Execução de Título Extrajudicial 0050452-09.2022.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0050452-09.2022.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: PAULO ROMERO DE SANTANA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0050452-09.2022.8.17.2810 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos etc. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., já qualificado, por advogado constituído, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de PAULO ROMERO DE SANTANA, também qualificado, nos termos descritos na Inicial. Alegou, em síntese, que firmou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária com a parte requerida, encontrando-se ela supostamente em mora. Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do bem e, ao final, não quitado o débito, a consolidação da posse junto à sua pessoa. Após ordem de emenda, indeferi a petição inicial, porque não constituído o réu em mora (ID nº 125475374). Interposta apelação pelo demandante, foi dado provimento ao recurso para reconhecer válida a notificação extrajudicial do réu. Conclusos os autos, verifiquei que não consta como proprietário do veículo objeto do pedido o Sr. Paulo Romero de Santana, demandado na presente ação, mas sim “CRISLENE LOPES DA SILVA”. Intimei o autor para acostar DUT comprovando a regularidade da garantia. Em sua manifestação, simplesmente acostou tela de consulta de gravame registrado. Proferi sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito, pois o autor não esclareceu o fato de o veículo dado em garantia não ser do réu e nem ter sido autorizada a garantia por terceiro (ID n° 175463018). Interpostos embargos de declaração, em suas razões recursais, sustentou que a sentença contém vícios de omissão. Afirmou que a parte requerida não cumpriu com a obrigação de transferência do veículo para o seu nome. Invocou violação do art. 10 do CPC e necessidade de observância do princípio da cooperação. Defendeu que no presente caso, há matéria inovadora, o que levou a fundamentação na decisão pelo qual se embarga, e que não foi dado oportunidade ao embargante para exercer o seu direito ao princípio do contraditório e ampla defesa. Requereu o acolhimento dos embargos de declaração. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada e tendem a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado; servem, também, para corrigir erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC, vício esse que já era admitido pela jurisprudência sob a égide do CPC de 1973. Dito isso, no caso concreto, nenhum vício foi evidenciado, pois diversamente do que alegou o autor, foi ele sim intimado para se manifestar sobre a ausência de garantia regular, tendo apresentado manifestação que não atendeu ao fim almejado. Ademais, ausente garantia regular, inviável prosseguir o pedido de busca e apreensão fundado no DL 911/69. Registro, outrossim, que a valoração positiva ou não de fundamentos invocados pelas partes, bem como de documentos acostados, caracteriza efetiva rediscussão da matéria decidida, o que, repito, não se admite em sede de embargos de declaração. Em casos semelhantes no mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PROTOCOLO POSTAL. RESOLUÇÃO 642/2010 DO TJMG. VALIDADE PARA PETIÇÕES DIRIGIDAS EXCLUSIVAMENTE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL MINEIRO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. (...). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 292.108/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 535, I e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABUSIVIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais conforme à fundamentação e aos limites da lide, em harmonia com o pedido formulado na inicial, conforme expressamente consignado no MS 6.864/DF, ou seja, juros de mora de 1% ao mês. III - A impropriedade da alegação nos segundos aclaratórios opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros embargos de declaração, constitui prática processual abusiva sujeita à aplicação de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. IV - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (EDcl nos EmbExeMS 6.864/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 21/08/2014). Não acolhidos os embargos de declaração, inócua era a manifestação prévia da parte adversa, que não sofreu qualquer prejuízo com a presente decisão. DIANTE DO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 29 de julho de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. Mdcrs.

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: PAULO ROMERO DE SANTANA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0050452-09.2022.8.17.2810 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos, etc. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., já qualificado, por advogado constituído, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de PAULO ROMERO DE SANTANA, também qualificado, nos termos descritos na Inicial. Alegou, em síntese, que firmou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária com a parte requerida, encontrando-se ela supostamente em mora. Requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do bem e, ao final, não quitado o débito, a consolidação da posse junto à sua pessoa. Após ordem de emenda, indeferi a petição inicial, porque não constituído o réu em mora (ID nº 125475374). Interposta apelação pelo demandante, foi dado provimento ao recurso para reconhecer válida a notificação extrajudicial do réu. Conclusos os autos, verifiquei que não consta como proprietário do veículo objeto do pedido o Sr. Paulo Romero de Santana, demandado na presente ação, mas sim “CRISLENE LOPES DA SILVA”. Intimei o autor para acostar DUT comprovando a regularidade da garantia. Em sua manifestação, simplesmente acostou tela de consulta de gravame registrado. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. Conforme se extrai do relatório supra, o autor, por seu patrono, foi intimado para emendar a inicial, a fim de que juntasse documento indispensável à instrução do feito, qual seja: comprovante da garantia fiduciária que embasa o seu pedido. Ocorre que, a despeito das oportunidades concedidas, o autor não atendeu às determinações de emenda, tendo, na última petição, apenas acostado tela de consulta de gravame, sem esclarecer o fato de o veículo dado em garantia não ser do réu e nem ter sido autorizada a mesma por terceiro, em total descaso com o andamento processual. Noto que, ao que consta, inclusive, sequer gravame há registrado sobre o veículo. Assim, haja vista as formalidades legais reclamadas pelo instituto da busca e apreensão ora em apreço, sem que ao final fosse possível suprir o defeito verificado, resta mais que evidenciada a necessidade de aplicação da regra do art. 321 do CPC/2015: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Custas já satisfeitas. Sem honorários, por falta de angularização processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 10 de julho de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. mdcrs

12/07/2024, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Cabo - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/12/2025.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(22)