Procedimento Comum Cível 0067794-06.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0067794-06.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0067794-06.2020.8.17.2001 AUTOR(A): SILVIA ALBUQUERQUE DA CARVALHEIRA Vistos, etc... SILVIA ALBUQUERQUE DE CARVALHEIRA, promoveu o que intitula de “AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” em face da NEONERGIA - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, todos identificados nos autos. Inicialmente requerendo a autora o benefício da justiça gratuita. Conta, noutros termos, que possui contrato de prestação de serviço de energia elétrica com a empresa demandada e que houve uma vistoria unilateral realizada pela ré em seu imóvel, onde foi constatada irregularidades em seus medidores, e a demandada concluiu erroneamente que o medidor da instalação nº 0001421113 se encontrava inclinado / deitado; que os medidores das instalações 0001421116 e 0001421117, estavam avariados. Apesar das inspeções terem sido realizadas no dia 26/11/2019, a Demandada apenas teve conhecimento das notificações de irregularidade (cartas nº 4403105040/001 (doc.05); 4403150982/001(doc.06); 4403112948/001(doc.07)), no dia 09/09/2020, data em que houve a interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica. Aduz que esta inspeção lhe gerou uma cobrança de um valor total a ser pago de R$ 5.328,99 (cinco mil, trezentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos), outra que representaria um valor total a ser pago de R$ 1.498,99 (mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos) e ainda uma no valor um valor total a ser pago de R$ 1.875,47 (mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos). Para ver restabelecido o serviço de energia elétrica, a Demandante teve que efetuar o pagamento de todo valor cobrado, o que totalizou uma quantia de R$ 8.703,45 (oito mil, setecentos e três reais e quarenta e cinco centavos). Diante disso requereu, em mérito, o ressarcimento pelos danos materiais experimentados no importe de R$ 8.703,45 (oito mil, setecentos e três reais e quarenta e cinco centavos), bem como condenar, ainda, a parte demandadas ao pagamento, a título de reparação por danos morais, no importe de R$ 87.034,50 (oitenta e sete mil e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), corrigidos monetariamente. Houve pedido de aditamento da inicial com alteração dos valores, tendo requerido a título de ressarcimento por dano material o valor de R$ 4.804,46 (quatro mil, oitocentos e quatro reais e quarenta e seis centavos) e a título de dano moral o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Foi deferido o pedido de aditamento em ID71670631. A ré, devidamente citada, contestou em ID 78614139, defendendo que houve irregularidade no consumo e informando que foi realizado termo de ocorrência de irregularidade atestada por profissionais da demandada, o que tornam as cobranças lícitas. Aduz que o medidor da parte autora se encontrava no momento da inspeção com desvio, e que as faturas combatidas resultaram da recuperação de consumo. Para além disto, defende que a cobrança realizada está de acordo com as normas da ANEEL, não havendo qualquer irregularidade com a conduta da concessionária demandada, pois esta agiu em exercício regular de seu poder de polícia. Informa ainda a impossibilidade de desconstituição da fatura de recuperação de consumo, ante a prevalência do interesse público e que houve inadimplência por parte da autora, sendo assim é legal a suspensão da energia realizada pela demandada. Por fim, aduz que não se aplica ao presente caso a súmula nº 13 do TJPE, não cabendo se falar em danos morais. A contestação foi replicada (ID 80340700), onde a parte autora reforçou suas teses de exordial e rebateu os argumentos trazidos em contestação. Houve audiência de instrução em ID108142693. Foi o que entendi de importante a relatar. Passo à motivação. Quanto ao mérito: No mais, feito comporta julgamento antecipado da lide, na medida em que se mostra desnecessária a produção de prova em audiência (art. 355, I, NCPC). Bem, indiscutivelmente o caso diz respeito a uma relação de consumo, a clamar pela incidência da Lei 8078/90, notadamente a inversão do ônus da prova consagrada no inciso VIII do art. 6o do aludido diploma legal. Feitas estas considerações, cumpre anotar que, na hipótese, a parte ré noticiou a irregularidade, mas não provou a autoria, o que significa dizer que, não visualizada a autoria da irregularidade por parte do acionante, não há como imputar a este a responsabilidade pelo pagamento de dívidas unilateralmente apuradas, devendo ser considerado inexigível os débitos mencionados na peça de ingresso relativos ao total apurado pela ré com base em Resolução da ANEEL. Sobre o assunto: “Não se afigura lícita a atitude da concessionária que, baseada na existência de mera irregularidade em medidor de energia elétrica (despadronização de lacre), efetua suspensões do fornecimento de energia e cobrança de consumo presumido superior à média habitual nos anos anteriores ao contrato, mormente quando não há, nos autos, qualquer prova de que o consumidor tenha concorrido para o evento. Evidenciada a ocorrência de ato ilícito, do nexo causal e do dano, é de ser confirmada a sentença que condenou o ofensor a indenizar o ofendido, por danos morais.” (Apelação Cível 90655-2 – Rel. Des. Jovaldo Nunes – Revisor: Antônio Camarotti – 2a Câmara – TJPE – j.20.05.05 – DJ 24.11.05). APELAÇÃO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE VIDA. CONSUMO NÃO FATURADO. ESTIMATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO A PRESENÇA DE FRAUDE. SUMULA N13/TJPE. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPRORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. É considerada ilegal a cobrança do débito por estimativa de consumo quando da alegação de irregularidades no medidor, já que o ato da avaliação técnica elaborada de forma unilateral é ilegal. 2. Súmula nº 13/TJPE "é abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude". 3. Apelação Cível improvida à unanimidade. (TJ-PE - APL: 3983466 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 01/03/2016, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2016) Em resumo, não poderia a demandada ter efetuado as cobranças nos termos da inicial, motivo pelo qual merece acolhida a pretensão introdutória, com a consequente declaração de nulidade do débito questionado. No mais, quanto ao corte de energia realizado, este foi irregular tendo em vista que se trata de serviço essencial e que só é lícito o referido corte quando gerado por inadimplência de débitos atuais e não em débito pretérito, como ocorrido no presente caso. Vejamos o posicionamento jurisprudencial a este respeito: AgRg no AREsp 484166/RS, Rel. Mininstro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014,DJE 08/05/2014; AgRg no REsp 1351546/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe07/05/2014; AgRg no AREsp 462325/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 15/04/2014; REsp1222882/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, jugado em 15/08/2013, DJE 04/02/2014; AgRg no AgRg no AREsp 152296/AP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 11/12/2013; AgRg no AREsp 412849/RJ,Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013; AgRg no AREsp 360181/PE Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013; AgRg no AREsp 345638/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 25/09/2013; AgRg no REsp 1261303/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 19/08/2013; AREsp 270291/SP (decisão monocrática), Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 29/04/2014, DJe 05/05/2014. Assim, no que tange ao pleito indenizatório por danos morais, creio que merece acolhimento, já que indevida o corte de energia realizado pela concessionária demandada, sendo certo que, na hipótese de injustiça do ato hostilizado, o dano moral independe de prova, conquanto existe somente pela ofensa e dela é presumido, sendo suficiente para justificar a indenização. Neste sentido: Súmula 13 TJPE, a qual se aplica ao presente caso: “É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude.” Resta, tão somente definir a quantia indenizatória, pelo dano moral sofrido, entendendo este magistrado ser suficiente no caso o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumprindo registrar que a indenização por dano moral deve ser definida em soma que compense o transtorno da vítima, não podendo, entretanto, ser fonte de enriquecimento nem também ser inexpressiva. Conferir: RJRJESP 137/186-187. E ainda, tomando por parâmetro, para a precisa dosagem do quantum necessário à reparação pleiteada, a natureza e extensão do prejuízo, o grau de culpa do ofensor e as qualidades e condições econômicas das partes. 3. DISPOSITIVO: Por tudo que foi exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para declarar nulos os débitos mencionados na inicial, condenando a parte ré ao pagamento do valor desembolsado pela parte autora, tudo com atualização monetária pela tabela ENCOGE e juros moratórios de 1% ao mês, tudo a partir do desembolso. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela tabela ENCOGE, a partir do arbitramento. Condeno também a acionada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes à razão de 10% sobre o valor da verba indenizatória. P.I. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. RECIFE, 01 de outubro de 2024 Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(28)