Procedimento Comum Cível 0063840-49.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0063840-49.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 09:23

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:55

Juntada de Petição de manifestação (outras)

18/09/2024, 14:39

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

03/09/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 02:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/09/2024, 02:01

Juntada de certidão da contadoria

03/09/2024, 02:01

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

30/08/2024, 17:52

Recebidos os autos

28/08/2024, 09:12

Juntada de Petição de certidão (outras)

28/08/2024, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA EMBARGADO: RENATO MARINO BORGES GAIO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Os embargos de declaração configuram-se como um recurso integrativo e são admitidos, unicamente, quando presentes erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão desafiada, a teor do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A parte embargante sustenta omissão/contradição no acórdão embargado, quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, requerendo a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, relativamente ao pedido acolhido de indenização por danos morais. 3. Razão assiste à parte embargante quanto a esse ponto, visto que o STJ proclama que o § 2º do art. 85, do CPC/15, veicula regra de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. 4. Assim, incidirá os honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação. 5. Embargos de declaração acolhidos. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0063840-49.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em ACOLHER os presentes embargos, para corrigir a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, incidindo o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do relator, que integra este julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 15

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA EMBARGADO: RENATO MARINO BORGES GAIO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Os embargos de declaração configuram-se como um recurso integrativo e são admitidos, unicamente, quando presentes erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão desafiada, a teor do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A parte embargante sustenta omissão/contradição no acórdão embargado, quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, requerendo a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, relativamente ao pedido acolhido de indenização por danos morais. 3. Razão assiste à parte embargante quanto a esse ponto, visto que o STJ proclama que o § 2º do art. 85, do CPC/15, veicula regra de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. 4. Assim, incidirá os honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação. 5. Embargos de declaração acolhidos. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0063840-49.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em ACOLHER os presentes embargos, para corrigir a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, incidindo o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do relator, que integra este julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 15

12/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/01/2024, 08:42

Juntada de Petição de outros documentos

05/01/2024, 15:11

Documentos

ACÓRDÃO

•08/07/2024, 22:59

ACÓRDÃO

•07/05/2024, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA EMBARGADO: RENATO MARINO BORGES GAIO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Os embargos de declaração configuram-se como um recurso integrativo e são admitidos, unicamente, quando presentes erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão desafiada, a teor do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A parte embargante sustenta omissão/contradição no acórdão embargado, quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, requerendo a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, relativamente ao pedido acolhido de indenização por danos morais. 3. Razão assiste à parte embargante quanto a esse ponto, visto que o STJ proclama que o § 2º do art. 85, do CPC/15, veicula regra de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. 4. Assim, incidirá os honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação. 5. Embargos de declaração acolhidos. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0063840-49.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em ACOLHER os presentes embargos, para corrigir a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, incidindo o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do relator, que integra este julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 15

12/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 25/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de certidão da contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(63)