Procedimento Comum Cível 0067835-31.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0067835-31.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MARIA EMILY MOURA DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174613725, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067835-31.2024.8.17.2001 AUTOR(A): HEDJANNE FILGUEIRAS SOUZA, EDINILDO FERREIRA DA SILVA Vistos etc. EDNILDO FERREIRA DA SILVA e HEDJANNE FILGUEIRAS SOUZA ajuizaram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de MARIA EMILY MOURA DA SILVA, todos devidamente qualificados na exordial. De proêmio, verifico que o autor EDNILDO não foi cadastrado no polo ativo no sistema PJe, pelo que determino a sua devida inclusão pela Diretoria Cível. Verifico, outrossim, que não desponta dos autos a procuração referente ao autor EDNILDO, sendo necessária a correção do vício de representação apontado. Por outro prisma, considerando que os autores pugnaram pela gratuidade judiciária, passo à sua análise: Do cotejo dos autos com acuidade, observo que ambos os demandantes se declaram comerciantes e, à exceção da declaração de hipossuficiência no bojo da inicial, não há qualquer documento a atestar a condição de miserabilidade dos requerentes nos autos. Registro, ademais, que o objeto do presente litígio envolve a venda de apartamento residencial pelos demandantes, na monta de R$ 170.000,00. Assim, não vislumbro demonstrada, nesse primeiro momento, a condição de hipossuficiente condizente com o benefício perseguido. Destaco, por oportuno, que o Gabinete da Presidência deste Tribunal encaminhou o Ofício Circular nº 0775832, solicitando aos Juízes o rigoroso cumprimento das normas legais tanto para atribuição do valor da causa, quanto para o deferimento da gratuidade. Por tal razão, necessária se faz a demonstração da atual situação econômica da parte requerente, nos moldes do art. 99, § 2º, do CPC/2015. Atenta a isso, ressalto já ter se pronunciado o STJ quanto à possibilidade de, em caso de dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, o magistrado ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ – 1ª T, REsp 544.021, Min. Teori Zavascki). Com efeito, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, de sorte que não é defeso ao Juiz condicionar a concessão da gratuidade à comprovação do estado da miserabilidade jurídica, vez que dos autos não se pode presumir se tratar a parte autora de pessoa pobre. Face ao exposto, ante o vício de representação identificado, suspendo o processo e determino a intimação da parte demandante, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, apresentando procuração válida em relação ao autor Ednildo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 76, § 1º, I, do CPC/15). Em igual prazo, e igualmente sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição, deverá a parte autora colacionar documentos, inclusive cópia das três últimas declarações de IRPF e dos comprovantes de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, cartão de crédito etc.), relativos às três últimas mensalidades, que comprovem a situação econômica condizente com a concessão dos benefícios requeridos, ou que, no mesmo prazo, junte comprovante de pagamento das custas judiciais sobre o correto valor da causa. Cumpra-se. Recife, 02 de julho de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 11 de julho de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

12/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HEDJANNE FILGUEIRAS SOUZA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDINILDO FERREIRA DA SILVA em 14/04/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HEDJANNE FILGUEIRAS SOUZA em 14/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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