Execução Fiscal 0002046-45.2021.8.17.2210 - TJPE

Execução Fiscal 0002046-45.2021.8.17.2210 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: BH COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (CNPJ31.998.607/0001-36), a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado ARARIPINA, tramita a ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116), Processo Judicial Eletrônico - PJe Processo nº 0002046-45.2021.8.17.2210, proposta pelo EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO. Assim, fica(m) a(o)(s) executada(o)(s) EXECUTADO(A): BH COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA CITADA(O)(S), em conformidade com o previsto no art. 8º, inciso I, da Lei 6.830/80, para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de natureza tributária com os juros de mora, multas e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, acrescida de custas processuais e honorários, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito. Valor da dívida: R$120.276,88 (cento e vinte mil duzentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), débito atualizado em setembro/2023, oriundo da CDA nº 3906/21-3, 6048/21-8, 6088/21-0, 6246/21-4, 7519/20-6, 33553/21-1, 36941/21-2, 37386/21-2, 40864/20-0, 41720/20-2, 143168/20-7, 143871/20-0. Prazo(s): 5 (cinco) dias para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 6.830/80. ATENÇÃO: o prazo para oferecimento de Embargos à Execução, querendo, é de 30 (trinta) dias, devendo ser observados os requisitos estabelecidos pela Lei 6.830/80, indicando os bens necessários à garantia total do crédito tributário atualizado, acrescido das custas e honorários advocatícios, através de advogado habilitado. Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, REGINA HITOMI YANAGUIBASHI LEAL, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). ARARIPINA, assinado e datado digitalmente. LUCAS RODRIGUES DE SOUZA Juiz(a) de Direito Substituto A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Processo nº 0002046-45.2021.8.17.2210 ESPÓLIO: ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): BH COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EDITAL DE CITAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL Prazo: 30 (trinta) dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a

12/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(43)