Procedimento Comum Cível 0092490-72.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0092490-72.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Sul América S.A. APELADA: Juliane Liberato Ribeiro da Silva Souza EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO NA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. Hipótese em que a operadora de saúde alega que o cancelamento do plano decorreu do inadimplemento das mensalidades de setembro e outubro de 2021, sendo que o cancelamento ocorrera em setembro de 2021. Por óbvio, não se admite o cancelamento de fatura vincenda, motivo pelo qual mostra-se inequívoco o ilícito praticado pela ré. 2. A postura da operadora de saúde em promover a suspensão do plano de saúde da autora, sem qualquer justificativa fática ou jurídica, caracteriza-se como abusiva e contrária à boa-fé objetiva. 3. A aflição pelo cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde extrapola o chamado mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 4. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as peculiaridades do caso em concreto, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 5. Apelação improvida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0092490-72.2021.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Eduardo Costa – 4ª Vara Cível da Capital – Seção B Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0092490-72.2021.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

12/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de JULIANE LIBERATO RIBEIRO DA SILVA SOUZA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA S A em 25/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

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