Procedimento Comum Cível 0060125-33.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0060125-33.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174902113, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA APELANTE: EVANY FRANCISCO DE ARAÚJO APELADO: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL RELATOR: DES. JOSÉ FERNANDES DE LEMOS RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. VARIAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA FIPE SAÚDE. CONSIDERAÇÃO DE ASPECTOS ATUARIAIS E/OU ADMINISTRATIVOS PARA A FIXAÇÃO DO AUMENTO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. O contrato traz previsão de reajuste com base na variação do índice FIPE SAÚDE do período, e esclarece, também, que tal índice poderá ser aplicado somado a variação nos custos do plano quantos aos aspectos atuariais e/ou administrativos. 2. O fato de a operadora não ter se limitado à aplicação do índice da FIPE-SAÚDE, por si só, não enseja ilegalidade se há previsão contratual neste sentido, mormente se tratando de reajuste que não apresenta flagrante excesso. 3. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0060125-33.2019.8.17.2001 AUTOR(A): VIRGINIA CAVALCANTI GAMA, HILTON DOS SANTOS GAMA Vistos, etc... Cuida-se de Ação Revisional de contrato c/c Preceito Cominatório, na qual se requer a antecipação de tutela visando a exclusão de percentuais de reajuste de mensalidade. Alegam os autores, em apertada síntese, que: 1) sofreram indevido reajuste por faixa etária quando já contavam com 70 anos de idade; 2) “sofreram os seguintes reajustes: 6,73%, em 2011; 8,69%, em 2012; 17,73%, em 2013; 12,71%, em 2014; 9,89%, em 2015; 11,24%, em 2016; 16,60%, em 2017; 12,43%, em 2018; e 15,87% em 2019”; 4) a) 2011: operadora informou que o reajuste financeiro e atuarial seria de 6,73; b)2017 de 16,60%; c) 2019: 15,87%. O único indexador de composição dos valores das mensalidades expressamente previsto no contrato é a FIPE-SAÚDE, a qual, se aplicada, retifica o valor da mensalidade do primeiro autor R$2.296,06 – R$1.586,51, segundo autor R$2.457,99 – R$1.698,40. Assim, requereram, em sede liminar, “determinar a readequação do valor das mensalidades dos Autores, considerando a incidência do índice FIPE SAÚDE para os reajustes anuais aplicados aos contratos, passando a mensalidade da primeira demandante ao valor de R$ 1.586,51 (um mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos) e a do segundo demandante ao valor de R$ 1.698,40 um mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), compelindo a Operadora Ré a adotar, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação, todas as providências para implementar os novos valores das mensalidades, sem prejuízo da forma de pagamento dos Autores, a saber, débito em conta; ii) determinar que, doravante, a Operadora Ré observe o índice FIPE Saúde nos reajustes anuais a serem aplicados nos contratos dos Autores.” Quanto ao mérito, a confirmação da liminar, e que a demandada seja compelida a aplicar tão unicamente o índice IPC – SAÚDE FIPE. Requer o reembolso dos valores dispendidos a maior. Em decisão de Id.52240811, este juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação apresentada sob Id.51950672. Prejudicial de prescrição do pedido de repetição de débito relativo aos três anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. Quanto ao mérito, defende que: a) os reajustes ocorreram com fundamento na cláusula 20 do contrato, invocada pela parte autora, a qual prevê a aplicação do índice FIPE saúde, somado à variação de custos; b) inexistência de valores a serem restituídos. Ao final, improcedência da presente ação. Réplica sob Id.52008152. Em despacho de Id.52240811, este juízo concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes indicassem as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (Ids.52860328 e 61405509). Sendo isto o que importa relatar, decido. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Eventual hipótese de apuração de pagamento indevido, nos termos do art.206, §3º inciso V do Código Civil vigente, estará abarcado pela prescrição após três anos do ajuizamento da presente ação. DO MÉRITO O feito encontra-se suficientemente instruído, e não há necessidade de produção de mais provas além das já produzidas. Portanto, o caso é de julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça recentemente cancelou a súmula nº 469, reeditando-a no novel verbete contido na súmula nº 608, o qual manteve como regra geral a aplicação do CDC aos planos de saúde, e que apenas complementa a norma antiga para adicionar a exceção que diz respeito aos planos de saúde operados por entidades de autogestão. E da mesma forma vem entendo a jurisprudência pátria. Como se sabe, o contrato de seguro-saúde de assistência médica/hospitalar é avença de trato sucessivo de longa duração, com a peculiaridade de transformar o consumidor em cliente cativo, dependente. Do aumento anual dos planos chamados coletivos Quando se trata de plano coletivo, o reajuste anual será um índice determinado a partir de negociação entre as partes contratantes e aplicado conforme as normas contratuais definidas, sendo proibidos: (a) mais de um reajuste por ano (com exceção do reajuste por faixa etária, que pode coincidir com o anual); (b) a aplicação de reajustes diferenciados dentro de um mesmo contrato. Inclusive, é correto afirmar que estes (reajustes) deverão estar previstos no contrato de assistência suplementar à saúde, inscritos em cláusulas de redação clara e com apontamento dos índices que serão utilizados, sendo vedada, em virtude de sua natureza abusiva e potestativa, a pactuação genérica que permita aumentos unilaterais sem o devido amparo técnico. E, também, no momento de sua inflição deverão sem acompanhados da devida justificativa contábil. Neste sentido: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. SINISTRALIDADE. Acentuado aumento do valor das mensalidades. Variação unilateral do preço. Cláusula de inequívoco caráter potestativo e absoluta falta de clareza. Ausência de informação objetiva sobre os elementos justificadores de tão elevado reajuste. Observância aos índices da ANS. Precedentes. Devolução que deve se dar na forma simples, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Precedentes. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJ-SP – APL: 10150618020148260554 SP 1015061-80.2014.8.26.0554, Relator: Fábio Podestá, 5ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 10/11/2015, Julgamento: 10 de Novembro de 2015) E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MANUTENÇÃO DE PLANO - ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE REAJUSTE- SINISTRALIDADE - NÃO APLICAÇÃO - AUMENTO UNILIATERAL E ABUSIVO. - É abusiva cláusula que prevê reajuste calculado unilateralmente pela operadora, sem indicação prévia do índice de aumento, impondo ao consumidor clara desvantagem, em detrimento do equilíbrio contratual. Incabível o reajuste fundado no alto índice de sinistralidade e com base em suposto desequilíbrio, já que desprovido de amparo técnico atuarial. (TJ-MG - AC 10480070985985001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, Publicação: 12/03/2014, Julgamento: 27 de Fevereiro de 2014) E se por um lado, não caracteriza abusividade o mero reajuste anual dos planos de saúde coletivo em percentual superior ao fixado pela ANS aos planos de saúde individual ou familiar. Por outro lado, caracteriza abusividade: (a) O reajuste com base em cláusula contratual que não prevê de forma clara, objetiva e precisa o método de reajuste, deixando o consumidor em posição desvantajosa, descumprindo o dever de transparência, ferindo o equilíbrio contratual e, por fim, configurando uma estipulação unilateral. (b) reajuste excessivo que mesmo embasado em cálculo atuarial de sinistralidade representa onerosidade excessiva (desequilíbrio contratual) e proibitiva (dificuldade de permanência). Do presente caso No caso em comento, temos que são pontos incontroversos o vínculo contratual existente entre as partes. O contrato não prevê, como defendido pela parte autora, o reajuste anual lastreado tão unicamente na tabela FIPE saúde, mas o índice FIPE saúde, somado à variação de custos, conforme disposição da tabela FIPE SAÚDE. Deve ser aplicado, portanto, a cumulação da FIPE SAÚDE à variação de custos. Neste sentido, a jurisprudência, em casos idênticos: PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CASSI FAMÍLIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608. LEI 9.656/98. REAJUSTE DE MENSALIDADES. SUBMISSÃO AO ÍNDICE FIPE-SAÚDE. CONSIDERAÇÃO DE ASPECTOS ATUARIAIS E/OU ADMINISTRATIVOS PARA A FIXAÇÃO DO REAJUSTE, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. APELO IMPROVIDO. Sinopse fática: "O pedido da autora consiste na declaração de que as mensalidades do plano de saúde devem ser reajustadas apenas pelo índice FIPE SAÚDE. Não houve qualquer indagação acerca da legalidade de reajuste da mensalidade com base na faixa etária". 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de incidência do índice FIPE SAÚDE como o primeiro critério de reajuste da mensalidade do plano de saúde, cumulado com restituição de valores. 1.1. Em sua apelação, a autora requer a reforma da sentença. Afirma que a exclusão do índice FIPE SAÚDE não decorre da impossibilidade de sua aplicação como exposto na sentença, mas na sua falta. Alega que o índice FIPE SAÚDE existiu em todos os anos do contrato, ao contrário do asseverado na sentença, não cabendo assim a sua substituição. Defende que a sentença parte de pressuposto jurídico inexistente na Cláusula 27 do Contrato, o que torna necessária sua reforma. Acrescenta que a perícia judicial em resposta ao quesito 1 foi taxativa ao afirmar que ?os índices aplicados são diferentes do Índice FIPE Saúde.? Defende que o perito apresentou no quesito 3 da planilha, resposta na qual atesta que o aumento do plano pelo Índice FIPE SAÚDE daria em agosto R$ 2.009,25, ao passo de que o valor que foi pago pela recorrente foi R$ 2.886,02. 2. O Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula 608, consolidou o seguinte entendimento: ?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.? 2.1. Pela análise da referida Súmula, fica claro que não deve ser aplicado o CDC aos contratos administrados por entidades de autogestão. 2.2. Desta feita, por configurar entidade de autogestão, a requerida deve ser submetida às disposições da Lei nº 9.656/98, bem como às regras previstas no Código Civil. 3. O contrato em tela, especificamente na cláusula nº 27, traz previsão de reajuste com base na variação do índice FIPE SAÚDE do período e esclarece também que tal índice poderá ser aplicado somado à variação nos custos do plano quanto aos aspectos atuariais e/ou administrativos. 3.1. Não assiste razão a afirmação da apelante de que o juízo sentenciante interpretou a referida cláusula equivocadamente, pois, o trecho ?levando-se em conta, também, eventual variação nos custos do CASSI FAMÍLIA quanto aos aspectos atuariais e/ou administrativos, para que se restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro?, aplica-se cumulativamente ao reajuste com variação do índice FIPE SAÚDE, ou outro que o substitua. 3.2. Verifica-se que é inadequada a interpretação da parte apelante no sentido de que deve ser aplicado apenas o índice da tabela FIPE SAÚDE, pois, neste caso, despreza-se a realidade de readequação de equilíbrio econômico do plano, prejudicando toda a estrutura de autogestão. 4. Muito embora seja inadmissível as operadoras de planos de saúde majorarem a prestação contratual de forma dissociada da apuração do equilíbrio atuarial do contrato coletivo, o reajuste aplicado não se mostrou superior à variação dos custos quanto aos aspectos atuariais e/ou administrativos do plano, preservando, assim, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que não é de flagrante exagero. 4.1. Observa-se que não há nos autos qualquer prova que indique que os reajustes foram abusivos ou além da média de mercado, sobressaindo a existência de prova pericial atuarial de que os cálculos de custos não foram excessivamente cobrados além do quantum permitido no contrato, ou acima do necessário para se estabelecer o equilíbrio econômico-financeiro. 4.2. Indubitável, pois, a necessidade de reajuste das mensalidades de plano de saúde quando necessário para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do próprio plano, e que isso pode ser realizado acima do índice da tabela FIPE SAÚDE, pois legal e contratualmente previsto. 5. Nesse sentido, colaciona-se julgado recente desta Corte: ?(...) 1. Muito embora o contrato entabulado entre as partes preveja que o reajuste anual será pautado pela FIPE-SAÚDE, também prevê que, para tal mister, serão consideradas, também, eventuais variações do plano, quanto a aspectos atuariais e/ou administrativos, com vistas a se restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro anterior. 1.1. Logo, o fato de a operadora não ter supostamente se limitado à aplicação do índice da FIPE-SAÚDE não enseja, por si só, ilegalidade passível de autorizar a concessão da medida postulada. (...)? ( 07077351320198070000, Relator: Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, DJE: 10/7/2019). 6. Apelo improvido. (TJ-DF 07342144020198070001 DF 0734214-40.2019.8.07.0001, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 01/09/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Este TJPE: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0072143-86.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, majorando os honorários advocatícios de 10% para 15% do valor causa, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC, suspendendo a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita, tudo na conformidade do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. P.R.I. Recife, JUIZ JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA DESEMBARGADOR CONVOCADO (TJ-PE - AC: 00721438620198172001, Relator: ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, Data de Julgamento: 17/05/2021, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau) No caso dos autos, tenho que os reajustes aplicados atenderam estreitamento aos termos do contrato, foram devidamente demonstrados, e dentro da razoabilidade, proporcionalidade e média de mercado para planos coletivos nos respectivos períodos. Assim posto, julgo improcedentes os pedidos para retificação dos reajustes anuais impugnados. Do aumento por mudança de faixa etária A parte demandada lastreia o aumento por mudança de faixa etária com respaldo na cláusula 19 do contrato que dispõe: “Cláusula 19ª - Fixado por faixa etária, o valor das mensalidades constante na Proposta de Adesão permanecerá inalterado pelo prazo de vigência deste contrato, exceto se houver mudanças na legislação e/ou na economia do país que afetem os custos do PLANO, ou alteração na idade do PARTICIPANTE, que importe mudança de faixa etária. Parágrafo Único: Os reajustes previstos nesta cláusula incidirão sobre o valor da última mensalidade paga e somente serão cobrados no mês seguinte ao da respectiva ocorrência.” No seio do julgamento da ADI 1.931 MC/DF, complementada pela ADI 1.931 MC-ED/DF, o Supremo Tribunal Federal cassou a eficácia do art. 35-E da Lei dos Planos de Saúde, pois, então, naquela Corte prevaleceu a seguinte compreensão, como se vê em trecho do REsp: (...) porquanto a legislação superveniente não poderia alcançar os efeitos decorrentes de regras estabelecidas em ato jurídico perfeito. Em outras palavras, a lei nova não poderia retroagir para atingir os efeitos futuros dos negócios jurídicos implementados em data anterior à sua vigência. E continua, nesses termos: (...) quanto aos reajustes das mensalidades dos planos de saúde contratados anteriormente à Lei nº 9.656/1998, apenas o que estivesse estabelecido em cada contrato, ressalvada a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo a proteger a parte hipossuficiente da relação jurídica. Aliás, O STJ reconheceu as diretrizes da Súmula nº 3/2001 da ANS, normatização que contem, em suas considerações, uma explicação sobre o motivo de ser tão comum nos contratos antigos encontrarmos previsões de faixas etárias, porém raramente os respectivos os índices. Vejamos: “Considerando que nos contratos anteriores à lei, por total ausência de regras para sua formalização, tem sido constatada uma grande diversidade tanto com relação à forma dos instrumentos contratuais quanto às etapas de celebração, alteração e atualização desses contratos; Considerando, ainda, que em virtude das constantes alterações de conjuntura econômica nas últimas duas décadas, o país atravessou períodos de instabilidade em que foram adotados mecanismos de atualização monetária mensal de preços, exigindo a adoção de instrumentos contratuais referenciados a tabelas de preços por faixa etária externas ou sob forma de anexo, o que chegou a constituir uma praxe nos mais diversos tipos de contratos de prestação continuada de serviços; Considerando, também, o Parecer PROGE nº 119/2000 em que a Procuradoria da ANS entende não haver restrição legal à adoção, na formalização de contratos, de indexação externa ou vinculação a tabelas de vendas externas ao contrato para fins de autorização de aplicação de variação de valor da contraprestação pecuniária; Considerando, por fim, os Pareceres PROGE nºs 144/2000, 154 e 200 de 2001, a respeito da validade das autorizações de reajuste técnico por mudança de faixa etária proferidas pela SUSEP, antes da vigência da Medida Provisória nº 1.908-18, de 27 de setembro de 1999” Grifos nossos. Tal elucidação somada ao entendimento da Suprema Corte Constitucional, nos leva a conclusão de que a norma que incide sobre os planos novos (cujo cerne é a exigência de previsão das faixas e respectivos índices, sob pena de inaplicabilidade do reajuste) não pode alcançar os planos antigos. O que não significa, porém, que nessas relações contratuais que foram iniciadas antes de 1999 podem, de forma arbitrária e aleatória, ser aplicados percentuais a título de mudança de faixa etária. Ao contrário, sempre será exigido do percentual de majoração a sua respectiva justificativa contábil/atuarial, de modo que reste evidente que não se está diante de um caso em que o segurador ou administrador do plano de saúde aproveita-se do advento da idade do segurado para, além de cobrir despesas e riscos, aumentar sua margem de lucro – não se permitindo sua conduta predatória. E, uma vez reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde devido à alteração de faixa etária, para não haver prejuízo contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, §2º do CDC, a apuração do percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Portanto, conclui-se que, no que diz respeito a percentuais de reajuste por faixa etária, o reajuste da mensalidade com base na mudança de faixa etária encontra amparo legal. Uma vez que não há como negar, de fato, que a idade do beneficiário altera os riscos que devem ser assumidos pela prestadora de serviços, pois este fator interfere na saúde. Sendo, de regra, mais frequente a necessidade de acompanhamentos e intervenções médicas, tornando o contrato mais oneroso para a prestadora. Justamente a fim de garantir o equilíbrio contratual, permite-se a variação das contraprestações nos planos de saúde de acordo com faixa etária do usuário, previsão que, em tese, não externa qualquer ilicitude. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII e com os Enunciados nº 10, 13 e 42 da ENFAM. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, c/c 355, I, ambos do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, via de consequência, adotar as seguintes medidas: 1) condenar a demandada a MODIFICAR DOS VALORES ALUSIVOS À MENSALIDADE DA PARTE AUTORA, RETIFICANDO OS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA APÓS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL; 2) condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, referente à restituição dos valores pagos a maior pela parte autora até três anos do ajuizamento da presente ação, de forma simples, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, por cálculos, com atualização monetária incidente a partir da prolação desta sentença, pela tabela ENCOGE e juros moratórios incidentes a partir do pagamento de cada mensalidade no valor de 01% ao mês. Condenar, ainda, a parte demandada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. INTIME-SE. Recife, data da autenticação eletrônica. Marcelo Russell Wanderley Juiz de Direito " RECIFE, 11 de julho de 2024. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

12/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(89)