Procedimento Comum Cível 0007224-93.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0007224-93.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, CENTRO HOSPITALAR DE ATENCAO A SAUDE LTDA, MARCIENE LOPES DE MOURA, ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA IVALDO AVELINO DE SOUZA e MOACIR AVELINO DE SOUZA ajuizaram, em 03/03/2016, ação contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, HOSPITAL CAPIBARIBE e HOSPITAL ILHA DO LEITE, intitulada "REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ERRO MÉDICO CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO". Os autores, pai e irmão do falecido IVANILDO AVELINO DE SOUZA, postularam na peça vestibular (id. 10415987) a condenação solidária das demandadas por danos morais pelo erro médico no tratamento da vítima, que veio a óbito, solicitando um valor arbitrado pelo juízo conforme o tamanho do dano. Sustentaram que, na noite de 06/07/2014, socorreram Ivanildo para o Hospital Capibaribe. Inicialmente, ele foi atendido pela Dra. Camila Soares Guedes, que, diante da aparente hemorragia digestiva, solicitou a realização urgente de uma endoscopia digestiva. No entanto, com a troca de plantão, Ivanildo passou aos cuidados da médica Marciene Lopes de Moura, que, ao invés de submeter o paciente ao exame, deu-lhe alta e determinou que retornasse à sua casa. Segundo os postulantes, essa conduta agravou o quadro clínico e culminou na morte de Ivanildo em 07/03/2014. Informaram que, em virtude do ocorrido, foram deflagradas as sindicâncias 288/14 e 8797/14 junto ao CREMEPE, cujas cópias foram colacionadas. Alegaram também que lhes foi negado o prontuário médico, requerendo a apresentação compulsória do documento em juízo. Em emenda (id. 10436167), os autores retiraram o pedido de indenização por danos morais contra o Hospital Ilha do Leite, mantendo a ação apenas contra HAPVIDA e Hospital Capibaribe. Após o deferimento do pedido de gratuidade (id. 10455574), foi requerida a inclusão de Marciene Lopes de Moura no polo passivo da demanda (id. 10534864). Expedidas as citações, os réus Marciene Lopes de Moura (Id. 11605649), Hospital Ilha do Leite (Id. 11644219), Hospital Capibaribe (Id. 11644264) e HAPVIDA Assistência Médica LTDA (Id. 11644312) foram citados. Marciene Lopes de Moura apresentou contestação em 25/05/2016 (Id. 11839961), sustentando que a responsabilidade pela morte de Ivanildo não poderia ser atribuída a ela, e solicitou perícia médica para comprovar o uso da melhor técnica. HAPVIDA apresentou contestação em 31/05/2016 (Id. 11914236), argumentando ilegitimidade passiva e alegando que a responsabilidade seria do Hospital Capibaribe e, eventualmente, da profissional, e não da operadora do plano de saúde. Centro Hospitalar de Atenção à Saúde Ltda. – Hospital do Capibaribe, apresentou contestação em 31/05/2016 (Id. 11914444), defendendo que o atendimento médico foi adequado e que a alta do paciente ocorreu devido à estabilização de seu quadro. Em réplica (Id. 12189030), os autores ratificaram os termos da inicial, requerendo a inversão do ônus da prova e impugnando os documentos apresentados pelos réus. Em 05/01/2017, foi deferida a produção de prova pericial, nomeando a Dra. Germana Veloso Machado Guerra de Morais como perita (Id. 15683307). A parte autora apresentou quesitos em 16/01/2017 (Id. 16753124) e HAPVIDA em 08/02/2017 (Id. 17320833). Em 10/02/2017, Marciene Lopes de Moura impugnou a escolha da perita, alegando que a mesma seria médica do trabalho. Instada, a parte autora requereu a manutenção da perita designada, ressaltando que ela também atua na área de endocrinologia e metabolismo (Id. 18568890). A HAPVIDA não se opôs à substituição ou manutenção da perita (Id. 18757460). A intimação da perita designada retornou sem êxito (Id. 21559385) e, após nova intimação por e-mail e telefone (Id. 24711164), a perita informou que estava impossibilitada de exercer as atividades periciais por razões de saúde (Id. 25898267). Foi então expedido ofício à Universidade Federal de Pernambuco para indicação de gastroenterologista qualificado, sendo indicada a Dra. Isabella Liberato (Id. 31687646). A médica foi nomeada em 07/06/2018 (Id. 32094656), intimada do encargo e dos quesitos apresentados (Id. 33393750), juntando currículo (Id. 35360366), certificados (Id. 35360342; 35360352) e proposta de honorários de 7 salários mínimos (Id. 35360371). A HAPVIDA insurgiu-se contra o valor proposto (Id. 35632824), pedindo a fixação dos honorários em R$ 2.000,00. Marciene Lopes de Moura também discordou dos valores, sugerindo a fixação entre 2 e 4 salários mínimos. Intimada, a perita informou que o menor valor possível seria de 5 salários mínimos, considerando a acuidade e expertise demandada no caso (Id. 55103417). Antes que as partes se manifestassem novamente, foi noticiada a morte do autor Moacir Avelino de Souza em 09/10/2017 (Id. 5887262), sendo determinada a suspensão do feito em 10/03/2020 (Id. 58989450). Marciene Lopes de Moura opôs-se ao pedido de habilitação feito pelo segundo autor em 18/03/2020 (Id. 59476867), sustentando que o direito perseguido pelo falecido era personalíssimo e intransmissível. O pedido de habilitação foi julgado procedente em 04/10/2020 (Id. 76288462) e transitou em julgado em 30/04/2021 (Id 80270815). Em 13/05/2021, foi prolatado despacho fixando os honorários periciais em R$ 5.100,00, determinando a intimação das demandadas Marciene Lopes de Moura, HAPVIDA e Centro Hospitalar de Atenção à Saúde Ltda para o depósito judicial da quantia (Id. 80424103), tendo os valores sido depositados por HAPVIDA em 08/06/2021 (Id. 82063556). Foi expedida intimação à perita para início dos trabalhos em 06/08/2021 (Id. 85639746). ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S/A requereu habilitação nos autos (Id. 87263430). A perita foi intimada em 19/11/2021 para apresentar o laudo no prazo de 48 horas (Id. 92946768). Ante o silêncio da perita, a intimação foi renovada em 20/01/2022 (Id. 97100213). Não tendo a médica cumprido a determinação judicial, foi nomeada como expert a Dra. Lillian Christyne de Oliveira Arruda, em 25/05/2022 (Id. 106290857), sendo intimada do encargo em 03/06/2022 (Id. 107068800 e 107071033). Em 27/06/2022, Marciene Lopes de Moura colacionou o resultado do julgamento do Recurso ao CFM Nº 301/2020 que a absolveu administrativamente, reconhecendo a ausência de condutas que justificassem sanções (Ids. 108718156, 108718158 e 10878159). Em 19/07/2022, foi certificado o transcurso do prazo para a manifestação da perita sobre a sua nomeação (Id. 110269163). Em 26/07/2022, a perita informou que não poderia assumir o encargo (Id. 110777313). A parte autora sustentou que, apesar da médica ter sido inocentada pelo CFM, a avaliação na esfera judicial deveria prosseguir (Id. 111734870). Em 19/08/2022, foi nomeada a Dra. Fernanda Nascimento Resende para apresentar o laudo no prazo de 30 dias (Id. 117509002). Em 01/12/2022, a Dra. Fernanda aceitou o encargo e propôs honorários de 4 salários mínimos (Id. 120968792), informando que estava resolvendo um problema de cadastro junto à Setic para acesso ao PJe. A HAPVIDA comprovou o recolhimento dos honorários periciais em 22/12/2022 (Id. 122461645). Em 02/03/2023, foi determinada a intimação das partes para ciência do início dos trabalhos periciais (Id. 125225679). Em 02/03/2023 (Id. 127011674), foi determinada a intimação da perita para iniciar os trabalhos, sendo ela devidamente intimada em 05/05/2023 (Id. 132321677). Em 19/07/2023, foi certificado o transcurso do prazo para apresentação do Laudo Pericial (Id. 138378709). Intimada, a Dra. Fernanda informou em 21/07/2023 que o problema junto ao SETIC ainda não havia sido resolvido (Id. 138676075). Embora tenha sido novamente intimada em 31/10/2023, conforme certidão de Id. 149958378, a perita ainda não entregou o Laudo. Paralelamente, foram anexados aos autos documentos e manifestações relativos ao processo administrativo junto ao CFM. No meu entendimento, esses elementos devem ser considerados pelo perito juntamente com os demais elementos constantes nos autos para a elaboração do Laudo, que subsidiará a conclusão judicial. Relatei. Decido. Noto que o processo tramita há muitos anos sem uma sentença de mérito. No entanto, o principal óbice ao deslinde do presente feito, que já figurou em três listas de inspeções, consiste na dificuldade enfrentada com os peritos nomeados pelo Juízo. O novo Código de Processo Civil adota como "norma fundamental" o dever de todos os sujeitos do processo de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, uma decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Tal dever se aplica a todas as partes do processo, inclusive aos peritos. Aceitar ou não a nomeação é uma faculdade do perito. No entanto, uma vez aceito o encargo, ele deve proceder com ética, diligência e celeridade, não podendo deixar de responder aos comandos judiciais. A Dra. Fernanda Nascimento Resende foi nomeada em 19/08/2022 (Id. 117509002) e expressamente aceitou o encargo em 01/12/2022 (Id. 120968792), tendo inclusive apresentado proposta de honorários, que já foram recolhidos (Id. 122461645). A perita foi intimada para iniciar os trabalhos em 05/05/2023 (Id. 132321677) e não apresentou qualquer insurgência. Deveria apresentar o laudo em 30 dias, mas não o fez (Id. 138378709). Novamente intimada em 31/10/2023 (Id. 149958378), deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. As partes apresentaram os quesitos para a perícia (Ids. 16753124 e 17320833). No entanto, não observei nos autos o prontuário médico, imprescindível para a análise do feito. O referido documento, solicitado administrativamente pelo autor em 13/04/2014 (Id. 10416932), deve ser juntado aos autos, impreterivelmente, no prazo de cinco dias pelo réu Centro Hospitalar de Atenção à Saúde Ltda (Hospital Capibaribe), sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito independentemente de perícia, com inversão do ônus da prova em prol do autor, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Expeça-se intimação neste sentido. Após a juntada do prontuário, o autor deve ser intimado para se manifestar-se sobre o documento no prazo de cinco dias. Com a manifestação do autor sobre o documento trazido pelo Hospital Capibaribe, deve ser expedida intimação à perita para que apresente o Laudo Pericial com análise fundamentada do prontuário médico, do processo administrativo junto ao CFM e resposta aos quesitos apresentados pelas partes (Ids. 16753124 e 17320833). Advirta-se à perita que a não apresentação do laudo pericial no prazo de 15 dias poderá implicar na aplicação de multa e na comunicação ao Conselho Profissional, tudo nos termos do art. 468, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso a perita alegue restrição de acesso ao PJe, fica desde já determinada a expedição de ofício à SETIC para que informe as razões da indisponibilidade. Cumpra-se com urgência. Recife, data da assinatura eletrônica. CÁTIA LUCIENE LARANJEIRA DE SÁ JUÍZA DE DIREITO **** Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810501 Processo nº 0007224-93.2016.8.17.2001 AUTOR(A): MOACIR AVELINO DE SOUZA, IVALDO AVELINO DE SOUZA

12/07/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO HOSPITALAR DE ATENCAO A SAUDE LTDA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Tatiana Sampaio Luna em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDREA SIMONE SIQUEIRA DE QUEIROS em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

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Todos os documentos(50)