Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0012558-38.2024.8.17.3130 - TJPE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0012558-38.2024.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 13:28

Transitado em Julgado em 12/03/2025

22/04/2025, 13:27

Decorrido prazo de ADROALDO SERGIO COELHO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:27

Publicado Sentença (Outras) em 17/02/2025.

17/02/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 02:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/02/2025, 10:16

Determinado o cancelamento da distribuição

13/02/2025, 10:16

Conclusos para despacho

29/10/2024, 18:05

Juntada de Petição de petição (outras)

06/08/2024, 17:56

Publicado Despacho em 15/07/2024.

30/07/2024, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

30/07/2024, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ADROALDO SERGIO COELHO REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PETROLINA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0012558-38.2024.8.17.3130 Vistos etc. Da análise dos autos, mostra-se necessário que seja aclarada a condição de hipossuficiente alegada pelo requerente, mormente em virtude de constar nos autos indícios do contrário. Em situações como a do caso em tela, o STJ já exarou inúmeras decisões no sentido de que, havendo indícios de a afirmação de pobreza não prosperar, pode o magistrado exigir comprovação da mesma ou determinar o pagamento das custas processuais. Mais recentemente, para estancar qualquer dúvida acerca do tema, o CPC passou a prever no §2° do art. 99 que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Na hipótese dos autos, os contracheques juntados aos autos indicam que o requerente possui condições de arcar com as custas processuais. Em sendo assim, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC, comprovar a insuficiência de recursos ou recolher as devidas custas processuais, ficando facultado ao autor o parcelamento das custas em três vezes iguais e mensais, devendo, no prazo acima assinalado, recolher a primeira parcela. Após, voltem-me conclusos. Petrolina/PE, data da assinatura eletrônica. JOÃO ALEXANDRINO DE MACÊDO NETO Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/07/2024, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 10:17

Distribuído por sorteio

08/07/2024, 15:04

Documentos

Sentença (Outras)

•13/02/2025, 10:16

Sentença (Outras)

•13/02/2025, 10:16

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Decorrido prazo de ADROALDO SERGIO COELHO em 11/03/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Distribuído por sorteio

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