Cumprimento de sentença 0146083-45.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0146083-45.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: KARLA ANDREA PIRES NUNES ESPÓLIO - REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCINDA VILLACA, CONTELIS CONSULTORIA CONTABIL E ADMINISTRATIVA LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175031025, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 03 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O não recolhimento das referidas despesas acarreta a aplicação da multa prevista no art. 22 da referida Lei Estadual, dentre outras cominações legais. "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0146083-45.2023.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): FABIOLA RODRIGUES DE LIMA BEZERRA Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais oriundos de crime de Agressão e Ameaças, com pedido de tutela, proposta por FABÍOLA RODRIGUES DE LIMA BEZERRA em face de KARLA ANDREA PIRES NUNES, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUCINDA VILAÇA e CONTELIS GESTAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, todos qualificados na exordial. Por força da decisão de id. nº 173630482, foi declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar o pedido de tutela de urgência para fixação de medida protetiva e extinto o processo sem resolução do mérito em relação a este pedido. Nesta ocasião, ainda, restou indeferido o pedido de gratuidade à autora, sendo determinado o recolhimento das custas processuais. A autora apresentou o comprovante de pagamento das custas processuais (id. nº 174702583). Pois bem. Em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, deixo de designar a audiência preliminar e determino a citação da parte demandada, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com a advertência do artigo 344 do CPC/15. Registro que a dispensa da realização da audiência de conciliação não impede a formalização de acordo entre as partes, o qual pode ocorrer extrajudicialmente. Ante a pluralidade de réus, o prazo para apresentação de contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do último expediente cumprido, nos termos do art. 231, I e §1º, do CPC/15. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 05 de julho de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 11 de julho de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

12/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KARLA ANDREA PIRES NUNES em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONTELIS CONSULTORIA CONTABIL E ADMINISTRATIVA LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCINDA VILLACA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIOLA RODRIGUES DE LIMA BEZERRA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCINDA VILLACA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONTELIS CONSULTORIA CONTABIL E ADMINISTRATIVA LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARLA ANDREA PIRES NUNES em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIOLA RODRIGUES DE LIMA BEZERRA em 28/01/2026 23:59.

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