Monitória 0027400-15.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0027400-15.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 07:49

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 07:49

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

23/07/2025, 07:49

Recebidos os autos

23/07/2025, 07:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/08/2024, 16:29

Decorrido prazo de TRANSBEZERRA LTDA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 01:34

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/08/2024.

27/08/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

27/08/2024, 02:23

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 10:24

Decorrido prazo de TRANSBEZERRA LTDA em 06/08/2024 23:59.

10/08/2024, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: 4U CONSTRUCOES LTDA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0027400-15.2024.8.17.2001 AUTOR(A): TRANSBEZERRA LTDA Vistos etc. Intime-se a parte autora, ora recorrida, para, querendo, no prazo de 15 dias úteis, apresentar contrarrazões (Art. 1.010, §1º, do CPC). Não havendo resposta, certifique-se quanto a inexistência de manifestação. Não interposto recurso, autônomo ou adesivo, ou contraminuta pela parte recorrida, após o decurso do prazo estipulado acima remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (Art. 1.010, §3º, do CPC). Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. RECIFE (PE), 2 de agosto de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito

05/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/08/2024, 11:23

Outras Decisões

02/08/2024, 11:23

Conclusos para decisão

02/08/2024, 08:41

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•14/06/2025, 07:53

Decisão

•02/08/2024, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: 4U CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0027400-15.2024.8.17.2001 AUTOR(A): TRANSBEZERRA LTDA Vistos, etc... A TRANSBEZERRA LTDA., devidamente qualificada na vestibular, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA contra a 4U CONSTRUÇÕES LTDA, igualmente qualificada nos autos, alegando ser credora do réu pela importância de R$ 260.416,64 (duzentos e sessenta mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos), decorrente do inadimplemento da prestação dos serviços de apoio eólico. Conta que contratou a empresa requerida para realizar serviços dentro de parque eólico e, concluídos os trabalhos, a requerente encaminhou medição expressamente autorizada pela requerida no valor de R$249.920,00, tendo sido emitida a fatura e nota fiscal, bem como os boletos bancários, decorrendo o prazo para pagamento sem a quitação do débito. Ao final pretende a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 260.416,64 (duzentos e sessenta mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos). A inicial foi instruída com documentos. Custas processuais e despesas postais satisfeitas (Id. 166454309 e 166454311). A parte demandada foi devidamente citada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida reclamada e honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa (art. 701 do novo CPC), ou, no mesmo prazo, oferecer(em) a sua defesa através de embargos, independentemente de prévia segurança do juízo (Id. 172727766). Certificado o decurso do prazo, sem que o ré tenha contestado a presente ação (Id. 175481626). É o que importa relatar. DECIDO. Conforme se infere dos autos, a parte ré, deixou de oferecer sua peça defensiva no momento oportuno, embora tenha sido regularmente citada, razão pela qual decreto a sua revelia, decorrendo daí duas consequências: a presunção de serem verdadeiros os fatos afirmados na peça preambular (art. 344, do NCPC) e o julgamento antecipado da lide, nos precisos termos do art. 355, inciso II, do Novo Digesto Processual Civil. Na espécie sob exame, os fatos alegados pela parte demandante, além da veracidade que dimana da ficta confessio, estão corroborados pelos documentos que acompanham a inicial. Dispõe o art. 701, § 2º, Código de Processo Civil: “Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. [...] § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.” Ora, em sendo incontroverso o inadimplemento do débito apontado na inicial, máxime diante da não interposição de embargos, nada mais é preciso dizer para o acolhimento do pleito. Os documentos trazidos com a inicial são irrefutáveis, e comprovam sem sombra de dúvida, a relação jurídica e as obrigações positivas e líquidas inadimplidas pela ré. De outro lado, não vieram aos autos qualquer de quitação dos valores pleiteados, em frontal inobservância do que dispõe o Art.373, II, do CPC. Trago, à propósito, os seguintes julgados emanados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. NOTA FISCAL. CABIMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1618550 MA 2019/0343136-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS NÃO ASSINADAS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes. 2. A Corte local concluiu que a documentação apresentada é apta a lastrear a ação monitória, sendo líquida a obrigação. Desse modo, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal de que não haveria liquidez e certeza da obrigação ante as notas fiscais apresentadas demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 763885 RS 2015/0204907-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/10/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2015) Sobre a questão da distribuição do ônus da prova, calha trazer à colação as palavras do mestre CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, que dispensa maiores apresentações: "A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o Juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegatta et probata partium e não secundum propiam suam conscientiam - e daí o encargo que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo=ônus). O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no art. 333 do Código de Processo, o ônus da prova ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor"(Teoria geral do Processo, 7ª ed., RT, 1990, p. 312). É o que dispõe o art. 373, II do Código de Processo Civil: "Art. 373: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Nesse contexto, observa-se que nenhuma prova foi produzida no sentido de afastar a exigibilidade do crédito oriundo do débito reclamado na inicial. Posto isto, com fundamento no art. 701, §2º do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para converter o mandado inicial em mandado executivo, constituindo o crédito da parte autora no valor de R$ 260.416,64 (duzentos e sessenta mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos), acrescida de correção monetária pelos índices da tabela ENCOGE, e de juros moratórios de 1% (um por cento), tudo a contar do vencimento de cada título. Condeno, ainda, a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC/15, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. VIA DESTA DECISÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO, SERVIRÁ COMO EXPEDIENTE PARA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. Recife, data da assinatura eletrônica. José Júnior Florentino D. Santos Mendonça Juiz de Direito 2

12/07/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de TRANSBEZERRA LTDA em 27/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TRANSBEZERRA LTDA em 06/08/2024 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

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