Cumprimento de sentença 0147033-54.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0147033-54.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174753236, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0147033-54.2023.8.17.2001 AUTOR(A): PAULO CAVALCANTI DE RANGEL MOREIRA Vistos, etc. PAULO CAVALCANTI DE RANGEL MOREIRA, com qualificação nos autos, ajuizou a presente Ação Ordinária de Cumprimento de Cláusula Contratual, Cumulada com Perdas e Danos e Pedido de Tutela Antecipada em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., igualmente qualificada, alegando, em síntese, que é participante do programa de milhagens da ré, na categoria Diamante, e que, em 27/11/2022, foi informado por e-mail sobre a utilização de 75.000 pontos em passagens aéreas adquiridas por terceiros. No dia 29/11/2022, foi novamente informado sobre a utilização de 90.000 pontos e, posteriormente, de mais 200.000 pontos, totalizando 365.000 pontos subtraídos de sua conta. O autor alega que não realizou tais transações, desconhece os beneficiários e apresentou contestações às compras antes dos respectivos embarques, sem que a ré tomasse providências para impedir os embarques fraudulentos. Ao final, requer a condenação da demandada à restituição dos 365.000 pontos subtraídos e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além dos ônus de sucumbência. Em sua contestação, a ré sustenta que todas as transações foram realizadas com o login e senha do titular, não havendo qualquer irregularidade constatada. Alega que o programa de milhagens TudoAzul é seguro e que todas as operações foram realizadas conforme os termos e condições aceitos pelo autor. Destaca que não há comprovação de falha na prestação do serviço ou nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados pelo autor, que a responsabilidade pela segurança das informações de login e senha é do próprio usuário, pelo que requer a improcedência dos pedidos, sustentando que não houve ato ilícito praticado. Réplica e pedido de julgamento da lide pelas partes, sem novos argumentos. É o que importa relatar. DECIDO. Trata-se de procedimento comum cuja controvérsia principal gira em torno da responsabilidade da ré pelas transações fraudulentas realizadas na conta de milhagens do autor e a consequente restituição dos pontos subtraídos, com pedido de indenização por danos morais. Conforme dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, somente eximindo-se da responsabilidade quando comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, o autor apresentou contestações às transações fraudulentas, evidenciando a falha na prestação do serviço por parte da ré ao não impedir os embarques. Ademais, as imagens das telas inseridas na contestação, além de ilegíveis, não comprovam que o autor foi quem realizou as transações ou, de qualquer forma, auferiu algum benefício com a emissão das passagens com os seus pontos. A ré não indicou geolocalização ou qualquer outro recurso de segurança que vinculasse o titular dos pontos à emissão das passagens. O risco das transações pela internet deve ser suportado pelo prestador do serviço e não pelo consumidor, pois é inerente à própria atividade desempenhada. No presente caso, a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar que as transações foram efetivamente realizadas pelo autor, configurando-se ato ilícito a utilização indevida de seus pontos por terceiros. Não há que se exigir do consumidor a prova de que não emitiu os bilhetes aéreos. Nesse ponto, a pretensão autoral merece acolhida. Lado outro, sabe-se que para a configuração do dano moral, é necessário que o ato ilícito cause ofensa grave à honra, à moral, à dignidade ou à integridade psicológica da pessoa, de modo a gerar abalo emocional significativo. Embora tenha ocorrido a subtração dos pontos de milhagem, não restou demonstrado que tal fato tenha causado um abalo psicológico ou emocional significativo ao autor, além do transtorno normal decorrente de fraudes em contas, portanto, tenho que os fatos não excedem os limits do aborrecimento cotidiano. A jurisprudência do STJ estabelece que nem todo transtorno configura dano moral, sendo necessário que o abalo causado seja de natureza tal que afete a esfera íntima do indivíduo de forma intensa. Assim, no caso concreto, entendo que o mero dissabor experimentado pelo autor não é suficiente para caracterizar dano moral passível de indenização. Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para condenar a ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a restituir ao autor os 365.000 pontos subtraídos de sua conta no programa de milhagens TudoAzul, no prazo de 5 dias contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, o que faço com fundamento no art. 14-CDC e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários do respectivo advogado. Custas satisfeitas pela parte autora. P.R.I. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Recife-PE, data registrada no sistema. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito" RECIFE, 11 de julho de 2024. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

12/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO CAVALCANTI DE RANGEL MOREIRA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 06/06/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Alterado o assunto processual

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(62)