Requerimento de Reintegração de Posse 0063234-79.2024.8.17.2001 - TJPE

Requerimento de Reintegração de Posse 0063234-79.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PEDRO SOARES DE SOUZA REQUERIDO(A): JEMESSON SOUZA DE ALMEIDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174547498, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO PEDRO SOARES DE SOUZA, devidamente qualificado, por intermédio de advogado legalmente habilitado, propôs AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR em face de JEMESSON SOUZA DE ALMEIDA, alegando, em síntese, que adquiriu, junto com sua esposa, em 1988, um imóvel localizado no Lote 08 – Quadra D – Loteamento Emergencial Dois Unidos (endereço atualizado: Rua Arnaldo Rodrigues Cruz, nº 18 – Vila Esperança, Dois Unidos – Recife – PE. Após ficar viúvo e encontrar uma nova companheira, decidiu emprestar dito bem ao réu (neto dessa nova companheira) para residir provisoriamente (por 1 ano ou até menos tempo), enquanto este se organizava financeiramente. Destacou que, na ocasião, o imóvel estava livre de débitos, contudo, em 2022 a NEOENERGIA PERNAMBUCO apresentou o TOI nº 2056487 apontando suposto desvio de energia, ocasionando acúmulo de dívidas. O fato é que, no ano de 2023 a nova companheira do demandante também faleceu, e desde então o autor tenta reaver a posse do imóvel, de forma administrativa e pacífica, porém o réu se nega a deixá-lo. Frente a tal cenário, ingressou com a presente demanda, requerendo, de início, a concessão de liminar para o fim de reintegrá-lo na posse do imóvel referido. No mérito, pugna pela confirmação a liminar, sendo definitivamente reintegrado na posse do bem. Atribuiu à causa o valor de R$ 80.000,00 e requereu a gratuidade da justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito. Vieram-me os autos conclusos. 1. De início, ante a documentação apresentada, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063234-79.2024.8.17.2001 defiro a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito, com fundamento no art. 71 do Estatuto do Idoso. 2. Na sequência, passo a apreciar o pedido de liminar. Pois bem. Observo que o pedido de reintegração de posse é de força velha espoliativa, pois o esbulho invocado como causa de pedir da demanda ocorreu em 18/05/2023, como afirmou o demandante na Inicial (id 173440735 - Pág. 6), e a presente demanda foi proposta em 13/06/2024. Diante disso, considerando que a ação tem regramento próprio, não preenche a parte demandante os requisitos legais estatuídos no art. 558, do CPC/2015. Vejamos o dispositivo: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Isto posto, a presente demanda seguirá o procedimento comum. É certo que, observado o procedimento comum, a parte autora pode requerer a concessão de antecipação de tutela para que seja deferida, liminarmente, a reintegração da posse, desde que preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC/15. No caso dos autos, tenho que ausente o perigo de dano, já que o demandante apenas intentara a presente demanda 01 (um) ano e quase 01 (um) mês após o início da posse injusta, restando descaracterizada situação de urgência que autorize a concessão de provimento liminar. Assim, indefiro a concessão de medida liminar reintegratória. Determino a citação do réu para apresentar contestação no prazo legal, com a advertência do art. 344 do CPC. O prazo para a apresentação de contestação se iniciará no dia útil seguinte à juntada do AR de citação cumprido (art. 231, I, do CPC). Registro que o fato de não estar sendo designada audiência de conciliação não impede a formalização de acordo entre as partes, o qual pode ocorrer extrajudicialmente. Cumpra-se. Recife, 01 de julho de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 11 de julho de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

12/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JEMESSON SOUZA DE ALMEIDA em 02/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Decorrido prazo de JEMESSON SOUZA DE ALMEIDA em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Todas as movimentações(73)