Cumprimento de sentença 0031706-08.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0031706-08.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RECORRIDO: S.S.G., representado por THIAGO PESSOA GUERRA DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031706-08.2016.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial (ID 32730831), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível desta Corte Estadual (ID 28110035), que negou provimento às Apelações Cíveis manejadas pelas operadoras de planos de saúde (partes recorrentes). O decisório recorrido foi integrado, ainda, pelo acórdão de ID 31864484, através do qual foram rejeitados os Embargos de Declaração opostos por UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e, por sua vez, acolhidos os Embargos de Declaração opostos por S.S.G., “para sanar o erro material apontado, no sentido de que o percentual de 20% dos honorários advocatícios incida sobre o valor total da condenação, ou seja, o custo do valor do tratamento e os danos morais”. Os acórdãos exarados foram assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA PELA RÉ UNIMED RECIFE – AFASTADA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR VENTILADA PELA RÉ UNIMED JOÃO PESSOA – REJEITADA - INDICAÇÃO DE CIRURGIA DE BUCOMAXILOFACIAL – PROFISSIONAL ESPECIALIZADO QUE ACOMPANHA A PACIENTE –PROCEDIMENTO COBERTO PELO PLANO – DESCABIMENTO DE RECUSA DA CIRURGIA – PROCEDIMENTO A SER REALIZADO EM AMBIENTE HOSPITALAR E COM MATERIAIS INDICADOS PELO CIRURGIÃO-DENTISTA RESPONSÁVEL - CONDUTA ABUSIVA – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO – R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Ré UNIMED Recife não merece acolhida, tendo em vista restar configurada a responsabilidade solidária entre cooperativas de saúde integrantes da mesma marca. 2. Tampouco prospera a preliminar de ausência de interesse de agir levantada pela Ré UNIMED João Pessoa, uma vez que a pretensão autoral apenas foi alcançada após determinação judicial proferida quando do ajuizamento do presente feito, sem haver, nos presentes autos, qualquer comprovação de que a autorização administrativa alegada pela Apelante de fato levara à realização da cirurgia pleiteada. 3. Os contratos de planos de saúde sujeitam-se às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixar perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do consumidor (Súmula 469 do STJ). 4. O rol de procedimentos e eventos elaborado pela ANS - Agência Nacional de Saúde estabelece a cobertura mínima obrigatória para os planos de saúde, mas não exclui a prestação de cobertura assistencial adequada às necessidades de saúde dos pacientes de acordo com a indicação do médico responsável e perspectiva de eficácia do tratamento da doença. 5. É permitido ao plano de saúde estabelecer quais as patologias contratualmente cobertas, mas não pode determinar a forma de tratamento a ser empregada, impedindo a utilização de exames, materiais, tratamentos ou medicamentos mais modernos e eficazes à melhoria do estado de saúde do beneficiário. 6. Cabe ao médico responsável (in casu, cirurgião-dentista), determinar o tratamento apropriado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade do paciente, desta forma, o plano de saúde não está habilitado, tampouco autorizado, a restringir as alternativas cabíveis para o restabelecimento da saúde da beneficiária, sob pena de colocar em risco a vida desta. 7. O plano de saúde não pode negar o custeio da cirurgia e materiais indicados pelo profissional assistente. 8. Hipótese de dano moral in re ipsa ou dano moral puro, tendo em vista que o sofrimento, a angústia e o transtorno causados pelo plano de saúde são presumidos, atingindo a parte autora, uma criança, em momento de induvidoso abalo psicológico por conta da necessidade de cirurgia, o que confere o direito à reparação sem a necessidade de produção de outras provas. 9. Diante da condição social e da tenra idade da consumidora, do potencial econômico do plano de saúde e da gravidade do fato, do caráter punitivo-pedagógico da reparação e dos parâmetros adotados por este Tribunal em casos semelhantes, a indenização deve ser mantida em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 10. Ambos apelos improvidos. 11. Sentença mantida incólume. 12. Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois estes já foram fixados pelo juízo de piso no patamar máximo de 20% (vinte por cento). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISUM VERGASTADO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODAS AS QUESTÕES/ARGUMENTOS CAPAZES DE INFLUENCIAR NO JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - PRESCINDIBILIDADE – REDISCUSSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ NÃO ACOLHIDOS – ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ACLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS. 1. A oposição dos embargos de declaração está restrita às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15, a saber: quando a decisão embargada for omissa, contraditória, obscura ou estiver eivada de erro material. 2. A decisão é omissa, quando não examina algum fundamento/argumento/questão que tenha a aptidão de influenciar no julgamento do pedido. 3. Não existiu omissão no acórdão embargado que analisou adequadamente toda a matéria devolvida, cujo prequestionamento explícito é dispensável. 4. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados, pura e simplesmente, para rediscutir a matéria já tratada no acórdão vergastado. 5. O Juiz não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 6. Embargos de Declaração da ré não acolhidos. 7. Devem ser acolhidos, por sua vez, os aclaratórios da Demandante, haja vista a existência de erro material a ser sanado. 8. Redação retificada, para que o percentual de 20% a título de honorários advocatícios incida sobre o valor da condenação – soma entre a indenização por danos morais e o custo do procedimento prescrito para a paciente. Em suas razões recursais, a UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO afirma que os acórdãos violariam o artigo 489, § 1º, inciso IV e o artigo 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, visto que, mesmo após a oposição dos Embargos de Declaração, foram omissos com relação à alegação de ausência de pretensão resistida, suscitada nos autos pela operadora de planos de saúde, em virtude da inexistência de negativa da solicitação administrativa por parte da seguradora. No mesmo contexto, suscita a inobservância do artigo 337, inciso XI, do Código de Processo Civil, pois restaria demonstrada a ausência de interesse processual da beneficiária no caso concreto, uma vez que “o procedimento cirúrgico pretendido não só foi autorizado na data de sua solicitação, como foi realizado nos exatos termos da prescrição médica”. Defende que o decisum violaria os artigos 186 e 188, inciso I, ambos do Código Civil, sob a alegação de que não seria cabível a indenização por danos morais fixada no acórdão, diante da ausência de qualquer ato ilícito por parte da operadora de planos de saúde, destacando, ainda, que conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, eventual negativa indevida de cobertura do plano de saúde não acarreta dano moral in re ipsa (REsp nº 1.800.758/SP). Subsidiariamente, requer a redução do montante arbitrado. Regularmente intimada, a beneficiária, ora parte recorrida, apresentou contrarrazões, requerendo, em suma, a inadmissão do Recurso Especial interposto (ID 33796919). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do Excepcional. - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. De início, com relação à alegação de inobservância do artigo 1.022, inciso II e do artigo 489, § 1º, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, é possível observar que o acórdão recorrido revela motivação suficiente para justificar o decisum, apresentando clareza e harmonia entre as suas proposições, bem como o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes litigantes nos autos e relevantes para o deslinde da controvérsia, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão. Mediante análise dos autos, verifico que, no sentido contrário à alegação recursal da operadora de planos de saúde, os doutos julgadores, no julgamento da Apelação Cível, manifestaram-se expressamente com relação à ausência do interesse de agir da parte autora/recorrida arguida pela seguradora no caso em análise. Vejamos: “A Ré UNIMED João Pessoa, então, alega inexistir, in casu, pretensão resistida, uma vez que a solicitação administrativa foi recebida no dia 05.08.2016 e autorizada imediatamente. Compulsando os autos, verifico que consta, no corpo da Apelação da UNIMED João Pessoa (fl. 4 do ID. 16966881), guia de solicitação de internação datada de 05.08.2016. Ocorre que se pretende confirmar tal alegação por prova produzida unilateralmente. Além disso, também se extrai, da atenta análise do presente feito, que a cirurgia pleiteada só ocorreu, de fato, após o ajuizamento desta lide – que se deu em 09.08.2016. Neste sentido, foi proferida decisão liminar de ID. 16966815, determinando o custeio da cirurgia por parte da Ré, a qual comprovou o cumprimento via certidões de IDs. 16966820, 16966823 e 16966822. Em sendo assim, o direito autoral apenas fora efetivamente alcançado após o ajuizamento do presente feito, o qual se mostrou imprescindível para a solução da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em ausência de interesse de agir.”. Desta forma, não vislumbro qualquer ofensa à legislação elencada – mormente diante da inexistência de obrigação, por parte do julgador, de analisar à exaustão todos os dispositivos suscitados nos autos, desde que a matéria posta à apreciação seja decidida através de fundamentação suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional. É válido ressaltar que a aplicação do direito no caso concreto, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por pela parte insurgente, não configura negativa ou ausência de prestação jurisdicional, isto é, não caracteriza vício de fundamentação. - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 07 DO STJ. Por conseguinte, observo que a pretensão recursal de fundo esbarra no óbice do enunciado da Súmula nº. 07 do STJ[1], uma vez que o decisum conferiu resolução à lide com base no conjunto fático-probatório apresentado aos autos pelas partes litigantes. Conforme mencionado, no julgamento da Apelação Cível, foi proferido o entendimento de que “também se extrai, da atenta análise do presente feito, que a cirurgia pleiteada só ocorreu, de fato, após o ajuizamento desta lide – que se deu em 09.08.2016. Neste sentido, foi proferida decisão liminar de ID. 16966815, determinando o custeio da cirurgia por parte da Ré, a qual comprovou o cumprimento via certidões de IDs. 16966820, 16966823 e 16966822. Em sendo assim, o direito autoral apenas fora efetivamente alcançado após o ajuizamento do presente feito, o qual se mostrou imprescindível para a solução da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em ausência de interesse de agir.”. Ante o exposto, os doutos julgadores concluíram que “a negativa de cobertura de tratamento causou dano moral à segurada, pois agravou o contexto de aflição psicológica e de angústia que a atormentava”, não se tratando, portanto, de mero aborrecimento ou de simples descumprimento contratual, razão pela qual mostrar-se-ia razoável o valor fixado pelo magistrado singular a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Com efeito, concluir de modo contrário aos eventos consignados no acórdão - isto é, acerca da ausência de interesse de agir da beneficiária/parte autora, diante da alegação de autorização do procedimento/tratamento solicitado antes do ajuizamento da presente demanda - ensejaria, de maneira imprescindível, o reexame do acervo fático-probatório apresentado aos autos e devidamente analisado por este e. TJPE, providência vedada em sede de Recurso Especial, conforme o óbice do enunciado da Súmula nº. 07 do STJ. Vejamos: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL LIMITAÇÃO NA QUANTIDADE DE SESSÕES. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. JULAGMENTO ULTRA PETITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES POR ANO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Quanto à pretensão de reforma para se concluir pelo julgamento ultra petita e a falta de interesse de agir do recorrido quanto às sessões de fonoaudiologia, o exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. (...). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1958875 MS 2021/0253107-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022). No mesmo sentido, o exame acerca da configuração do dano moral e do dever de indenizar no caso concreto, assim como no tocante à alteração/revisão dos valores arbitrados pelas instâncias ordinárias, também exigiria a revisão do acervo fático-probatório. Acerca do tema, é importante ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apenas admite o reexame do montante indenizatório arbitrado nas instâncias ordinárias – afastando o óbice do enunciado da Súmula nº. 07 do STJ - em casos excepcionalíssimos, isto é, diante da manifesta irrisoriedade ou da exorbitância dos valores arbitrados, circunstâncias que, todavia, não ocorreram no caso em análise. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. DEMORA. RECONHECIMENTO DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. (...). 2. Se o Tribunal estadual concluiu, com base na prova dos autos, que a demora em autorizar o procedimento requerido causou dano moral indenizável, descabe a esta Corte Superior a revisão do posicionamento adotado, pois, para tanto, seria preciso o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ. 3. A modificação do valor fixado pelas instâncias de origem a título de compensação por danos morais somente pode ocorrer, em grau de recurso especial, quando referido quantum se mostrar excessivo ou irrisório, o que não ocorre na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1760505 MS 2020/0240645-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/03/2021, TERCEIRA TURMA, DJe: 04/03/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. VALOR DO DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à nulidade da perícia por imparcialidade da perita judicial, bem como quanto à responsabilidade civil dos recorrentes e à configuração do dano moral, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos recusais elencados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 5. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1811225 DF 2020/0340801-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021). Assim sendo, percebe-se que a pretensão da parte recorrente é, tão somente, rediscutir a questão fática dos autos, reavaliando a interpretação dada por este e. Tribunal de Justiça, com base nas provas existentes, de modo a ocasionar um novo juízo de convicção. - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. Por derradeiro, é válido ressaltar que o Recurso Especial interposto com fundamento na alínea “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, como é o caso dos autos, requer a devida observância dos pressupostos legais expressamente previstos no § 1º do artigo 1.029 do Código de Processo Civil e no § 1º do artigo 255 do RI/STJ. Com efeito, o § 1º do artigo 1.029 do CPC determina que o Recurso Especial interposto com base em dissídio jurisprudencial, deve: (i) fazer prova da divergência, apresentando a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte; (ii) realizar o cotejo analítico entre a decisão recorrida e a decisão paradigma, mencionando expressamente as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados nas razões recursais. Todavia, da leitura dos autos, constata-se que resta ausente o necessário cotejo analítico, assim como a demonstração da similitude fático-jurídica existente entre os “acórdãos paradigmas” e o acórdão recorrido no caso concreto, isto é, o confronto das circunstâncias que identificam os casos e a dissonância dos julgamentos contrapostos. Ademais, ainda que superada a deficiência anteriormente apontada, diante do reconhecimento da aplicabilidade das súmulas obstativas de seguimento supramencionadas e a decorrente negativa de seguimento do presente recurso, com base no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, resta prejudicado o exame de sua viabilidade à luz do expressamente disposto na alínea “c” do referido permissivo constitucional. No mesmo sentido é o entendimento já consolidado pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, para a qual “fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional” (STJ - AgInt no REsp: 2025840 AL 2022/0286100-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023). Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Bartolomeu Bueno 1º Vice-Presidente do TJPE em exercício [1] Súmula 07/STJ. A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

12/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOFIA SARAIVA GUERRA em 18/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/06/2025.

Conclusos para despacho

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(21)