Agravo de Instrumento 0008409-82.2020.8.17.9000 - TJPE

Agravo de Instrumento 0008409-82.2020.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTES: Traditio Companhia de Seguros, José Oliveira da Silva e Outros RECORRIDOS: José Oliveira da Silva e Outros, Traditio Companhia de Seguros EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO PELO ÓRGÃO PROLATOR DO ACÓRDÃO. ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE VINCULANTE. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM RELAÇÃO A PARTE DOS AUTORES. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. PERMANÊNCIA DOS AUTORES REMANESCENTES NA JUSTIÇA ESTADUAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.039 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Do que se extrai das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827996/PR, submetido à sistemática da repercussão geral (tema 1.011), a competência para processar e julgar as ações de indenização que tenham por fundamento contrato de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação vinculado à apólice pública (ramo 66), deve observar os seguintes critérios: (i) Nas ações que já tramitavam antes da entrada em vigor da MP 513/2010, a competência será definida a partir da existência ou não de sentença de mérito (fase de conhecimento) em 26.11.2010. Se, em 26.11.2010, o processo tramitava sem sentença, a competência será da Justiça Federal caso haja intervenção, espontânea ou provocada, da Caixa Econômica Federal. Se, nesta data, o processo tramitava com sentença, a competência será da Justiça comum estadual;(ii) Nas ações ajuizadas após 26.11,2010, data em que passou a viger a MP 513/2010, com ou sem sentença, a competência é da Justiça Federal desde que a Caixa Econômica Federal, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa. 2. Manifestado o interesse parcial pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deve o processo ser desmembrado para que os autores a respeito dos quais a CAIXA manifestou o seu expresso interesse tenham as suas pretensões julgadas perante a Justiça Federal, permanecendo na Justiça Estadual as demais. 3. Fica inviabilizado, neste momento processual, o reexame do mérito do recurso de apelação com relação aos autores remanescentes nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, em razão da afetação dos REsps 1.799.288/PR e 1.803.225/PR à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.039), razão pela qual determino o sobrestamento do feito até que sobrevenha decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. 4. O seguro garantia, em substituição a penhora de dinheiro, tem fundamento no princípio do favor debitoris (art. 805 do CPC/15), segundo o qual a execução deve realizar-se pelo meio menos gravoso para o devedor. É ônus do executado provar que o bloqueio de ativo tem potencial para lhe trazer risco grave de difícil ou incerta reparação. Do contrário, o instituto do seguro garantia judicial servirá apenas como instrumento de postergação de cumprimento de obrigações já reconhecidas pela ordem jurídica. 5. Adequação do acórdão proferido no julgamento das apelações para dar parcial provimento ao recurso da seguradora para reconhecer a incompetência da Justiça Estadual com relação a parte dos autores, nos termos do Tema 1.011/STF. Julgamento da apelação suspenso com relação aos demais autores. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A15 APELAÇÃO CÍVEL N° 0007792-60.2013.8.17.0370 E AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0008409-82.2020.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0007792-60.2013.8.17.0370 e Agravo de Instrumento n° 0008409-82.2020.8.17.9000, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da seguradora, com relação a parte dos autores, para reconhecer a incompetência da Justiça Estadual, e SUSPENDER O JULGAMENTO da apelação com relação aos demais autores, e para NÃO CONHECER de parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

12/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(60)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE LIMA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Dados do processo retificados

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(23)