Execução Fiscal 0002474-85.2018.8.17.3130 - TJPE

Execução Fiscal 0002474-85.2018.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PETROLINA EXECUTADO(A): JOAO FIRMO DO REGO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0002474-85.2018.8.17.3130 Vistos, etc., O exequente, através de sua procuradoria, ingressou com a presente ação fiscal em face do(a) executado(a) em epígrafe, devidamente qualificado(a), em virtude de crédito da dívida ativa inscrito nas certidões anexas. Efetuada a citação do(a) Executado(a), o executado não apresentou qualquer manifestação. Realizada a constrição patrimonial via SISBAJUD, tendo sido juntado aos autos o respectivo espelho. Intimado acerca da penhora o executado, este deixou os prazos para alegar impenhorabilidade e para apresentar embargos à execução transcorrer em branco. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A execução forçada termina com a exaustão de seus atos e com a satisfação do seu objeto, que é o pagamento do credor. In casu, com a realização da penhora eletrônica exitosa, sem ter havido qualquer alegação de impenhorabilidade e apresentação de embargos, dúvida não tenho implemento da dívida, remanescendo as custas judiciais e os honorários advocatícios. Ante o exposto, com sustentação no art. 924, II, c/c art. 925, caput, ambos do Código de Processo Civil, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO. Condeno o(a) Executado(a) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Sem reexame obrigatório. Com o trânsito em julgado, certifique-se e transfira-se a quantia de R$ 6.149,71 (seis mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e um centavos), ID nº 145379123, para conta judicial vinculada a este Juízo, levantando-se a constrição do valor remanescente. Após, expeça-se alvará para transferência da quantia para o Município de Petrolina, devendo o ente municipal ser intimado para informar conta bancária para recebimento do numerário. Adotadas as providências legais acerca do recolhimento das custas processuais, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina-PE, data conforme assinatura eletrônica. Sydnei Alves Daniel Juiz de Direito Auxiliar

12/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROLINA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FIRMO DO REGO em 22/04/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

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