Execução de Título Extrajudicial 0048087-23.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2018

Valor da Causa

R$ 65.083,82

Órgão julgador

Seção A da 36ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 09:27

Outras Decisões

15/10/2025, 17:34

Conclusos para decisão

13/10/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 22:04

Conclusos para despacho

07/07/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 12:11

Decorrido prazo de TACIANA BORGES CAVALCANTI em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:02

Decorrido prazo de Mariah Carolina Costa e Silva em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 00:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/06/2025, 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/06/2025, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 12:39

Decorrido prazo de RESIDENCIAL BOA VISTA LTDA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:03

Todas as movimentações(159)

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 09:27

Outras Decisões

15/10/2025, 17:34

Conclusos para decisão

13/10/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 22:04

Conclusos para despacho

07/07/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 12:11

Decorrido prazo de TACIANA BORGES CAVALCANTI em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:02

Decorrido prazo de Mariah Carolina Costa e Silva em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 00:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/06/2025, 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/06/2025, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 12:39

Decorrido prazo de RESIDENCIAL BOA VISTA LTDA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:03

Conclusos para despacho

13/12/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição (outras)

10/12/2024, 16:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/12/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 15:27

Juntada de Petição de petição (outras)

04/12/2024, 15:59

Juntada de Petição de diligência

25/11/2024, 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2024, 11:03

Juntada de Petição de petição (outras)

22/11/2024, 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2024, 09:13

Expedição de mandado (outros).

18/11/2024, 08:52

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

18/11/2024, 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2024, 08:51

Expedição de Mandado.

18/11/2024, 08:48

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/11/2024, 08:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:45

Decorrido prazo de TACIANA BORGES CAVALCANTI em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:24

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CONIC SOUZA FILHO LTDA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:24

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:24

Decorrido prazo de MANUEL VICENTE DE ARAUJO FILHO em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:13

Decorrido prazo de RESIDENCIAL BOA VISTA LTDA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 01:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/10/2024.

25/10/2024, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

25/10/2024, 09:34

Publicado Edital/Edital (Outros) em 23/10/2024.

25/10/2024, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

25/10/2024, 09:34

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/10/2024.

25/10/2024, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

25/10/2024, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: TACIANA BORGES CAVALCANTI EXECUTADO(A): RESIDENCIAL BOA VISTA LTDA, MANUEL VICENTE DE ARAUJO FILHO, CONSTRUTORA CONIC SOUZA FILHO LTDA INTIMAÇÃO LEILÃO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes do(s) LEILÕES que ocorrerão de forma ELETRÔNICA, do(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo. DATAS, HORÁRIO, LOCAL(IS) E LEILOEIRO: 1º LEILÃO: 04/12/2024 às 13h00m, por preço igual ou superior ao da avaliação. 2º LEILÃO: 11/12/2024 às 13h00m, por preço igual ou superior a 50% (Cinquenta por cento) da avaliação. LEILOEIRO: Diogo Mattos Dias Martins – JUCEPE 381 l Telefone: (81) 3132.5966 LOCAL ELETRÔNICO: www.inovaleilao.com.br (transmissão ao vivo pelo site e redes sociais) OBSERVAÇÕES GERAIS: - O Edital de Leilão com as informações detalhadas do pregão, será publicado no DJE e sítio eletrônico do Leiloeiro. Bem como, intimo a parte EXEQUENTE para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 01 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). MARIA HELENA CAVALCANTI SAUNDERS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048087-23.2018.8.17.2001

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0048087-23.2018.8.17.2001. EXEQUENTE: TACIANA BORGES CAVALCANTI EXECUTADO(A): RESIDENCIAL BOA VISTA LTDA, MANUEL VICENTE DE ARAUJO FILHO, CONSTRUTORA CONIC SOUZA FILHO LTDA EDITAL DE LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias PROCESSO: 0048087-23.2018.8.17.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO A DA 36ª VARA CÍVEL DA CAPITAL ASSUNTOS: RESCISÃO / RESOLUÇÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO - PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EXEQUENTE: TACIANA BORGES CAVALCANTI ADVOGADO(A): ANA LUIZA MOUSINHO DA MOTTA E SILVA OAB/PE 26.090 EXECUTADO: RESIDENCIAL BOA VISTA LTDA, MANUEL VICENTE DE ARAUJO FILHO, CONSTRUTORA CONIC SOUZA FILHO LTDA ADVOGADO(A): NATÁLIA BELO OAB/PE Nº 50.098 ADVOGADO(A): MARIAH CAROLINA COSTA E SILVA OAB/PE 33.007 O Juiz de Direito Titular da 36ª Vara Cível, Seção A, da Comarca da Capital-PE, DR. ROGERIO LINS E SILVA, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que o SR. DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, regularmente inscrito na JUCEPE sob o n.º 381, devidamente credenciado na Corregedoria deste Tribunal de Justiça-PE e autorizado por este Juízo, levará a PÚBLICO LEILÃO na ELETRÔNICA, no dia, local e horários, o(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s) na execução e nas condições adiante descritas: 1º LEILÃO – 04/12/2024 às 13:00 horas a quem der maior lanço, desde que igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO – 11/12/2024 às 13:00 horas por maior lanço, desde que não seja vil, ou seja, lanço inferior a 50% do valor da avaliação. LOCAL ELETRÔNICO – WWW.INOVALEILAO.COM.BR – (com transmissão em tempo real e simultânea – Auditório Virtual do site - no link do Leilão) *O 1º leilão terá início à partir do dia da publicação do edital no sítio eletrônico e encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados.; Não havendo arrematação no 1º Leilão, ficará(ão) o(s) lote(s), aberto(s) para lance(s), até o 2º Leilão, o qual encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados. OBSERVAÇÃO 1 - O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 NCPC). E ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas. DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento nº 1401 (Mil quatrocentos e um), localizado no 14º pavimento tipo elevado, do "EDIFÍCIO RESIDENCIAL BOA VISTA", com frente para a Avenida Conde da Boa Vista, bairro da Boa Vista, Recife/PE. O imóvel é composto de varanda, sala, quarto, bwc social, local para split, cozinha e vaga de estacionamento 032, coberta, localizada no pavimento semienterrado, com uma área útil de 40,68m², área comum de 36,86m², área total de 77,54m² e correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,004039 do terreno próprio onde assenta o Edifício, confrontando-se pela frente, com a Avenida Conde da Boa Vista; pelo flanco direito, limitando-se com imóvel 1477, da Avenida Conde da Boa Vista, e com o imóvel 101, da Rua Capitão Ruy Lucena; pelo flanco esquerdo, limitando-se com o lote 1-A, edificado com as casas 1509, 1531 e 1553, da Avenida Conde da Boa Vista; e, pelos fundos, limitando-se com a Faixa A, (de domínio público), da Rua Capitão Ruy Lucena. SEGUNDO AVALIADOR JUDICIAL: Características do imóvel: apartamento residencial de alvenaria de um pavimento, com aproximadamente 48,00 m² de área, contendo sala, cozinha, 01 quarto, 01 banheiro e 01 área de serviço simples. INFRAESTRUTURA E MELHORAMENTOS PÚBLICOS: a região é dotada de alguns melhoramentos básicos, como redes de água, esgoto, gás encanado, energia elétrica (luz e força), iluminação, telefonia, transmissão de dados e arborização. As vias possuem pavimentação em asfalto, guias, sarjetas, calçadas, drenagem de águas pluviais, coleta de lixo e entrega postal. AVALIAÇÃO: R$ R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) MATRÍCULA: 2º Registro de imóveis do Recife/PE, sob o nº 81.935 R-6- 81.935 - Penhora; 0048087-23.2018.8.17.2001 - Processo acima descrito OBSERVAÇÃO DO LEILOEIRO: Em ID: 134690520 - Pág. 1, RESIDENCIAL BOA VISTA LTDA., informa que a unidade não pertence mais ao executada. Na oportunidade apresenta um contrato de compra e venda, no entanto, parte autora informa em ID: 154913332 - Pág. 1 "Observa-se que o referido Contrato não foi sequer registrado em Cartório, não tendo havido, também, o reconhecimento das assinaturas apostas naquele instrumento. Ademais, percebe-se que a empresa executada não comprovou o recebimento do preço supostamente avençado naquela relação jurídica (nem mesmo um possível contrato de financiamento do imóvel), além de não ter comprovado que as chaves foram entregues à suposta compradora do bem." 1. CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) LEILOADO(S) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil), no estado de conservação, em que se encontra(m), não cabendo à Justiça, a parte exequente e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a impostos, taxas, conservação, consertos e reparos ou mesmo providências/encargos referentes a regularização do bem adquirido(s). Sendo a arrematação judicial modo originário/derivado de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do pregão. 2. SOBRE O(S) BEM(NS) (A) Tratando-se de imóvel(is) construído(s) em terreno de acrescido de Marinha (propriedade da União – Art. 20, CF/88), a alienação judicial recairá sobre o domínio útil e direito de ocupação. (B) Os débitos de foro/taxas de ocupação, assim como o Laudêmio, devidos eventualmente pelo executado (art. 3º, caput, do DL 2.398/87) em relação ao imóvel, face a sua natureza propter rem, se sub rogam no preço apurado (art. 908, §1º, CPC). (C) Ainda tratando do assunto sobre terreno de Marinha, fica desde já, cientificado o arrematante que deverá realizar o procedimento de transferência junto a Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco – SPU/PE, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2018. 3. DA POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO / VISTORIA DO BEM No caso de bem imóvel, basta o interessado se dirigir ao local para verificar as condições. Em eventual negativa, a solicitação de visitação, dependerá de prévio e formal feito à Secretaria desta vara ou ao leiloeiro, através do e-mail: [email protected], podendo ser atendida ou não, de acordo com as possibilidades do processo e da Justiça. 4. DO ÔNUS 4.1 – Os bens alienados, serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital e caso exista determinação judicial contrária; 4.2 - Aos bens imóveis arrematados aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, condomínio e a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço; 4.3 - Os créditos tributários pertinentes ao bem, assim como os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço (art. 908, §1º, CPC). 4.4 – A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil) 4.5 – *Todas as providências e despesas relativas à transferência do bem, ITBI, alvarás, certidões, escrituras, registros, averbações e outras despesas pertinentes, ocorrerão por conta do arrematante. (imóveis) INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O LEILÃO – LEIA ATENTAMENTE 5.0 DO ACORDO / REMIÇÃO E OBRIGAÇÕES GERADAS As partes podem chegar há qualquer tempo a um acordo e requerer a suspensão do leilão. Poderá ainda, o executado, há qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). Requerida a remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. O percentual do leiloeiro será de 2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre o valor da remissão, pagamento do parcelamento ou da avaliação, e ou a ser estipulado pelo magistrado, devendo-se observar, em todos os casos, os critérios da menor onerosidade e da proporcionalidade. OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 6.0 DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 6.1 ELETRÔNICO: Para arrematar por meio eletrônico é necessário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização do respectivo Leilão, acessar o site www.inovaleilao.com.br, identificar o leilão objeto do presente edital e a relação dos bens que serão alienados e realizar o cadastramento, conforme as instruções ali disponibilizadas; 6.2 Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país. 6.3 O Leilão na modalidade eletrônica inicia-se logo após a publicação do Edital de Leilão no site do Leiloeiro e termina, após o pregão e transmissão. 6.4 Os interessados/participantes virtuais, poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote. 6.5 Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento da mesma. Ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade por problemas gerados ou delays devido à instabilidade da internet ou a mau uso dos recursos computacionais necessários para participação. PARÁGRAFO ÚNICO (MANDADO ESPECÍFICO): O arrematante, desde já, outorga o leiloeiro responsável pela realização do leilão de, em nome do arrematante, assinar o Auto de Arrematação, estando também autorizado a anexar aos autos, posteriormente, as guias de depósitos judiciais referentes ao lance e o comprovante do pagamento da comissão do leiloeiro, encaminhadas e pagas pelo arrematante. 7. DOS LANCES Os lances serão preferencialmente à vista. Caso não exista lance à vista, fica autorizado o recebimento de lance parcelado. (maiores informações – item 6) 7.1. Não será aceito lanço que, em segundo leilão, ofereça preço vil. (art. 891, parágrafo único, CPC); 7.2 No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo Auto de Arrematação (art. 901 do CPC), condicionando-se a expedição da respectiva Carta de Arrematação, ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º do CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento de eventuais custas (caso existam), da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º e §2º do CPC). 7.3 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC): I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 7.4 Se o exequente arrematar o(s) bem(ns) e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor o(s) bem(ns) exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC) 7.5 Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (art. 892, § 2º do CPC) 7.6 No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. (art. 892, § 3º do CPC) 7.7 Além do lance vencedor, será registrado, quando possível (e se houver), o segundo maior lance, e, caso haja inadimplemento por parte do arrematante, poderá ser chamado o licitante do segundo maior lance, a depender de determinação do juízo neste sentido. 7.8 Eventualmente, não havendo lance nas condições determinadas, fica desde já, autorizado o recebimento de lance(s) condicional(is), o(s) qual(is) será(ão) levado(s) ao conhecimento do juízo, partes e interessados, através de Ata que será lavrada pelo Leiloeiro. 7.9 DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do site www.inovaleilao.com.br a 01 (um) minuto do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. 7.10 DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O participante/usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 8.0 DA ARREMATAÇÃO ENGLOBADA Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC). 9.0 DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO (MOEDA NACIONAL) E COMISSÃO LEILOEIRO 9.1 O pagamento do preço da arrematação deverá ser realizado preferencialmente à vista, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, mediante caução idônea (art. 892, CPC), no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do lanço ofertado, a ser pago no prazo de até 01 (um) dia útil após a arrematação. * Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. OBSERVAÇÃO 3: A proposta de pagamento à vista prefere às propostas de pagamento parcelado que, somente serão admitidas, caso não exista qualquer lance à vista. (art. 895, §7º, CPC). * Parcelamento possível apenas para imóveis. 9.2. Será admitido o parcelamento, por no máximo 30 (trinta) meses, mediante o pagamento da caução, à vista de pelo menos 25% (vinte e cinco) do lance em até 01 (um) dia útil; ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E EVENTUAIS MULTAS: A atualização monetária das parcelas será pela TABELA ENCOGE NÃO EXPURGADA (DO TJPE). 9.3 Aplicação de multa de 10% (dez por cento), para hipóteses de atraso no pagamento, incidente sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4 do CPC); 9.4 O Vencimento da parcela mensal é o dia 15 (quinze) de cada mês. (Se no dia do vencimento das parcelas não houver expediente bancário, o vencimento prorroga-se até o próximo dia útil.) *O depósito da primeira parcela da arrematação, deverá ser realizado no mês subsequente ao do leilão. 9.5 O(s) bem(ns) imóvel(s) alienado(s) parceladamente será(ão) transferido(s) com hipoteca em favor do CREDOR (o arrematante irá arcar com os custos de registro e posterior cancelamento), cujos termos constarão da Carta de Arrematação, devendo ser registrada nas respectivas matrículas do Cartórios de Registro de Imóveis onde se encontram registrados os respectivos bens. O(s) arrematante(s) somente terão a liberação do gravame, após quitação total das parcelas pactuadas, com eventual multa pelo atraso, por ordem exclusiva do Juízo; 9.6 A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único da Lei 21.981, art. 7º da resolução 236 do CNJ e art. 884, parágrafo único do CPC). 9.7 O recolhimento referente ao pagamento da arrematação deverá se processar em guia/boleto específico, vinculado ao processo. A conta será aberta no Banco do Brasil – BB, após a arrematação; O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional em conta a ser informada. 10.0 DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE ENTREGA E OU DA CARTA DE ARREMATAÇÃO Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do art. 901. § 2° do Novo Código de Processo Civil. 11.0 DAS PENALIDADES DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao (s) arrematante (s) faltoso (s) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/1932) ficando, ainda, proibido de participar de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (art. 897 do CPC). 12.0 DA INTIMAÇÃO DAS PARTES E TERCEIROS Ficam intimados do presente Edital, nos termos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, os credores, o(s) executado(s), seus eventuais cônjuges, no caso de empresa, seu(s) sócio(s), através de seus representantes legais. Intimados ainda: os litigantes, titulares de ônus sobre os bens, credores com garantia real, alienantes fiduciários/Hipotecários (caso existam), Fazenda Nacional, Estadual e Municipal (caso existam) da penhora, reavaliação e das datas dos leilões, caso não tenham sido encontrados de forma pessoal. ADVERTÊNCIA 1 E para que chegue o presente EDITAL, ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados e no futuro, não possam alegar ignorância, o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887 §2 do CPC, no site do leiloeiro (WWW.INOVALEILAO.COM.BR) e na forma da lei afixados no local de costume. 13. DAS OBRIGAÇÕES DOS ARREMATANTES APÓS A ARREMATAÇÃO 13.1 O acompanhamento do processo e os demais atos que se façam necessários deverão ser realizados pelo próprio arrematante e ou seu representante, não podendo o leiloeiro atuar como seu procurador. 13.2 Fica ciente ainda, que o arrematante deverá apresentar, através de juntada nos autos, o(s) referido pagamento(s) do saldo da arrematação e ou das eventuais parcelas, sendo nesse caso, comprovação mensal. 14.0 DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS As dúvidas e esclarecimentos deverão ser feitas através do leiloeiro oficial, DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, pelos canais de atendimento: Telefone: (81) 3132.5966 Whatsapp e Telegram: (81) 3061.0818 (Whatsapp). E-mails: [email protected] ou [email protected] Facebook: /diogomartinsleiloeiro Instagram: @diogomartinsleiloeiro Youtube:/InovaLeilao Site: site www.inovaleilao.com.br 15.0 CUMPRA-SE RECIFE, 15 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito (Assina eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048087-23.2018.8.17.2001

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TACIANA BORGES CAVALCANTI EXECUTADO(A): RESIDENCIAL BOA VISTA LTDA, MANUEL VICENTE DE ARAUJO FILHO, CONSTRUTORA CONIC SOUZA FILHO LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes do(s) LEILÕES que ocorrerão de forma ELETRÔNICA, do(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo. DATAS, HORÁRIO, LOCAL(IS) E LEILOEIRO: 1º LEILÃO: 04/12/2024 às 13h00m, por preço igual ou superior ao da avaliação. 2º LEILÃO: 11/12/2024 às 13h00m, por preço igual ou superior a 50% (Cinquenta por cento) da avaliação. LEILOEIRO: Diogo Mattos Dias Martins – JUCEPE 381 l Telefone: (81) 3132.5966 LOCAL ELETRÔNICO: www.inovaleilao.com.br (transmissão ao vivo pelo site e redes sociais) OBSERVAÇÕES GERAIS: - O Edital de Leilão com as informações detalhadas do pregão, será publicado no DJE e sítio eletrônico do Leiloeiro. Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}, #{dataAtual}. ': org.hibernate.LazyInitializationException: could not initialize proxy - no Session MARIA HELENA CAVALCANTI SAUNDERS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} ': org.hibernate.LazyInitializationException: could not initialize proxy - no Session Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048087-23.2018.8.17.2001

22/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2024, 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2024, 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2024, 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/10/2024, 12:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/10/2024, 12:42

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

21/10/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 12:20

Juntada de Petição de petição (outras)

14/10/2024, 15:42

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

11/10/2024, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 17:31

Conclusos para despacho

08/10/2024, 15:25

Decorrido prazo de ELDER PAES BARRETO BRINGEL em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 19:41

Conclusos para o Gabinete

13/08/2024, 14:42

Decorrido prazo de MANUEL VICENTE DE ARAUJO FILHO em 23/07/2024 23:59.

10/08/2024, 16:05

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CONIC SOUZA FILHO LTDA em 23/07/2024 23:59.

10/08/2024, 16:05

Decorrido prazo de TACIANA BORGES CAVALCANTI em 23/07/2024 23:59.

10/08/2024, 16:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/07/2024.

30/07/2024, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

30/07/2024, 18:24

Juntada de Petição de diligência

23/07/2024, 07:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/07/2024, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: TACIANA BORGES CAVALCANTI EXECUTADO(A): RESIDENCIAL BOA VISTA LTDA, MANUEL VICENTE DE ARAUJO FILHO, CONSTRUTORA CONIC SOUZA FILHO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174512167, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048087-23.2018.8.17.2001 Intime-se o Oficial de Justiça Avaliador, para se manifestar sobre a petição de id. 167219908, esclarecendo as divergências apontadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 11 de julho de 2024. MARIA HELENA CAVALCANTI SAUNDERS Diretoria Cível do 1º Grau

12/07/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2024, 09:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

11/07/2024, 08:57

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

11/07/2024, 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2024, 08:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/07/2024, 08:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/07/2024, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 13:38

Conclusos para despacho

01/07/2024, 09:46

Decorrido prazo de Mariah Carolina Costa e Silva em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 10:53

Decorrido prazo de ANA LUIZA MOUSINHO DA MOTTA E SILVA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 10:53

Conclusos para o Gabinete

15/04/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição (outras)

12/04/2024, 17:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/04/2024, 13:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/04/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 13:21

Dados do processo retificados

05/04/2024, 13:19

Alterada a parte

05/04/2024, 13:19

Processo enviado para retificação de dados

05/04/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 11:51

Outras Decisões

20/03/2024, 22:09

Conclusos para decisão

20/03/2024, 10:42

Conclusos para o Gabinete

20/12/2023, 09:59

Juntada de Petição de petição (outras)

11/12/2023, 16:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/11/2023, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 09:27

Conclusos para despacho

11/10/2023, 08:53

Conclusos para o Gabinete

09/08/2023, 14:19

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

05/07/2023, 22:12

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

01/06/2023, 14:34

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/05/2023, 14:25

Decorrido prazo de RESIDENCIAL BOA VISTA LTDA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:36

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

19/04/2023, 11:32

Decorrido prazo de TACIANA BORGES CAVALCANTI em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 05:58

Decorrido prazo de RESIDENCIAL BOA VISTA LTDA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 03:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/03/2023, 10:46

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

28/03/2023, 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2023, 09:41

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/03/2023, 08:30

Expedição de mandado\mandado (outros).

13/03/2023, 08:28

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

13/03/2023, 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2023, 08:28

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/03/2023, 08:27

Juntada de Termo de Penhora

09/03/2023, 10:18

Outras Decisões

24/01/2023, 12:15

Conclusos para decisão

24/01/2023, 11:06

Conclusos para o Gabinete

24/01/2023, 06:20

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

10/11/2022, 21:10

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 16:29

Conclusos para despacho

04/10/2022, 12:24

Conclusos para o Gabinete

01/08/2022, 11:48

Classe Processual alterada de EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL(159) para Execução de Título Extrajudicial (12154)

31/07/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição em pdf

19/07/2022, 21:36

Expedição de intimação.

20/06/2022, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 11:03

Conclusos para despacho

24/03/2022, 07:06

Conclusos para o Gabinete

14/03/2022, 08:55

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 08:54

Expedição de intimação.

25/10/2021, 14:42

Juntada de Petição de petição em pdf

25/05/2021, 23:11

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 16:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/03/2021, 01:32

Conclusos para despacho

16/02/2021, 11:58

Juntada de Petição de petição em pdf

12/02/2021, 16:51

Expedição de intimação.

04/02/2021, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2020, 15:02

Conclusos para despacho

06/05/2020, 07:47

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 07:46

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CONIC SOUZA FILHO LTDA em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 00:26

Juntada de Petição de petição em pdf

19/02/2020, 11:54

Expedição de intimação.

18/02/2020, 08:56

Juntada de Petição de diligência

07/02/2020, 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/02/2020, 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2020, 19:03

Expedição de intimação.

04/02/2020, 12:01

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

04/02/2020, 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/02/2020, 12:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/01/2020, 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2020, 09:45

Juntada de Petição de diligência

29/01/2020, 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2020, 11:49

Expedição de citação.

22/01/2020, 11:25

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados do Recife - Varas)

22/01/2020, 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2020, 11:25

Decisão Requisita Informações

27/11/2019, 12:19

Conclusos para despacho

10/07/2019, 12:54

Juntada de Petição de petição em pdf

09/07/2019, 23:59

Expedição de intimação.

29/05/2019, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2019, 12:29

Conclusos para despacho

28/01/2019, 07:15

Juntada de Petição de petição em pdf

26/01/2019, 19:59

Decisão Requisita Informações

15/01/2019, 12:41

Juntada de Petição de petição

09/10/2018, 12:33

Conclusos para decisão

23/09/2018, 20:51

Distribuído por sorteio

23/09/2018, 20:51

Documentos

Decisão

•15/10/2025, 17:34

Certidão (Outras)

•25/09/2025, 22:04

Decisão\Acórdão

•25/09/2025, 22:04

Despacho

•29/05/2025, 12:39

Despacho

•08/10/2024, 17:31

Despacho

•01/07/2024, 13:38

Decisão

•20/03/2024, 22:09

Despacho

•11/10/2023, 09:27

Decisão

•24/01/2023, 12:15

Despacho

•04/10/2022, 16:29

Despacho

•24/03/2022, 11:02

Decisão

•30/03/2021, 01:32

Despacho

•07/05/2020, 15:02

Decisão

•27/11/2019, 12:19

Despacho

•02/04/2019, 12:29

Todos os documentos(16)

Decisão

•15/10/2025, 17:34

Certidão (Outras)

22/10/2024, 00:00

•25/09/2025, 22:04

Decisão\Acórdão

•25/09/2025, 22:04

Despacho

•29/05/2025, 12:39

Despacho

•08/10/2024, 17:31

Despacho

•01/07/2024, 13:38

Decisão

•20/03/2024, 22:09

Despacho

•11/10/2023, 09:27

Decisão

•24/01/2023, 12:15

Despacho

•04/10/2022, 16:29

Despacho

•24/03/2022, 11:02

Decisão

•30/03/2021, 01:32

Despacho

•07/05/2020, 15:02

Decisão

•27/11/2019, 12:19

Despacho

•02/04/2019, 12:29

Decisão

•15/01/2019, 12:41