Acordo de Não Persecução Penal 0000376-24.2024.8.17.4810 - TJPE | JusConsulta

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Prisão em flagranteDIREITO PROCESSUAL PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal da Comarca de Camaragibe

Partes do Processo

2 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DE CAMARAGIBE

Autor

38 DELEGACIA DE SAO LOURENCO DA MATA/PE

Autor

VALDI PEDRO COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 14:03

Recebidos os autos

04/12/2024, 14:03

Conclusos 5

04/12/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 10:03

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 08:49

Expedição de Ofício.

06/09/2024, 08:49

Transitado em Julgado em 29/07/2024

06/09/2024, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 23:48

Recebidos os autos

30/08/2024, 23:48

Todas as movimentações(69)

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 14:03

Recebidos os autos

04/12/2024, 14:03

Documentos

DESPACHO

•04/12/2024, 14:03

DESPACHO

•30/08/2024, 23:48

Conclusos 5

04/12/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 10:03

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 08:49

Expedição de Ofício.

06/09/2024, 08:49

Transitado em Julgado em 29/07/2024

06/09/2024, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 23:48

Recebidos os autos

30/08/2024, 23:48

Conclusos para despacho

29/08/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 11:45

Decorrido prazo de 2º Promotor de Justiça Criminal de Camaragibe em 22/07/2024 23:59.

10/08/2024, 16:10

Decorrido prazo de VALDI PEDRO COSTA em 22/07/2024 23:59.

10/08/2024, 16:10

Juntada de Petição de manifestação (outras)

31/07/2024, 11:28

Publicado Decisão em 15/07/2024.

30/07/2024, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

30/07/2024, 18:19

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 09:17

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

22/07/2024, 19:00

Expedição de Comunicação via sistema.

22/07/2024, 15:20

Recebidos os autos

22/07/2024, 15:20

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

22/07/2024, 15:20

Conclusos para julgamento

22/07/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 08:59

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

19/07/2024, 12:39

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/07/2024, 11:39

Processo Desarquivado

19/07/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 11:35

Arquivado Provisoramente

12/07/2024, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Criminal da Comarca de Camaragibe AV. DOUTOR BELMIRO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-902 - F:( ) Processo nº 0000376-24.2024.8.17.4810 CENTRAL DE INQUÉRITO: 38º DELEGACIA DE SÃO LOURENÇO DA MATA/PE, 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CAMARAGIBE DENUNCIADO(A): VALDI PEDRO COSTA DECISÃO Entendo que o acordo celebrado entre as partes atende aos requisitos legais. Ademais, entendo como válida a cláusula de renúncia à audiência de ratificação, motivo pelo qual HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL acostado aos autos, o que faço com base no artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, aplicando ao acordante as condições conforme estipuladas entre as partes, nos exatos termos da petição acostada aos autos. Pontuo que o descumprimento das medidas implicará na retomada do curso do procedimento de persecução penal, bem como da celebração do presente acordo não constará nas certidões de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de cinco anos. Nos termos art. 28-A, § 6º, do CPP, se fiscalize o cumprimento dos termos avençados. Determino o arquivamento durante o período do ANPP. Voltem-me conclusos os autos em caso de petição de descumprimento ou informando o cumprimento dos termos acordados. Cancele-se a audiência porventura designada. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Camaragibe/PE, 11 de julho de 2024. Lucas Tavares Coutinho Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação (outras)

11/07/2024, 09:57

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

11/07/2024, 09:50

Expedição de Comunicação via sistema.

11/07/2024, 09:43

Recebidos os autos

11/07/2024, 09:43

Homologado ANPP

11/07/2024, 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/07/2024, 09:43

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

11/07/2024, 09:39

Conclusos para decisão

11/07/2024, 09:39

Processo Desarquivado

11/07/2024, 08:59

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 08:59

Juntada de Petição de acordo de não-persecução penal

10/07/2024, 14:24

Arquivado Provisoramente

21/05/2024, 13:06

Recebidos os autos

20/05/2024, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 13:01

Conclusos para despacho

20/05/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição (outras)

17/05/2024, 14:09

Expedição de Comunicação via sistema.

15/05/2024, 12:43

Recebidos os autos

15/05/2024, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 12:43

Conclusos para despacho

15/05/2024, 12:42

Alterada a parte

15/05/2024, 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/05/2024, 13:43

Recebidos os autos

23/04/2024, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 08:55

Conclusos para despacho

23/04/2024, 08:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/03/2024, 10:29

Recebidos os autos

02/03/2024, 15:59

Outras Decisões

02/03/2024, 15:59

Conclusos para decisão

02/03/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 12:21

Distribuído por sorteio

01/03/2024, 23:25

SENTENÇA

•22/07/2024, 15:20

SENTENÇA

•22/07/2024, 15:20

DECISÃO

•11/07/2024, 09:43

DECISÃO

•11/07/2024, 09:43

DESPACHO

•20/05/2024, 13:01

DESPACHO

•15/05/2024, 12:43

DESPACHO

•15/05/2024, 12:43

DESPACHO

•23/04/2024, 08:55

DECISÃO

•02/03/2024, 15:59