Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0002144-55.2023.8.17.2470 - TJPE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0002144-55.2023.8.17.2470 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 12:16

Conclusos para despacho

07/04/2025, 15:50

Decorrido prazo de IUGU SERVICOS NA INTERNET S/A em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:18

Decorrido prazo de MAXILENE MARIA LIMA DE SALES em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:18

Decorrido prazo de PROCRED SERVICOS DE CREDITO E COBRANCA EIRELI em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:18

Decorrido prazo de MAXILENE MARIA LIMA DE SALES em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:06

Decorrido prazo de PROCRED SERVICOS DE CREDITO E COBRANCA EIRELI em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:06

Decorrido prazo de IUGU SERVICOS NA INTERNET S/A em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2024.

04/12/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: PROCRED SERVICOS DE CREDITO E COBRANCA EIRELI, IUGU SERVICOS NA INTERNET S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da 2ª Instância. CARPINA, 2 de dezembro de 2024. JACQUELINE MYRTES OLIVEIRA LIMA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina Processo nº 0002144-55.2023.8.17.2470 AUTOR(A): MAXILENE MARIA LIMA DE SALES

03/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/12/2024, 10:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/12/2024, 10:36

Juntada de Petição de ato ordinatório

25/10/2024, 09:54

Documentos

Despacho

•18/08/2025, 12:16

Decisão Monocrática Terminativa

•30/09/2024, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MAXILENE MARIA LIMA DE SALES APELADOS: PROLICRED SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DE CRÉDITO E COBRANÇA LTDA E OUTRO JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA JUIZ: RILDO VIEIRA DA SILVA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL 1. Breve Relato Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0002144-55.2023.8.17.2470 Trata-se de Apelação Cível interposta por MAXILENE MARIA LIMA DE SALES, desafiando sentença exarada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina, Magistrado Rildo Vieira da Silva, que, em sede de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, apenas para declarar inexistente a dívida, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Por fim, considerando a sucumbência recíproca, deixou de condenar as partes em honorários advocatícios. Custas suspensas em razão da gratuidade concedida (ID 35596540). Sentença assim sumariada: “Alega a parte autora que foi cobrada de forma abusiva, com ligações, mensagens e ameaças que lhe perturbaram a paz e o sossego, por dívida que aduz desconhecer. Para o acolhimento do pedido do autor é necessária a comprovação dos pressupostos do dever de reparar, considerando a alegação de existência da responsabilidade pelas cobranças efetuadas. Sendo assim, cabe à autora comprovar a existência do dano sofrido, e a relação de causa e efeito entre a suposta atitude da parte ré e os constrangimentos experimentados pela demandante. In casu, a autora não se desincumbira do ônus da comprovação dos fatos constitutivos do seu direito sob a ótica da responsabilidade civil. Em primeiro lugar, apesar de, inicialmente, a autora informar a cobrança, por meio de boleto bancário, de dívida que alega desconhecer, a mera emissão do referido boleto não gera dano indenizável. Tal é a atitude que poderia ser imputada às partes rés. Quanto às alegações de cobranças e ameaças, por meio de ligações, a autora não logrou êxito em comprovar que tais atitudes teriam sido praticadas pela parte ré, inexistindo, nos autos, qualquer vínculo entre o constrangimento experimentado pela autora e conduta praticada pelas empresas demandadas. O fato de terceiro fraudador tentar coagir a autora a pagar débito que esta desconhece não permite concluir que tal terceiro possui associação com as demandadas. Não há sequer prova de que os dados da autora que estavam em poder de possível fraudador foram divulgados por falha de serviço prestado pelas rés. Assim, entendo que não foram preenchidos os requisitos necessários para a responsabilização civil da parte ré. Com relação à declaração de inexistência de débito, entendo que, por não haver comprovação de relação jurídica entre as partes que justificasse a existência de qualquer dívida, tal pleito merece acolhida. Ante o exposto, por tudo o que até aqui analisei, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil Brasileiro, ao tempo em que JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, no sentido de: a) DECLARAR inexistente a dívida objeto dos presentes autos, ao tempo em que confirmo os efeitos da Decisão Liminar de ID nº 134548016; e b) NÃO ACOLHER o pleito de condenação por danos morais. Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios, face a sucumbência recíproca. Custas suspensas em razão da gratuidade concedida.” (Id. 35596540). O inconformismo da apelante radica, em resumo, no apontado desacerto da decisão que se impugna, pelas razões a seguir expostas (Id. 35596542): 1) configuração dos danos morais. Houve contrarrazões da parte recorrida (Id. 35596544). É o relatório naquilo que, de essencial, havia para ser registrado. 2 – Decisão Monocrática I - POSSIBILIDADE À partida, interessa esclarecer que a hipótese devolvida nesta tela recursal, comporta julgamento no âmbito da competência isolada do relator, por encontrar fundamento em precedente qualificado do STJ, a refletir sua jurisprudência consolidada, nos moldes do art. 932, IV e V, do CPC: “Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;” Para além disso, o princípio da colegialidade estará preservado na espécie sob análise, diante da inafastável possibilidade da interposição de agravo interno, recurso cujo objetivo é o de viabilizar o exame da questão pelos demais integrantes do órgão fracionário competente. Nesse sentido, oportuno conferir os seguintes arestos do STJ, que versam sobre semelhante questão: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. 1. NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SUBMISSÃO DA DELIBERAÇÃO SINGULAR AO CONTROLE RECURSAL DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS. 2. BANCO QUE DECLINOU DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELOS AUTORES. FATOS NOVOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 4. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula n.º 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. (...)” (AgInt no REsp n. 2.034.103/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) No mesmo sentido: (AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) A finalidade da decisão monocrática do relator, não é outra senão a de assegurar maior celeridade à prestação jurisdicional de segundo grau, sem ofender ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Atuando como mecanismo de racionalização do judiciário, as decisões unipessoais do relator, atendem, a um só tempo, aos princípios da efetividade e o da razoável duração do processo. 3. Do julgamento do recurso Feito o esclarecimento supra, passa-se ao julgamento do recurso de apelação, nos termos e fundamentos que seguem. §I- DA JUSTIÇA GRATUITA Esclarece-se, inicialmente, que o benefício da gratuidade da justiça foi deferido em favor do apelante. Inclusive, a sentença expressamente consigna que a exigibilidade do ônus sucumbencial fica suspensa em razão da justiça gratuita. Tal benefício permanece em vigor para todos os atos processuais subsequentes (com exceção de multas eventualmente impostas ao beneficiário – art. 98, § 4º, do CPC), a menos que venha a ser revogado, sendo despicienda a menção expressa desta relatoria em tal sentido. II - DA RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO SERVIÇO A questão posta nos autos, fundamentalmente, visa a perquirir se houve a configuração de danos morais. A relação travada entre a parte autora e a parte ré configura uma relação consumerista, aplicando-se, ao caso em tela, as disposições estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. No que tange à responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços – decorrente da violação ao dever de segurança – assim prevê o art. 14 do CDC: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (...). O comando que se extrai deste artigo é que a responsabilidade do fornecedor é objetiva – porquanto dispensa a aferição de culpa ou de gradação de envolvimento do agente causador do dano – sendo afastada, tão somente, quando não se fizerem presentes o dano efetivo e o nexo causal. Igualmente presente no Código Civil Brasileiro, assim estabelece o art. 927, parágrafo único, quanto ao dever de indenizar decorrente da atividade desenvolvida: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Dispõe, ademais, o art. 373 do Código de Processo Civil: "Art. 373: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Da análise dos autos, verifica-se que alega a parte autora que foi cobrada de forma abusiva, que lhe perturbou a paz e o sossego, por dívida que aduz desconhecer. Porém, apesar de a autora informar a cobrança, por meio de boleto bancário, de dívida que alega desconhecer, a mera emissão do referido boleto não gera dano indenizável. DOS DANOS MORAIS A situação narrada limitou-se a uma mera irregularidade contratual, e não houve a utilização de meios indiretos para compelir o autor ao pagamento de outros débitos, a exemplo da inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. 4. Dispositivo Diante do exposto, em harmonia com o artigo 932, por estar a decisão recorrida em consonância com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, NEGO provimento ao recurso, para manter inalterada a decisão apelada. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, baixa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR ifbm

02/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IUGU SERVICOS NA INTERNET S/A em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAXILENE MARIA LIMA DE SALES em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCRED SERVICOS DE CREDITO E COBRANCA EIRELI em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAXILENE MARIA LIMA DE SALES em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCRED SERVICOS DE CREDITO E COBRANCA EIRELI em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de IUGU SERVICOS NA INTERNET S/A em 24/01/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de ato ordinatório

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