Cumprimento de sentença 0069054-21.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0069054-21.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALBERES SOARES DA SILVA EXECUTADO(A): EDLLA ERACELLY COSTA DE LIMA DECISÃO (Embargos de Declaração) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0069054-21.2020.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALBERES SOARES DA SILVA, em face da decisão proferida no Id. 178637805, que indeferiu o pedido de nova ordem de bloqueio via SISBAJUD e suspendeu o processo pelo prazo de um ano, conforme art. 921, III, do CPC. Em suas razões (Id. 181077425), o embargante alega que a decisão foi contraditória e surpreendente, considerando que a primeira tentativa de bloqueio via SISBAJUD resultou no bloqueio parcial de R$ 2.277,40, o que demonstraria a eficácia da ferramenta na localização de ativos da executada. Afirma, ainda, que o juízo não intimou o exequente a indicar bens à penhora, limitando-se a determinar a manifestação sobre o bloqueio parcial, de forma que a suspensão da execução teria ocorrido de maneira inesperada. Dessa forma, requer o acolhimento dos presentes embargos para deferir nova consulta ao SISBAJUD, na modalidade "teimosinha," pelo período de 30 dias. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sua finalidade é sanar defeitos formais da decisão embargada, não sendo meio hábil para rediscutir matéria de mérito. No caso em análise, o embargante alega que a decisão embargada seria contraditória e surpresa. No entanto, ao examinar detidamente a decisão proferida, constato que não há qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. A decisão atacada indeferiu nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD sob o fundamento de que não houve demonstração de alteração significativa na situação econômico-financeira da executada, além de a primeira diligência ter sido apenas parcialmente frutífera, resultando no bloqueio de R$ 2.277,40. O entendimento adotado segue o disposto no art. 835 do CPC, que atribui ao exequente o ônus de indicar bens passíveis de penhora, sendo a penhora de ativos financeiros uma medida excepcional, a ser utilizada apenas quando houver indícios claros da existência de valores constritivos. Ademais, o fato de a primeira tentativa de bloqueio via SISBAJUD ter resultado em bloqueio parcial não autoriza que o exequente requeira novas buscas de forma repetida e indiscriminada, sem a devida demonstração de que existem efetivamente valores a serem penhorados. O simples sucesso parcial da ferramenta não configura, por si só, a probabilidade de localizar novos ativos da executada, sendo imprescindível que o exequente aponte fatos concretos e novos indícios de movimentação financeira significativa. Ressalto que o ônus de encontrar bens passíveis de penhora recai sobre o exequente, e a suspensão da execução pelo prazo de um ano, prevista no art. 921, inciso III, do CPC, é uma medida que se justifica diante da ausência de indicação de bens penhoráveis. Após esse período, caberá ao exequente diligenciar na localização de bens para dar prosseguimento ao feito, sob pena de início do prazo da prescrição intercorrente. Diante do exposto, não vislumbrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão proferida, REJEITO os embargos de declaração apresentados pelo exequente, mantendo inalterada a decisão de Id. 178637805. Intime-se. Recife, data da assinatura eletrônica Ana Paula Costa de Almeida juíza de Direito Substituta jac

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALBERES SOARES DA SILVA EXECUTADO(A): EDLLA ERACELLY COSTA DE LIMA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o Exequente atravessou petição no Id. 176951209, requerendo: a) a expedição de alvará de transferência do valor de R$ 2.277,40, bloqueado em conta bancária da executada Edlla Eracelly Costa de Lima, conforme documento de Id. 175481325; e b) expedição de nova ordem de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", sobre o valor atualizado da execução, que corresponde a R$ 159.371,09 (cento e cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e um reais e nove centavos). Pois bem. De início, tenho por indeferir a solicitação de nova ordem de bloqueio via SISBAJUD, por não ter a exequente demonstrado qualquer alteração significativa na situação econômico-financeira da executada que justificasse nova tentativa de bloqueio de valores. Conforme se verifica dos autos, na última penhora online foi realizada em julho/2024 (Id. 175481325), e o único valor encontrado e penhorado foi de R$ 2.277,40. Nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil (CPC), cabe ao exequente a indicação de bens penhoráveis, sendo facultado ao juízo proceder à penhora de ativos financeiros apenas quando há indícios claros de que valores passíveis de constrição estão disponíveis. Não havendo indicação de novos bens passíveis de penhora e, em face da ausência de sucesso na última diligência realizada, a repetição do procedimento não se justifica. Ademais, conforme dispõe o artigo 921, inciso III, do CPC, "suspende-se a execução quando não forem localizados bens penhoráveis". Assim, diante da ausência de indicação de bens, a execução deve ser suspensa pelo prazo de um ano, período em que ficará aguardando a manifestação do exequente acerca da existência de bens penhoráveis. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0069054-21.2020.8.17.2001 Diante do exposto: Indefiro o pedido de nova ordem de bloqueio via SISBAJUD, em virtude da não demonstração de alteração da situação econômico-financeira da executada Edlla Eracelly Costa de Lima. Defiro a expedição de alvará de transferência da quantia de R$ 2.277,40, já bloqueada conforme consta no Id. 175481325, em favor do exequente Alberes Soares da Silva, cujos dados bancários se encontram no Id. 176951209. Suspendo o presente processo de execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, aguardando a indicação de bens penhoráveis pelo exequente. Transcorrido o prazo de 01 ano, deverá o Exequente ser intimado para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis à penhora, cientificando-o do início do prazo de prescrição intercorrente. Cumpra-se. Recife, data digitalmente certificada Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta jac

26/08/2024, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Juntada de

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(22)