Procedimento Comum Cível 0068229-38.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0068229-38.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _ 174629468 ____, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Analisando-se a petição inicial, constata-se que a parte autora reside na cidade de Jaboatão dos Guararapes-PE. É cediço que, via de regra, a competência territorial é de natureza relativa, prorrogável diante da não impugnação pela adversa parte. Esta mesma lógica se aplica à relação de consumo, o que torna possível à parte a eleição do foro onde pretende a tramitação, ainda que não seja o local de seu domicílio/residência. Por isso, tratando-se de competência relativa, não poderia o juiz declará-la de ofício. No entanto, recente modificação implementada no Código de Processo Civil estabeleceu: § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” (NR) No caso, como visto, o CPC atualmente excepciona a regra de não reconhecimento da incompetência territorial de ofício. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento na mesma linha, já esclareceu que a pretensão não pode ser chancelada se não obedecer a qualquer regra processual ou tiver por finalidade a obtenção de vantagem decorrente de jurisprudência favorável de determinado Tribunal Estadual. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ – AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. 1. Assentando a Corte a quo que o contrato entre as partes envolve relação de consumo, a revisão do julgado demandaria o revolvimento de matéria fática e a interpretação de cláusulas contratuais providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior (AgRg no AREsp 476551/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 02/04/2014). 2. Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ. Mas quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado tribunal estadual. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 589.832 - RS (2014/0249687-0). A par disso, o mesmo STJ já entendeu que a competência territorial em relação de consumo, por objetivar proteção ao consumidor, é de natureza absoluta, nada justificando a propositura de demanda em foro do domicílio do representante do consumidor (RECURSO ESPECIAL Nº 1.049.639). Transcrevo acórdão: “EMENTA DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Refoge da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, a interpretação de normas e princípios de natureza constitucional.3. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 4. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 5. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 6. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 7. recurso especial não-conhecido.” O caso dos autos, em que a parte autora reside na comarca de Jaboatão dos Guararapes-PE, não tendo apresentado qualquer justificativa plausível ao ajuizamento da ação nesta comarca de Recife-PE, não obedece a qualquer regra processual de competência. Ao contrário, prejudica o próprio consumidor, com a possibilidade de deslocamentos deste para esta capital. Outrossim, cumpre-me destacar que, ausente qualquer regra processual que respalde a propositura da demanda nesta capital, já que, inclusive, o réu possui agência no domicílio da própria parte autora, termina-se por criar regra de competência em razão do domicílio do advogado, sem qualquer previsão legal. O próprio TJ-PE já tem decisões mantendo a incompetência em semelhantes casos, a exemplo da decisão tomada no agravo de instrumento de no. AI 0004603-05.2021.8.17.9000, de relatoria do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Transcrevo: “No caso, não é permitido ao consumidor escolher de forma aleatória uma comarca para ajuizamento de demanda. Nesse sentido, colhe-se da atual jurisprudência: EMENTA: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ESCOLHA ALEATÓRIA E INJUSTIFICADA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. É cabível a declinação da competência territorial, de ofício, quando a escolha do foro para processamento do feito é feita de forma aleatória e injustificada em foro diverso do domicílio do autor/consumidor ou do cumprimento da obrigação. 2. Deve ser determinada a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis de Gurupi/Tocantins, foro do domicílio do autor, juízo competente para processar e julgar a presente ação de indenização.” (TJPE – CC nº 0011134-44.2020.8.17.9000, Quinta Câmara Cível, Rel. José Fernandes de Lemos, d.j. 07/04/2021) No mesmo sentido, decisão da lavra do relator Bartolomeu Bueno, ao negar efeito suspensivo ao agravo de instrumento Nº - 0008282-13.2021.8.17.9000: “Extrai-se dos autos que o domicílio da Recorrente é situado em Aracaju/SE, local também, onde se situa a agência do Banco Réu na qual a parte mantinha sua conta Pasep e onde supostamente ocorreram os danos na prestação de serviço, não se vislumbrando assim, justificativa que ampare a escolha da comarca do Recife para o ajuizamento da ação. Outrossim, embora a Autora possa renunciar do foro, por mais privilegiado que seja, devem ser resguardados os princípios do acesso à Justiça e devido processo legal, para ambas as partes, de modo que quando prejudicar a defesa do Réu e visar a obtenção de vantagem ante a Jurisprudência favorável de determinado Tribunal estadual, a ação de ofício do Magistrado é justificável. Conclui-se, então, que é cabível a declinação da competência territorial de ofício quando o consumidor, aleatoriamente, ajuíza demanda em comarca diversa daquela em que possui domicílio, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Por fim, advirto que o Código de Processo Cível, em seu art. 1.021, § 4º, autoriza aplicar multa por apresentação de recurso protelatório. Face ao exposto, aplicando, por analogia, a Súmula nº 568 do STJ, nego provimento ao presente agravo de instrumento”. Em síntese, a manifesta inobservância das regras processuais à espécie, almejando-se a satisfação de exclusivo interesse particular, configura, em tese, abuso do direito de eleição do foro, o qual é garantido ao consumidor como forma de protegê-lo, e não, de burlar o juiz natural. Posto isso, de ofício, declino da competência deste juízo para remeter o feito à comarca de Jaboatão dos Guararapes-PE Remetam-se os autos com as cautelas de praxe. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068229-38.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DORNELIO MELO LIMA DA SILVA Intime-se e cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Jefferson Félix de Melo Juiz de Direito" RECIFE, 11 de julho de 2024. SHEILA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

12/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DORNELIO MELO LIMA DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes vindo do(a) Seção B da 19ª Vara Cível da Capital

Decorrido prazo de DORNELIO MELO LIMA DA SILVA em 06/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/07/2024.

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