe aos autos fundamentos relevantes a demonstrar que o prosseguimento da execução é manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação. Sendo assim, indefiro o efeito suspensivo à Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Ante o exposto, em razão dos motivos acima aduzidos, DEFIRO EM PARTE a impugnação oferecida, devendo prevalecer os cálculos do autor de ID 164063317 – Pág. 6, nos seguintes termos: Condenação R$ 882,19 Danos morais R$ 21.443,30 Astreintes R$ 20.000,00 Honorários de sucumbência R$ 4.465,098 Total R$ 46.790,58 Intime-se as partes para tomar conhecimento da decisão e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, a fim de dar prosseguimento ao presente cumprimento de sentença. Intimem-se. RECIFE, 3 de julho de 2024. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito" RECIFE, 10 de julho de 2024. LUCIANA CARMONA BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

11/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS DE LIMA BELFORT BEZERRA em 18/03/2026 23:59.

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/03/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(35)