Monitória 0003892-68.2018.8.17.2480 - TJPE

Monitória 0003892-68.2018.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 08:32

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

22/09/2025, 11:12

Realizado cálculo de custas

22/09/2025, 07:15

Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CUSTAS

15/09/2025, 12:53

Recebidos os autos

21/08/2025, 08:04

Juntada de Petição de certidão (outras)

21/08/2025, 08:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/10/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 08:06

Decorrido prazo de JEAN CLAUDIO RAMOS DOS SANTOS em 05/09/2024 23:59.

27/09/2024, 17:02

Decorrido prazo de ARICIA KERLANNY SILVA RAMOS em 05/09/2024 23:59.

27/09/2024, 17:02

Decorrido prazo de SANDRO ROBERTO RAMOS DOS SANTOS em 05/09/2024 23:59.

27/09/2024, 17:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2024.

24/09/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

24/09/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: SANDRO ROBERTO RAMOS DOS SANTOS, JEAN CLAUDIO RAMOS DOS SANTOS, ARICIA KERLANNY SILVA RAMOS INTIMAÇÃO - (VIA SISTEMA) Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. CARUARU, 13 de agosto de 2024. JOAO PAULO DE SIQUEIRA FREITAS Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0003892-68.2018.8.17.2480 AUTOR(A): TEOFILO JOSE DA SILVA FILHO

14/08/2024, 00:00

Documentos

Decisão\Acórdão

•22/07/2025, 18:07

Outros Documentos

•17/07/2024, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SANDRO ROBERTO RAMOS DOS SANTOS, JEAN CLAUDIO RAMOS DOS SANTOS, ARICIA KERLANNY SILVA RAMOS CARUARU, 10 de julho de 2024. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 166684648. " SENTENÇA - TEÓFILO JOSÉ DA SILVA FILHO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA, com pedido de tutela de urgência, em face de SANDRO ROBERTO RAMOS DOS SANTOS, JEAN CLAUDIO RAMOS DOS SANTOS e ARÍCIA KERLANNY SILVA RAMOS, devidamente qualificado nos autos. O autor informa, em síntese, que é os réus são devedores da importância de R$ 151.346,45 (cento e cinquenta e um mil e trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). O valor seria fruto de um empréstimo que o autor teria efetuado em favor dos réus e, ainda, referente à serviços e assessoramento técnico de levantamento topográficos e geotécnicos. Entretanto, os réus se recusaram a assinar o contrato e a confissão de dívida. Embora mencione pedido de tutela de urgência, na peça inicial não há pedido claro de tutela. No mérito, requereu a condenação dos réus no pagamento do débito. A peça inicial veio acompanhada de documentos. Citado, o r[eu SANDRO ROBERTO RAMOS DOS SANTOS apresentou Embargos Monitórios aduzindo, em suma, que não houve qualquer empréstimo realizado pelo autor, assim como não houve nenhum serviço de topografia ou assessoria realizado pelo autor. Destaca que não documento comprobatório da dívida. Logo, pugnou pela improcedência da demanda. O autor replicou. A ré ARICIA KERLANNY SILVA RAMOS foi citada e apresentou Embargos Monitórios sustentando, em síntese, que não houve prestação de serviço e nem realização de empréstimo, bem como que não há documento comprobatório da suposta dívida. Assim, pugnou pela improcedência da demanda. O autor replicou e ratificou os termos da peça vestibular. Citado, o réu JEAN CLAÚDIO RAMOS DOS SANTOS requereu a produção de prova oral. Aberta a sessão para a realização da audiência de instrução cível, as partes dispensaram as oitivas das testemunhas. Em Alegações Finais, o autor ratificou os fatos articulados na peça de abertura e requereu que fosse apreciada uma Certidão emitida pelo Cartório da Comarca de Riacho das Almas/PE, a qual serviria para comprovar o serviço prestado. Os réus apresentaram Alegações Finais ratificando suas defesas e, por isso, requerendo a improcedência da Ação Monitória. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Cumpre registrar, inicialmente, que o feito se encontra devidamente instruído e não foi necessária a produção de prova oral, comportando, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não foram arguidas preliminares. Aliás, um dos Embargantes arguiram preliminar de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de documento essencial a propositura da ação. Entretanto, é inquestionável que a presente preliminar se confunde com a questão meritória, ou seja, a discussão de mérito é justamente se houve a prestação de serviço e se houve a realização de um empréstimo. Por isso, deixo de apreciar a referida preliminar e passo a enfrentar o mérito. Dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º. A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º. Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º. O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2o, incisos I a III. § 4º. Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2o deste artigo. § 5º. Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º. É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º. Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. No caso em comento, o autor persegue o reconhecimento de uma dívida através da juntada de conversas de aplicativo de mensagens e uma certidão do Cartório da Comarca de Riacho das Almas/PE. Analisando os documentos colacionados pelo autor, é imperioso reconhecer que não há prova da dívida, tendo em vista que os documentos acostados aos autos não comprovam a realização do suposto empréstimo, assim como não comprovam a existência de um serviço de topografia ou de assessoria. Não há materialidade do débito. Em outras palavras, não há como saber se houve uma prestação de serviço e, ainda que houvesse, não há como comprovar os valores ajustados e que não foram pagos. As conversas de aplicativo de mensagem não comprovam a existência de um débito e o Certidão Cartorária também não comprova que há débito e nem muito menos seu valor. Tratam-se, na realidade, de documentos que não têm força para comprovar qualquer débito ou mesmo qualquer relação jurídica entre as partes. Caberia ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, por força do artigo 373, inciso I, do CPC. Entretanto, não se desincumbiu do seu ônus probatório. Nesse contexto fático-jurídico, é imperioso reconhecer que os documentos acostados pelo autor não podem ser classificados como prova escrita hábil a aparelhar uma Ação Monitória. É sabido que o ajuizamento da Ação Monitória reclama a existência de prova escrita na qual conste a existência de dívida certa, liquida e exigível, apesar de não possuir força executiva. No caso em apreço, os documentos colacionados pelo autor não fazem prova da existência de uma dívida certa, liquida e exigível, devendo o ser reconhecida a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, colacionamos este esclarecedor julgado Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGIVEL PARA A AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DOS ARTIGOS 701 E 702. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO COM BASE NO ARTIGO 485, I E IV NO NCPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.1 - A ação monitória é cabível com base em prova escrita sem eficácia de título executivo a quem pretender pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer da (artigo 700, I, II e III, do CPC/15). 2 - Assim, nos termos do referido dispositivo legal, para a propositura da ação monitória deve o autor trazer aos autos a prova escrita da existência da dívida, amparada em título sem eficácia executiva. 3 - A requerente foi demitida quando estava em licença gestante e este fato é incontroverso. Entretanto, não há sentença e direito líquido e certo, o que apenas uma sentença constitutiva de seu direito vai lhe conferir. Sem julgamento do mérito, inexiste título ou decisão de mérito que contemple o direito da autora.4 - Com toda a vênia, quanto à decisão da magistrada, quando afirma a existência de prova escrita, não vislumbro esta prova ao ponto de permitir um processo de liquidação como a lei o exige. Os documentos em que a parte autora ampara a sua pretensão não podem ser classificados como prova escrita hábil a aparelhar a ação monitória. 5 - Efetivamente, para o manejo da ação monitória deve haver prova escrita na qual conste a existência de dívida certa, líquida e exigível, embora despida de força executiva, o que com toda a evidência a autora não possui neste caso. 6 - Apelação provida para extinguir o processo com fulcro no artigo 485, I e IV do NCPC.7 - Decisão unânime. (TJPE - Apelação 486213-3 - 0001019-23.2016.8.17.0910 – Relator (a): Honório Gomes do Rêgo Filho - Órgão Julgador: 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma - Data de Julgamento: 12/07/2018 - Data da Publicação/Fonte: 08/08/2018). Assim, os documentos colacionados pelo autor não são suficientes a conferir um juízo de probabilidade mínimo à pretensão do autor, tornando-se inviável a propositura da presente Ação Monitória. Posto isso, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente AÇÃO MONITÓRIA aforada por TEÓFILO JOSÉ DA SILVA FILHO, devidamente qualificado nos autos, em face de SANDRO ROBERTO RAMOS DOS SANTOS, JEAN CLAUDIO RAMOS DOS SANTOS e ARÍCIA KERLANNY SILVA RAMOS, igualmente qualificada nos autos, diante da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, acolhendo os Embargos Monitórios interpostos pelos réus e, por consequência, condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa em favor dos patronos dos réus. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Caruaru/PE, 09.04.2024. José Tadeu dos Passos e Silva. Juiz de Direito" CARUARU, 10 de julho de 2024. GUILHERME MEDEIROS PAZ E SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0003892-68.2018.8.17.2480 AUTOR(A): TEOFILO JOSE DA SILVA FILHO

11/07/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JEAN CLAUDIO RAMOS DOS SANTOS em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARICIA KERLANNY SILVA RAMOS em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO ROBERTO RAMOS DOS SANTOS em 05/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Todas as movimentações(177)