Ação Penal - Procedimento Sumário 0000576-47.2023.8.17.3070 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000576-47.2023.8.17.3070 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: 118º CIRCUNSCRIÇÃO - PASSIRA/PE, PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PASSIRA DENUNCIADO(A): JENILDO JOSE DANTAS, JOAO JOSE AVELINO DANTAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Passira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID. 181910927, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA I - RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca de Passira Processo nº 0000576-47.2023.8.17.3070 Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por intermédio de seu representante legal, no uso das suas atribuições legais, com base no incluso auto de inquérito policial, ofereceu Denúncia em face de JENILDO JOSÉ DANTAS – “Dena”, nascido aos 08.03.1974, portador do RG nº 4.694.675 SSP/PE, CPF n° 908.357.864- 04, filho de José Avelino Dantas e Josefa Maria da Silva; e JOÃO JOSÉ AVELINO DANTAS, nascido aos 23.03.1977, portador do RG nº 362.290.817 SSP/PE, CPF n° 032.088.194- 63, filho de José Avelino Dantas e Josefa Maria da Silva; incursos nas sanções do art. 129, §13º, do Código Penal c/c arts. 50, II, e 7°, inciso I, ambos da Lei nº 11.340/2006, pela prática do fato delituoso devidamente descrito na peça vestibular acusatória. A persecução criminal se deu início com a prisão em flagrante dos réus. Foi arbitrada fiança e os réus pagaram, sendo postos em liberdade. Denúncia oferecida no dia 05 de setembro de 2023, ID 143568936, narrando os seguintes fatos: “No dia 20 de julho de 2023, por volta das 18:00 horas, no interior da residência situada na Rua Otaviano de Albuquerque, n° 15, Centro, Passira/PE, os ora denunciados ofenderam a integridade corporal e a saúde de EDIJANE MARIA DANTAS, sua irmã, por razões da condição do sexo feminino, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo pericial colacionado ao inquérito policial. Eclode dos autos que, na data e horário acima nominados, os imputados foram até a residência da genitora deles e, lá chegando, passaram a discutir com Edijane Maria por conta da administração do benefício previdenciário da anciã. Acontece que, no decorrer da contenda, os acusados agrediram fisicamente a ofendida na região da boca, originando as lesões descritas no laudo traumatológico de fl. 29.” Junto com a Denúncia, o Ministério Público anexou o Caderno investigativo, destacando-se o laudo traumatológico à pág. 31 do ID 143568937. Denúncia recebida em 02 de outubro de 2023, conforme decisão ID 146515555. Acusados devidamente citados, apresentaram Resposta à Acusação ID 148918882. Audiência de Instrução e Julgamento ocorrida no dia 27 de agosto de 2024. No decorrer da referida audiência, foram ouvidas as testemunhas de acusação e em seguida foram interrogados os acusados. Em alegações finais, apresentadas na audiência, o representante do Ministério Público em atuação neste Juízo, após analisar o conjunto probatório, entendeu estarem devidamente demonstradas a materialidade e a autoria dos delitos descritos na inicial, requerendo, assim, procedência total da pretensão acusatória. Por sua vez, a defesa do réu anexou aos autos as Alegações Finais, ID 180773885, requerendo a absolvição dos acusados por inexistência de provas. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Em síntese, é o relatório. Passo a DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre ressaltar que a presente Ação Penal Pública Incondicionada tramitou nesta Comarca em estrita observância aos comandos e princípios constitucionais processuais penais regentes do processo penal, tendo sido garantido ao acusado todo o arcabouço de direitos e garantias fundamentais expressos e implícitos no texto constitucional, nada havendo a objetar sobre este aspecto. Assim sendo, este procedimento foi instruído sem vícios ou nulidades, não havendo falhas a sanar. Os princípios constitucionais foram observados e a pretensão estatal continua em pleno vigor, não ocorrendo a prescrição. Assim, está o processo pronto para a análise de mérito. A materialidade encontra-se comprovada pelo laudo traumatológico à pág. 31 do ID 143568937, que atesta a ocorrência de lesão corporal leve na vítima. Em que pese a prova de materialidade consubstanciada no laudo traumatológico, compulsando os autos detidamente verifico que não há acervo probatório suficiente para a prolação de uma sentença condenatória. Nesse ponto, constato que a autoria não restou comprovada. A vítima, não prestou depoimento em juízo, tendo sido sua oitiva dispensada pelo representante do Ministério Público. Os Policiais Militares, Sirleya Bezerra Barbosa e José Cláudio da Silva Leal, que realizaram a prisão em flagrante dos acusados, afirmaram em juízo que receberam informação que estaria acontecendo uma briga entre irmãos. Não encontraram os acusados no local onde estava a vítima, encontrando-os apenas após buscas na cidade. Informaram que não presenciaram os fatos, limitando-se a informarem que a vítima estava com o rosto machucado e que esta os contou que teria sido agredida pelos irmãos. A informante, mãe dos envolvidos, informou em juízo que houve a discussão entre seus filhos ora réus e sua filha, a vítima, porém não houve agressões entre eles. Contou que Edijane que começou toda a confusão e que ela toma alguns remédios controlados e que quando fica nervosa e com raiva, não respeita ninguém e que no dia dos fatos ela se encostou numa parede e começou a morder os próprios lábios. Por sua vez, os réus negaram a autoria da lesão sofrida pela irmã. Afirmaram que a lesão poderia ter sido causada por ela ter batido a boca no sofá ou por ter mordido os próprios lábios. Que a irmã toma “gardenal” e não pode ficar estressada, e que foi ela que começou a confusão. Que a irmã queria bater na mãe deles e eles não deixaram, e puxaram ela, tendo a mesma caído. Informaram a convivência entre eles com a irmã, hoje, é muito boa. A dúvida instaurada quanto a autoria delitiva, ante a pouca consistência nas acusações não permitem o exercício do juízo condenatório, dando ensejo à aplicação do princípio “in dubio pro reo”. Neste contexto, não se mostra razoável condenar o acusado, face a insuficiência probatória quanto à autoria da lesão, sendo de rigor a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, V, do CPP. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva exposta pelo Ministério Público na denúncia, e, em face disso, ABSOLVO os acusados JENILDO JOSÉ DANTAS e JOÃO JOSÉ AVELINO DANTAS da acusação que lhe fora imputada pelo Ministério Público de Pernambuco na denúncia, quanto ao delito previsto no artigo 129, §13º, do Código Penal c/c arts. 50, II, e 7°, inciso I, ambos da Lei nº 11.340/2006, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, preencha-se o Boletim Individual do acusado, remetendo-o ao órgão competente. Com Base no Art. 337 do Código de Processo Penal, expeça-se alvará para a restituição integral do valor atualizado da fiança. Posteriormente, cumpridas as formalidades e efetuadas as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE. Passira/PE, datado e assinado eletronicamente. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito " PASSIRA, 24 de setembro de 2024. AMALIA BORGES DE MORAIS Diretoria Cível do 1º Grau

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: 118º CIRCUNSCRIÇÃO - PASSIRA/PE, PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PASSIRA DENUNCIADO(A): JENILDO JOSE DANTAS, JOAO JOSE AVELINO DANTAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Passira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174691266 - Despacho, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO: Visto. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Severino Ferreira, 59, Centro, PASSIRA - PE - CEP: 55650-000 Vara Única da Comarca de Passira Processo nº 0000576-47.2023.8.17.3070 DESIGNO audiência, a qual ocorrerá de forma híbrida, para o dia 27/08/2024, às 10:00h. Intimem-se/Requisitem-se as partes abaixo relacionadas, que deverão comparecer ao Fórum local no dia e horário designados. VÍTIMA 1. Edijane Maria Dantas, qualificada no IP, id 143568937. TESTEMUNHAS/INFORMANTE. 1. Sirleya Bezerra Barbosa, qualificado no IP, id 143568937; 2. José Cláudio da Silva Leal, qualificado no IP, id 143568937. Intimem-se os réus, JENILDO JOSÉ DANTAS – “Dena”, brasileiro, autônomo, nascido aos 08.03.1974, portador do RG nº 4.694.675 SSP/PE, CPF n° 908.357.864 04, filho de José Avelino Dantas e Josefa Maria da Silva, residente na Rua Otaviano de Albuquerque, n° 15, Centro, Passira/PE; e JOÃO JOSÉ AVELINO DANTAS, brasileiro, motorista, nascido aos 23.03.1977, portador do RG nº 362.290.817 SSP/PE, CPF n° 032.088.194 63, filho de José Avelino Dantas e Josefa Maria da Silva, residente no Sítio Poço do Pau, s/n0, zona rural, Passira/PEsileira, solteira, natural de Li- moeiro/PE, 29 anos de idade, filha de Josias Dias da Silva de Maria das Dores da Conceição, nascida em 10/06/1989, residente no Sítio Chã dos Mulatos, s/n, zona rural, Passira PE (próximo Bomboniere de Tonho Carrefour. Os réus deverão comparecer juntamente com eventuais testemunhas de defesa no dia e horário designado. Ante o art. 222, §3º do CPP[1], bem como considerando as disposições constantes na RESOLUÇÃO Nº 489 (ORIG.COJURI), DE 24 DE ABRIL DE 2023, a oposição à realização de audiência e sessões de julgamento por videoconferência ou telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. Outrossim, desde já proponho a Defensora da acusada a apresentação de DECLARAÇÃO (acerca da conduta social da ré), em relação à testemunha que não presenciou a situação fática narrada na denúncia, evitando-se, assim, a sua oitiva em Juízo, independentemente de situação da acusada, nos temos do art. 1º, VI, alínea “i”, do Provimento CGJ/TJPE nº 38/2010. Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defesa. Friso que o link da audiência será posteriormente juntado aos autos. Despacho com força de mandado, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE. Expedientes necessários. CUMPRA-SE. Passira-PE, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite. Juíza de Direito" LINK DA AUDIÊNCIA: https://tjpe.webex.com/meet/vunica.passira | Código de acesso: 179 757 2063 PASSIRA, 11 de julho de 2024. ARY RIBEIRO DE ALENCAR ARAUJO Diretoria Regional do Agreste

12/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de despacho

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