Cumprimento de sentença 0040293-82.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0040293-82.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PLACIDO JOAO CABRAL GOMES EXECUTADO(A): BANCO BMG DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0040293-82.2017.8.17.2001 Trata-se de Embargos de declaração oposto pelo BANCO BMG (Id 166621724) atacando a Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença de Id 164489282, sob o argumento de erro material. Argui que no acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, foi determinada a intimação do embargado para iniciar o procedimento de liquidação de sentença em autos apartados, todavia, determinou que a embargante apresentasse nestes autos certa documentação no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado da mencionada decisão. Pugna para que seja reconhecido o erro material, determinando a apresentação dos mencionados documentos, oportunamente, na fase da liquidação de sentença. Contrarrazões do credor, Id 175600382. É o sucinto relatório. Decido. Os embargos de declaração podem ser interpostos perante qualquer provimento judicial, diante de sua função de proporcionar tutela adequada, quando presente alguma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. No caso, vê-se que na decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, foi determinado a instauração do procedimento de liquidação da sentença, e de igual forma, foi determinado que após o decurso do prazo, a embargante apresentasse nestes autos toda a documentação necessária, para aferição do “valor já pago, a pagar e a quantidade de parcelas que restam para liquidação final”, conforme determinado no acordão de Id 85005391 (Id 164489282). Tendo em vista que o procedimento de liquidação de sentença ocorrerá em autos apartados, tenho assistir razão a parte embargante no sentido de postergar a apresentação da documentação para a fase do processamento da liquidação de sentença. Em face do exposto, dou provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BMG para, agregando-lhe efeitos infringentes, corrigir o erro material acima referido. Para tanto, faço constar na Decisão acolhedora da impugnação ao cumprimento de sentença de Id 164489282, a correção para fazer constar na parte final que: “Fica a parte impugnante/executada desde já, ciente para apresentar na fase da liquidação de sentença, a documentação necessária, “obedecendo-se a forma estipulada no contrato do cartão de crédito”, para apuração do “valor já pago, a pagar e a quantidade de parcelas que restam para liquidação final”, em conformidade ao que foi determinado no Acórdão de id 85005391. Mantenho os demais termos da decisão de Id 164489282. Transitado em julgado esta decisão, arquive-se os autos. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito Em exercício cumulativo

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BMG em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG em 22/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/04/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão (outras)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(39)