Cumprimento de sentença 0060084-90.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0060084-90.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: VIA VAREJO, MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183687373, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0060084-90.2024.8.17.2001 AUTOR(A): HUDSON GEOVANI ALVES FELIX Vistos, etc... Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e dano moral e tutela de urgência proposta por Hudson Geovani Alves Felix (Id. 172645357) em face de Grupo Casas Bahia S.A. e Midea do Brasil Ar Condicionado Ltda.. O autor alega ter adquirido, em 30.04.2024, uma geladeira da marca Midea, modelo MD RT 580MTA011, pelo valor de R$ 3.288,90, na loja da primeira ré (Casas Bahia). Afirma que o produto apresentou defeito (vício de qualidade) após um dia de uso e que, em contato com a loja, foi gerada a ordem de serviço de nº 66386712 (Id. 172645360). Em 14.05.2024, teria sido realizada visita técnica, na qual constatou-se a necessidade de troca do compressor. O autor alega que, apesar de ter solicitado a troca do produto, não obteve retorno da primeira ré. Diante disso, requer a concessão da gratuidade da justiça e de tutela antecipada de urgência para que seja determinada a restituição do valor pago pelo produto. Ao final, pugna pela confirmação do pleito antecipatório, bem como pela condenação das rés ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$14.120,00. A gratuidade da justiça foi deferida (Id. 172664146). O pedido de tutela antecipada de urgência foi indeferido (Id. 172664146), determinando-se a intimação das rés para manifestação. A primeira ré, Via Varejo, apresentou contestação (Id. 174140413), arguindo, preliminarmente, (a) a necessidade de realização de audiência telepresencial e (b) a impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustenta (a) a ilegitimidade passiva, por ser mera revendedora do produto; (b) a ausência de comprovação do vício alegado; (c) a inexistência de falha na prestação de serviços; (d) a inexistência de dano moral; e (e) a impossibilidade de inversão do ônus da prova. A segunda litisconsorte passiva, Midea do Brasil, também apresentou contestação (Id. 175696278), arguindo, preliminarmente, a possibilidade de autocomposição da demanda. No mérito, alega (a) a inexistência de irregularidades na prestação do serviço, (b) a inexistência de dano moral, (c) a inexistência de dano material, (d) a impossibilidade de inversão do ônus da prova. O autor apresentou réplica às contestações (Id. 178107741), reiterando os termos da inicial. As partes informaram não possuir mais provas a produzir (Id. 179772285 e 179772287). É o relatório. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, mormente por não terem as partes requerido a produção de novas provas. A relação travada entre as partes é típica de consumo, na medida em que a Lei nº 8.078/90 (CDC) prescreve ser consumidora toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. Fornecedora, por seu turno, conforme art. 3° do CDC, é a pessoa física ou jurídica que comercializa produtos ou presta serviços, entendendo-se serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive atividades de intermediação, como ocorre com as agências de turismo. De tal sorte, tenho que não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Casas Bahia, na medida em que a hipótese é de responsabilidade solidária entre todas as empresas envolvidas na cadeia de fornecimento do produto/serviço No mérito, pleiteia o autor a devolução do valor pago pelo produto defeitusoso no importe de R$3.288,90(três mil, duzentose oitenta e oito reais e noventa centavos), além de inindenização por danos materiais e morais em face dos constrangimentos suportados pela inadequação do produto/serviço. Estamos diante de verdadeiro vício do produto/serviço, o qual se demonstrou inadequado para o uso, porquanto apresentou vício de qualidade com apenas um dia de utilização, sem que o referido defeito fosse regularmente sanado. Nos termos do inciso II do artigo 18 do CDC, faz jus o autor ao ressarcimento do valor pago pelo produto defeituoso, monetariamente atualizado. Assim, devida a devolução da quantia de R$3.288,90(três mil, duzentose oitenta e oito reais e noventa centavos), descrita na nota fiscal, mediante a devolução do bem defeituoso aos réus. Em relação ao suposto dano material de R$1.000,00 decorrente de perecimento de alimentos, nada obstante seja intuitivo que possa ter ocorrido, tal dano material não pode ser presumido, tampouco arbitrado, razão pela qual deixo de acolher o pedido no particular. No que concerne ao dano moral pleiteado, caracterizado os transtornos suportados pela consumidora em razão do vício de qualidade do produto essencial para uma casa – geladeira, razão pela qual devida a indenização por danos morais, os quais arbitro em R$1.500,00(um mil e quinhentos reais). "Ex Positis", JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inaugural para condenar as Rés, solidariamente na imediata devolução do valor pago pelo autor pelo produto defeituosos, no importe de de R$3.288,90(três mil, duzentose oitenta e oito reais e noventa centavos), acrescido da correção monetária com base na tabela do ENCOGE, a partir do respectivo desembolso, além de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno ainda as demandadas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$1.500,00(um mil e quinhentos reais), a título de dano moral, valor que deverá ser atualizado com base na tabela do ENCOGE e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ambos incidentes deste arbitramento. Condeno os vencidos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor total da condenação. Determino, também que os réus providenciem a retirada do produto defeituoso do imóvel do autor ou no local em que se encontra, em prazo razoável. Recife, 28 de setembro de 2024. Bel. Emanuel B. C. Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 3 de outubro de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

04/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 11/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 03/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Todas as movimentações(129)