Execução de Título Extrajudicial 0001670-45.2024.8.17.8227 - TJPE

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 13:41

Transitado em Julgado em 19/11/2024

21/11/2024, 13:41

Decorrido prazo de ROCHELY ALEXANDRE SANTOS DE ARANTES em 19/11/2024 23:59.

21/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PIEDADE LIFE em 19/11/2024 23:59.

21/11/2024, 00:01

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/11/2024.

04/11/2024, 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

04/11/2024, 21:46

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/11/2024.

04/11/2024, 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

04/11/2024, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PIEDADE LIFE EXECUTADO(A): ROCHELY ALEXANDRE SANTOS DE ARANTES SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0001670-45.2024.8.17.8227 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração no qual a parte executada declara que: “No presente caso, a Executada não é nem registrada como proprietária do imóvel e nem exerce a posse do mesmo, uma vez que o imóvel foi consolidado e foi a leilão pela Caixa Econômica Federal, não recaindo, portanto, sobre a embargante a responsabilidade pelas taxas condominiais.”. Os autos vieram-me conclusos. Decido. É vedado o tratamento de interesses de pessoas jurídicas de direito público nos processos que tramitam segundo o rito da Lei nº 9.099/1995, in verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. No presente caso, trata-se ação de interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública, com natureza jurídica de direito público, e a sua presença no polo passivo da lide, é essencial, já que é a atual possuidora e proprietária registral do imóvel. Sendo assim, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/1995 e art. 485, IV do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado: a) Não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos. b) Em caso de interposição de Recurso Inominado: - Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, querendo. - Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, conforme art. 1.010, §3º do CPC. Jaboatão dos Guararapes, 24 de outubro de 2024 Fábia Amaral de Oliveira Mello Juíza de Direito facl

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PIEDADE LIFE EXECUTADO(A): ROCHELY ALEXANDRE SANTOS DE ARANTES SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0001670-45.2024.8.17.8227 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração no qual a parte executada declara que: “No presente caso, a Executada não é nem registrada como proprietária do imóvel e nem exerce a posse do mesmo, uma vez que o imóvel foi consolidado e foi a leilão pela Caixa Econômica Federal, não recaindo, portanto, sobre a embargante a responsabilidade pelas taxas condominiais.”. Os autos vieram-me conclusos. Decido. É vedado o tratamento de interesses de pessoas jurídicas de direito público nos processos que tramitam segundo o rito da Lei nº 9.099/1995, in verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. No presente caso, trata-se ação de interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública, com natureza jurídica de direito público, e a sua presença no polo passivo da lide, é essencial, já que é a atual possuidora e proprietária registral do imóvel. Sendo assim, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/1995 e art. 485, IV do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado: a) Não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos. b) Em caso de interposição de Recurso Inominado: - Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, querendo. - Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, conforme art. 1.010, §3º do CPC. Jaboatão dos Guararapes, 24 de outubro de 2024 Fábia Amaral de Oliveira Mello Juíza de Direito facl

01/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/10/2024, 11:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/10/2024, 11:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/10/2024, 11:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/10/2024, 10:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PIEDADE LIFE em 05/08/2024 23:59.

10/08/2024, 16:07

Conclusos para julgamento

07/08/2024, 08:38

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 08:36

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/07/2024.

30/07/2024, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

30/07/2024, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PIEDADE LIFE EXECUTADO(A): ROCHELY ALEXANDRE SANTOS DE ARANTES INTIMAÇÃO (Contrarrazões) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada para, no prazo de 15 (quinze)dias, tomar conhecimento dos embargos à execução interposto nos autos do processo acima pela parte contrária e apresentar, caso queira, as contrarrazões, de acordo com o art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 11 de julho de 2024. RACHEL SILVA DE BENEVIDES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL PIEDADE LIFE Endereço: R AMAMBAÍ, 246, CANDEIAS, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54430-160 Diário Eletrônico A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0001670-45.2024.8.17.8227

12/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/07/2024, 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/07/2024, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 15:55

Conclusos para despacho

17/05/2024, 11:35

Expedição de .

17/05/2024, 11:35

Juntada de Petição de embargos (outros)

16/05/2024, 22:15

Juntada de Petição de certidão (outras)

13/05/2024, 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2024, 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2024, 15:05

Expedição de mandado (outros).

17/04/2024, 16:02

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão dos Guararapes 2º JECível Cemando)

17/04/2024, 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/04/2024, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 14:21

Conclusos para decisão

29/02/2024, 10:23

Distribuído por sorteio

29/02/2024, 10:23

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/11/2024

Decorrido prazo de ROCHELY ALEXANDRE SANTOS DE ARANTES em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PIEDADE LIFE em 19/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PIEDADE LIFE em 05/08/2024 23:59.

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