Execução de Título Extrajudicial 0055361-86.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0055361-86.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de certidão (outras)

02/10/2024, 15:29

Decorrido prazo de TS INFRAESTRUTURA E ENGENHARIA S.A. em 22/08/2024 23:59.

25/09/2024, 01:10

Publicado Despacho em 15/08/2024.

24/09/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

24/09/2024, 02:21

Decorrido prazo de TS INFRAESTRUTURA E ENGENHARIA S.A. em 05/09/2024 23:59.

23/09/2024, 10:36

Decorrido prazo de TS INFRAESTRUTURA E ENGENHARIA S.A. em 05/09/2024 23:59.

23/09/2024, 09:37

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2024, 14:34

Publicado Despacho em 29/08/2024.

17/09/2024, 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

17/09/2024, 22:20

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 17:46

Conclusos para despacho

12/09/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EGS COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRAS LTDA EXECUTADO(A): TS INFRAESTRUTURA E ENGENHARIA S.A. DESPACHO R. h.: Por mera liberalidade deste juízo, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0055361-86.2023.8.17.8201 intime-se mais uma vez a executada para, no prazo de 5 dias, indicar conta bancária de titularidade exclusivamente própria para fins de expedição de alvará de transferência dos valores determinados na sentença, sob pena de não expedição do referido alvará e arquivamento dos autos. Recife/PE, 27 de agosto de 2024. FELIPPE AUGUSTO GEMIR GUIMARÃES Juiz de Direito/Assinatura Digital

28/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2024, 18:26

Documentos

DESPACHO

•12/09/2024, 17:46

DESPACHO

•27/08/2024, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EGS COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRAS LTDA EXECUTADO(A): TS INFRAESTRUTURA E ENGENHARIA S.A. SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0055361-86.2023.8.17.8201 Vistos etc. Insurge-se a executada contra o presente procedimento de cumprimento de sentença, pugnando a mesma pela suspensão do feito em razão do processo de recuperação judicial ajuizado pela mesma perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. Decido. De logo, cumpre esclarecer que, em homenagem à efetividade do processo, nada impede que este juízo conheça da peça intentada pela executada como manifestação concreta do direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal, mormente quando se suscita matéria de ordem pública, como no caso dos autos. De início, é necessário pontuar que o crédito é considerado de natureza concursal quando o fato jurídico que desencadeou a lide remonta a data anterior à distribuição do pedido de soerguimento; e, de natureza extraconcursal, quando o fato gerador é posterior ao ingresso do pedido de recuperação judicial. No caso em apreço, o fato gerador da obrigação a que foi condenada a executada ocorreu em 2022, enquanto que o pedido de soerguimento formulado pela executada perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo ocorreu neste ano de 2024. Importa ressaltar que a matéria se encontra regulada na Lei nº 11.101/2005, com especial destaque ao caput do art. 49, in verbis: “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Nesse sentir, em interpretação ao artigo acima referenciado, o STJ firmou o entendimento, no julgamento do Tema nº 1.051, que a natureza do crédito, concursal ou extraconcursal, é definida a partir da data do fato gerador e não do trânsito em julgado da sentença, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido (REsp 1.843.332/RS - STJ, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cuerva. Julgado em 09/12/2020). É dizer, o marco para que o crédito seja submetido ao plano de recuperação da pessoa jurídica devedora é a data do evento danoso gerador da responsabilidade, e não do trânsito em julgado da sentença condenatória. Pois bem. Ainda no tocante à natureza dos créditos trazidos à sua apreciação, é de ressaltar, no ponto, que o STJ, em apreciação do Conflito de Competência nº 178571 - MG (2021/0098090-5), decidiu que a deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo Universal. (STJ - CC: 178571 MG 2021/0098090-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 13/04/2021) Se isso não bastasse, de forma bastante elucidativa, versando sobre a matéria, a decisão proferida no julgamento do Agravo Interno no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 178571 - MG (2021/0098090-5) foi assim ementada: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 178571 MG 2021/0098090-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/02/2022). Neste sentir, observada a competência do Juízo Universal para definição da natureza do crédito, tem-se que o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da Recuperação Judicial. Aliás, ainda que o crédito fosse de natureza extraconcursal, da leitura atenta da decisão acima referenciada, observa-se a atração do Juízo de Recuperação para prosseguimento da execução, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial. Além disso, estabelece o Enunciado nº 51 do FONAJE que “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. Desse modo, reconheço a incompetência deste juízo para a realização de atos expropriatórios sobre o patrimônio da executada para fins de cumprimento da condenação pecuniária imposta nos presentes autos. É dizer, a situação da executada, em recuperação judicial, constitui óbice à continuidade dos atos de constrição patrimonial da execução perante este juízo, devendo a parte promover a habilitação do crédito exequendo, no juízo onde tramita a recuperação, impondo-se a extinção do presente feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o presente procedimento de cumprimento de sentença, cabendo ao exequente habilitar o seu crédito perante o juízo universal da recuperação judicial para os fins de direito. Para tanto, expeça-se certidão circunstanciada de crédito em favor do exequente para fins de sua habilitação no juízo da recuperação judicial da executada. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará em favor da executada para fins de ressarcimento do bloqueio SISBAJUD acostado no ID 169011892 (R$ 35.487,20). Recife/PE, 10 de julho de 2024. Felippe Augusto Gemir Guimarães Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Decorrido prazo de TS INFRAESTRUTURA E ENGENHARIA S.A. em 22/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Decorrido prazo de TS INFRAESTRUTURA E ENGENHARIA S.A. em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TS INFRAESTRUTURA E ENGENHARIA S.A. em 05/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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