Cumprimento de sentença 0075205-08.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0075205-08.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174902108, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0075205-08.2017.8.17.2001 AUTOR(A): RINALDO LUIS TAVARES DE LIRA E SILVA Vistos, etc... Cuida-se de Ação Revisional de contrato c/c Preceito Cominatório, na qual se requer a antecipação de tutela visando a exclusão do percentual de reajuste de mensalidade. Alega o autor, em apertada síntese, que no período de 2012 a 2017 sofreu reajuste em 316,02%, quando o autorizado pela ANS totaliza 66,41%. O plano de saúde réu segregou os beneficiários ativos dos inativos, motivo pelo qual deve ser deferida sua migração do plano coletivo para o individual. Assim, requereu, em “ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 e parágrafos do CPC, sem a ouvida da parte contrária, requerida no sentido de suspender os aumentos impostos pela parte Ré nos percentuais de 20,66% - 21,04% - 26,12%, 24,44% - 25% e 45,20% nos meses de JANEIRO/2017, DEZEMBRO/2015, DEZEMBRO/2014, MARÇO/2014, MAIO/2013 e NOVEMBRO/2012 respectivamente, objeto das Cartas da estipulante CELPE (docs. 04), e fixar provisoriamente, salvo melhor juízo, o valor do prêmio do seguro (mensalidade) a partir deste mês de dezembro de 2017 em R$1.746,05 (um mil setecentos e quarenta e seis reais e cinco centavos), de acordo com a Tabela de Aumento da ANS nos percentuais de ajustes determinados por ela (doc. 05) e conforme a MEMÓRIA DE CÁLCULOS ora juntada (doc. 06), como sendo o valor devido permitido para pagamento dos respectivos boletos mensais.” Quanto ao mérito, a confirmação da liminar, determinação da migração para contrato individual, desconstituição dos reajustes praticados desde novembro de 2012. Repetição de indébito em dobro dos últimos cinco anos dos valores pagos a maior. Em decisão de Id.27246817, este juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência. Termo de audiência de mediação/conciliação sob Id.28615191, sem que lograsse êxito. Contestação apresentada sob Id.28597647. Prejudicial de prescrição do pedido de repetição de débito anual. Subsidiariamente de três anos. Quanto ao mérito, defende que: a) os reajustes são provenientes de índice de variação do custo médico hospitalar e sinistralidade calculada no período dos 12 meses anteriores. Defende a legalidade dos reajustes e improcedência da presente ação. Réplica sob Id.30518649. Em despacho de Id.31053324, este juízo concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes indicassem as provas que pretendiam produzir. Nenhuma requereu a produção de provas complementares. Sendo isto o que importa relatar, decido. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Eventual hipótese de apuração de pagamento indevido, nos termos do art.206, §3º inciso V do Código Civil vigente, estará abarcado pela prescrição após três anos do ajuizamento da presente ação. DO MÉRITO O feito encontra-se suficientemente instruído, e não há necessidade de produção de mais provas além das já produzidas. Portanto, o caso é de julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. O cerne da lide está adstrito à análise da legalidade da cobrança das mensalidades do plano de saúde, especificamente quanto à existência de desigualdade entre o valor cobrado para os funcionários da ativa e os inativos, e, por conseguinte, se há pertinência quanto aos pleitos de obrigação de fazer (equiparar mensalidades dos funcionários ativos e inativos, bem como imposição de reajuste anual determinado pela ANS, abstendo-se de cobrar com base na sinistralidade e faixa etária), declaração de ilegalidade de cláusulas contratuais nºs 11 e 14 e ocorrência de dano material indenizável. Não há controvérsia sobre a condição da parte autora de beneficiária do contrato questionado na qualidade de aposentada da CELPE. Demais disso, a parte autora fez prova que é beneficiária do contrato de assistência à saúde coletivo empresarial existente entre a Celpe e a Bradesco Saúde S/A, motivo pelo qual não há que se falar em migração do plano coletivo para individual por ausência de previsão legal para a hipótese. Julgo, portanto, improcedente, o pedido para que a parte autora seja migrada para plano individual. Também considero que não há controvérsia quanto à existência de diferença existente entre os critérios adotados para cálculo das mensalidades dos contratos do qual são beneficiários os funcionários em atividade e aqueles adotados nos contratos relativos aos inativos. A ré confirma tal fato na contestação (ID 28597647), na qual esclarece que os reajustes dos aposentados da Celpe ocorrem pelo sistema de mudança de faixa etária, enquanto que as mensalidades dos funcionários da ativa são cobrados por valor que corresponde à média ponderada de todo o grupo. No caso dos autos, por se tratar de situação idêntica, utilizo de provas emprestadas de outro processo no qual (ID's 75079081, 75081283 e 75081284). Do documento de ID 75081283, extraído do PJE n.º 0045444-29.2017.8.17.2001 (11ª Vara Cível- Seção B), é possível extrair manifestação da ré apresentando tabela de reajuste por faixa etária e os respectivos percentuais de aumento aplicáveis exclusivamente às dos aposentados. Da apólice geral, destaco haver previsão apenas de reajustes “financeiro do prêmio” (VCMH) e “por sinistralidade” (ID 75079079, pág. 41, 43 e 45), exatamente nas cláusulas mencionadas pelas partes (11 e 12), porém não se vê reajuste por mudança de faixa etária. Na contestação, a parte ré esclarece que os reajustes dos aposentados da Celpe ocorrem pelo sistema de mudança de faixa etária, e que tal fato estaria consubstanciado na “Condição particular n.º 006”, assinada pela estipulante (Celpe), sendo referente apenas "aos planos TNEI e TNQI”. No documento de ID 95972293, referente ao PJE n.º 0045444-29.2017.8.17.2001 (11ª Vara Cível- Seção B), é possível extrair manifestação da parte ré, em processo similar, no qual apresentou a tabela de reajuste por faixa etária e os respectivos percentuais de aumento aplicáveis exclusivamente aos planos TNEI e TNOI, referentes unicamente aos aposentados. Esclarece ainda que aos ativos (planos TNE1 e TNQ2), a cobrança é efetuada por custo médio, e não por faixa etária. O autor questiona a forma de reajuste imposta pela parte ré, sob o argumento de que a diferenciação entre a situação dos funcionários em atividade e a dos aposentados, como o 1º autor, está a onerar excessivamente este último grupo, especialmente porque não há clareza na forma de cobrança o que levaria à disparidade de equilíbrio contratual. Além disso, sustenta que há abusividade das cláusulas contratuais ao permitirem que haja reajustes semestrais por sinistralidade. Alega ainda que os reajustes por variação de faixa etária impostos aos aposentados, somados aos reajustes previstos em contrato (cláusulas 11 e 12), oneram excessiva e abusivamente as mensalidades, constituindo desobediência ao texto do art. 31 da Lei n.º 9.656/98, porquanto aumentam a disparidade entre os dois grupos, ativos e inativos. O art. 31 da Lei n.º 9.656/98 assegura ao aposentado a manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava na vigência do contrato de trabalho, nos seguintes termos: Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (grifei) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.818.487/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015) – Tema 1034, fixou a seguinte tese vinculante (art. 927, III, do CPC/2015) de que: a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial." b) "O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador." c) "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências. Ademais, no que concerne à exigência de contribuição ao plano de saúde por 10 (anos), a que se refere o art. 31 da LPS, o acórdão paradigma definiu que eventuais mudanças de operadora, modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção do cômputo do prazo. Por força da tese fixada no Tema 1034, o art. 31 da lei nº 9.656/1998 impõe ainda que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária, desde que contratada para todos. Em assim sendo, ante a clara existência, no caso destes autos, de sistema de cobrança diverso entre os dois grupos (ativos e inativos), entendo que a situação na qual inserida o seguro de saúde dos autores fere a tese vinculante fixada no julgamento do REsp nº 1.818.487/SP. Concluo que a parte ré não logrou comprovar que os aumentos aplicados por mudança de faixa etária ocorram em regime de paridade entre a universalidade dos segurados. A parte ré não apresentou a evolução dos valores das mensalidades do autor. Pelas razões acima expostas, é imperioso concluir que existem disparidades nos critérios adotados para cálculo das mensalidades dos contratos do qual são beneficiários os funcionários em atividade e aqueles adotados nos contratos relativos aos inativos, como é o caso da parte autora. Quanto à incidência de reajustes do valor da mensalidade, de logo, entendo que não merece acolhimento o pleito autoral de imposição do reajuste anual estabelecido pela ANS, eis que este é restrito aos planos individuais e a modalidade do caso concreto é de plano empresarial coletivo. Com relação aos argumentos esposados pela defesa, no que concerne à aplicação dos reajustes de acordo com VCMH, sinistralidade e faixa etária, ainda que haja previsão superveniente firmada entre a CELPE e parte demandada quanto à Convenção Particular nº 06 ou nº 24 que teria autorizado esse formato de reajuste, não houve prova de registro e autorização junto à ANS. Ainda que excluída a aplicação da Lei 9.656/98, não se pode olvidar que o contrato firmado entre as partes encerra relação de consumo, desafiando a aplicação da legislação consumerista, nos exatos termos do enunciado da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça (Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão). O Código de Defesa do Consumidor definiu o direito básico à informação precisa e clara para os consumidores (artigos 6º, III e 54, § 3º). Isto significa que devem estar claramente previstos no contrato os critérios de reajuste para aplicação de aumento da mensalidade. Se não estiver, o aumento praticado será considerado abusivo. Ocorre que dos documentos acostados aos autos não é possível extrair de que modo o VCHM e sinistralidade foram apurados e como impactaram no reajuste das mensalidades. Fato este que não macula de ilegalidade e abusividade as cláusulas 11 e 12 que estabeleceram a forma de reajuste da mensalidade do plano de saúde pelos critérios de VCHM e sinistralidade. Logo, considero que o pleito de declaração de nulidade e abusividade das cláusulas contratuais 11 e 12 não merecem acolhimento. A parte autora não apresenta pedido relativo a mudança por faixa etária. Nesse contexto, tenho que, in casu, a Bradesco Saúde S/A deve promover a devolução dos valores pagos pela parte autora em função da aplicação de reajuste de modo diferenciado para os funcionados da ativa e os inativos nos 3 (três) anos anteriores à propositura da presente ação. Dispositivo À vista do exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, ao tempo em que julgo procedentes em parte os pedidos (art. 487, I do CPC/2015) para: 1. condenar a demandada a emitir os boletos vincendos relativos às mensalidades do contrato à assistência à saúde do qual a parte autora é beneficiário em valores equivalentes aos cobrados pelos planos dos funcionários da ativa, inclusive no que se refere à cobertura odontológica, ou seja, em parcela única. Ressalto, contudo, que caberá à parte autora pagar a integralidade do valor correspondente ao seu plano. Caso haja descumprimento da decisão, poderá a parte demandante depositar em juízo o valor equivalente à mensalidade aplicada aos funcionários da ativa, como forma de adimplemento. 2. Condenar a parte demandada a ressarcir, de forma simples, à parte demandante o valor que pagou a maior desde 18/12/2014 até a presente decisão, devendo o montante ser apurado na fase de liquidação de sentença, com incidência de juros, a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária pela tabela da ENCOJE, a partir do desembolso (Súmula 43 do STJ), atentando-se para o prazo prescricional de 03 (três) anos (art. 206, § 3º, inciso IV, CC). 3. Condenar a parte demandada a pagar ao(s) advogado(s) constituído(s) pela parte autora honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela demandante, que corresponde ao valor da indenização por danos materiais que foi imputada à parte ré, tudo com fulcro no art. 85, §2º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Intimem-se. Recife, data da autenticação eletrônica. Marcelo Russell Wanderley Juiz de Direito" RECIFE, 11 de julho de 2024. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

12/07/2024, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Juntada de alvará (outros)

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Decorrido prazo de RINALDO LUIS TAVARES DE LIRA E SILVA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

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