Execução de Título Extrajudicial 0054613-93.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0054613-93.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): LELY REPRESENTACOES LTDA - EPP, LUIS ENESIO ELY INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174531624, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Superada a análise das custas e estando a inicial em ordem, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054613-93.2024.8.17.2001 cite-se a parte executada para: 1. No prazo de 03 (três) dias, contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829), os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente o(a)(s) executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC); 2. ou opor embargos à execução em 15 dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. 3. Oferecidos os embargos, intime-se a parte exequente para apresentar contrarrazões em igual prazo. 4. EFETIVADA A CITAÇÃO, se houver pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente a respeito do adimplemento da totalidade do crédito, o que inclui o principal, os juros, as custas e os honorários, conforme o caso. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para decisão. 5. Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se para os fins do art. 916. § 1º, do CPC. 6. Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda com a penhora/avaliação dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 6.1. Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) executado(a)(s) em caso de penhora de imóveis, salvo se o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). 6.2. Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 6.3. Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos termos do art. 830, §3º do CPC). 6.4. Efetivada a penhora e avaliação, sejam ambas as partes intimadas do auto respectivo. 6.5. Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 6.6 Com a comprovação do pagamento dessas custas, voltem-me os autos conclusos para efetivação das medidas constritivas. 7. NÃO LOCALIZADO O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) PARA FINS DE CITAÇÃO, TAMPOUCO PATRIMÔNIO, intime-se o(a) exequente a fim de informar novo endereço da parte demandada para efetivação do ato. 7.1 Caso requeira consulta de endereços, no prazo de 5 dias, intime-se o demandante para recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 7.2 Com a comprovação do pagamento, voltem-me os autos conclusos para pesquisas correspondentes. Por fim, e paralelamente, registro a obrigação do exequente de manter a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, haja vista a possibilidade de circulação dos títulos executivos. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação da via original do título em execução, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. Cumpra-se. Recife, 01 de julho de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 11 de julho de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

12/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(83)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LELY REPRESENTACOES LTDA - EPP em 29/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(53)