Procedimento Comum Cível 0069876-68.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0069876-68.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA S A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175212585, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Custas recolhidas. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0069876-68.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EMMANUELLE SAMARCOS WANDERLEY Trata-se de Ação de Procedimento Comum de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada por EMMANUELLE SAMARCOS WANDERLEY, em desfavor da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A., na qual alega que oi diagnosticada com escoliose, apresentando deformidade importante no tronco, tendo uma progressão documentada, a qual, no momento, apresenta desvio de 55 graus em curva torácica e 55 graus em curva lombar, conforme se observa no exame anexo. O referido exame foi realizado no mês de março de 2024 e, após a análise dos resultados, considerando a piora significativa na condição da paciente, o Dr. Carlos Eduardo Barsotti (CRM-120.233), especialista em Ortopedia e Traumatologia, médico que acompanha a progressão da doença da Autora, concluiu pela necessidade de realização de procedimento cirúrgico para correção da deformidade. Informa também a requerente que dentre os hospitais adequados para a realização da cirurgia, indicados pelo Dr. Carlos Eduardo, a Autora optou pelo Hospital Ortopédico AACD, localizado na cidade de São Paulo/SP, pois aceita o plano de saúde do qual a paciente é beneficiária. Desse modo, no mês de abril, a Autora deu entrada na documentação devida junto ao hospital, solicitando à empresa Ré a liberação da cirurgia e dos equipamentos necessários. Em 5 de junho de 2024, a decisão da Sul América foi comunicada, com a aprovação parcial do procedimento, mas com divergências quanto aos quantitativos e itens solicitados pelo médico da Autora e aprovados pela Junta, conforme e-mail em anexo (Doc. 09). Diante da negativa da Ré, a Autora abriu uma reclamação junto ao convênio, sob os protocolos 00624620240612050463 e 00624620240620012750, além de formalizar uma reclamação na ANS, conforme protocolo de n° 009574170 (Doc. 10). Em resposta à solicitação da Autora, no dia 18 de junho de 2024, a Ré informou que havia autorizado os procedimentos requeridos pelo médico da paciente, bem como que os materiais (OPME) seriam integralmente contemplados, conforme e-mail em anexo (Doc. 11). No entanto, a autorização da Ré apenas foi parcial, pois, apesar de informar que os materiais (OPME) seriam custeados “conforme acordo comercial prévio” junto ao Hospital, a Sul América estabeleceu um limite máximo no valor disponível para custeio dos materiais, de modo que, conforme informado pelo próprio Hospital AACD, nenhum dos fornecedores de materiais concordou com o valor proposto pela Ré, inviabilizando a aquisição dos OPME e configurando negativa tática do requerimento do médico assistente, pelo que pugnou, liminarmente, pelo deferimento de tutela de urgência para que seguradora demandada autorize e custeie integralmente o procedimento requisitado pelo especialista. Com a inicial vieram os comprovantes de adimplemento do plano de saúde da autora bem como a guia do procedimento vindicado de lavra do médico especialista (ID 175070725). É o relatório do mais essencial. DECIDO. A petição inicial apresenta-se aparentemente em ordem, nos termos do artigo 319 do CPC, razão pela qual a admito. Nos termos da Súmula nº. 469 do STJ, reconheço a existência de relação consumerista e, ante a hipossuficiência da autora/consumidora, defiro a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme disposto no artigo 6º, VIII, da lei nº 8.078/90. Tomando em análise o pedido de tutela de urgência para compelir a empresa demandada a autorizar e arcar com o tratamento vindicado, vejo que se insere na justa necessidade de um provimento antecipatório, em virtude de ter sido solicitado por especialista, dando conta de ser imprescindível para a saúde da demandante, haja vista que a não realização do referido procedimento poderá acarretar sérios prejuízos a saúde da autora. Ademais, é notável que a probabilidade do direito das alegações coaduna-se com as provas até então colacionadas e o perigo de dano está configurado no risco à saúde do requerente, ante a falta ou mesmo demora na realização do procedimento médico indicado. Além disso, não há o risco de irreversibilidade desta decisão, porquanto a empresa demandada poderá eventualmente requerer da parte autora o que, por hipótese, não for devido e comprovado ao final da demanda. Nesta esteira de raciocínio, autorizo o pleito autoral de antecipação da tutela de urgência, consoante art. 300 do CPC, para compelir a empresa demandada a custear integralmente todos os materiais necessários ao procedimento cirúrgico, detalhados na Guia de Solicitação de OPME, além de autorizar a cobertura do procedimento de Monitorização Neurofisiológica Intraopertatória na cirurgia de escoliose da Autora, marcada para o dia 30/07/2024, no Hospital Ortopédico AACD, em São Paulo/SP, conforme requisição do especialista, de acordo com o laudo médico (ID 175070725). Intime-se a empresa demandada para integral cumprimento da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. Cite-se a empresa demandada para oferecer defesa, querendo, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Intimações necessárias. Cumpra-se com Urgência. Recife, 08 de julho de 2024. Luiz Sergio Silveira Cerqueira Juiz de Direito" RECIFE, 11 de julho de 2024. GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

12/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SUL AMERICA S A em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SUL AMERICA S A em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

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