Execução de Título Extrajudicial 0049644-74.2020.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0049644-74.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE EXECUTADO(A): ROBERTO PESSOA LINS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174530906, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0049644-74.2020.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros constritos em conta corrente do executado junto ao Banco Itau, ao argumento de que o valor constrito na referida decorre do recebimento de proventos de aposentadoria. Para comprovar o executado acostou aos autos extrato bancário da conta que possui junto ao Banco Itau, no qual restou comprovado a ocorrência de bloqueio judicial na conta na qual recebe seus proventos. Diante da documentação anexada aos autos pela executada, que comprova que a verba bloqueada decorre do recebimento de proventos de aposentadoria e, conforme dispositivo legal constante do art. 833, VI do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) VI - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) entendo que razão assiste ao executado, pelo que determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 3.197,48 constrito em conta do executado junto ao Banco Itau, por ordem deste juízo. Cumpra-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 11 de julho de 2024. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

12/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROBERTO PESSOA LINS em 24/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Termo de Penhora

Decorrido prazo de SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE em 05/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Todas as movimentações(139)

legal