Procedimento Comum Cível 0000555-29.2018.8.17.2300 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000555-29.2018.8.17.2300 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: LEUSINA ALVES DA SILVA RECORRIDO: BRADESCO FINANCIAMENTO e BANCO PANAMERICANO S/A DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000555-29.2018.8.17.2300 Trata-se de Recurso Especial (ID 32867371), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pela Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru (ID 31530555), através do qual foi negado provimento à Apelação Cível manejada por LEUSINA ALVES DA SILVA, ora parte recorrente. O acórdão exarado foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGIOSIDADE EM MASSA. “DEMANDA PREDATÓRIA”. NOTA TÉCNICA Nº 02 CIJUSPE-TJPE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. DEVERES DE BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL VILIPENDIADOS. APLICAÇÃO DA LEI DE FORMA A ATENDER AOS FINS SOCIAIS E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Havendo nos autos elementos fortemente sólidos que apontem para caracterização do exercício abusivo do direito de ação, por restar constatado o ajuizamento de demandas em massa fundadas em teses generalistas, figurando como parte autora pessoa de relativa vulnerabilidade, é acertado o enquadramento da ação no conceito de demanda predatória adotado pela Nota Técnica nº 02 do CIJUSPE-TJPE, a dar ensanchas à extinção do feito, sem resolução meritória, por lhe faltar o interesse processual. 2. Não configura violação aos postulados constitucionais que asseguram o amplo acesso à Justiça, o ato judicial que coíbe o exercício abusivo do direito de ação derivado da litigiosidade em massa, em razão do princípio também de índole constitucional da supremacia do interesse público, fundamento de validade de todas as demais normas. 3. Nos exatos termos do art. 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) “ Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. 4. A conduta do patrono da parte apelante viola a um só tempo os princípios da boa-fé, da lealdade, e da cooperação processual, bem como da supremacia do interesse público, na medida em que o ajuizamento de ações em massa comprometem severamente a prestação jurisdicional célere e eficaz em favor daqueles que dela realmente necessitam. 5. Considerando a nítida temeridade no exercício do direito de postular em juízo, não caracteriza ofensa aos princípios da vedação à decisão surpresa e da primazia do julgamento do mérito, a prolação de sentença que decreta a extinção do feito sem resolução meritória, na medida em que a própria postulação, por já se revelar ilegítima desde o nascedouro, não poderia irradiar a expectativa de qualquer resultado positivo. 6. Recurso desprovido. Decisão unânime. Em suas razões recursais, o patrono da parte recorrente (Ramoney Marques Bezerra) defende que não realizaria litigância predatória e, portanto, a captação ilícita de clientes, bem como alega a ausência de padronização nos processos ajuizados pelo causídico. Afirma que o acórdão violaria o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, visto que a instituição financeira não comprovaria a existência de depósitos e saques efetuados pela consumidora, sendo anexado apenas “contrato com suposta assinatura da autora, sem nenhuma autenticação e testemunhas para validar o negócio”. Desta forma, pleiteia a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da sua aposentadoria, bem como requer a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), “para cada contrato que não fora comprovado a sua solicitação, devendo estas condenações utilizarem os índices de atualização conforme Súmula nº. 362 e nº. 54, ambas do STJ”. Regularmente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, requerendo, em suma, a inadmissão do Recurso Especial interposto (ID 34569797). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do Excepcional. - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº. 282 E Nº. 356 DO STF. De início, é possível observar que o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, indicado nas razões recursais, não foi sequer objeto de deliberação pelo órgão julgador, assim como tampouco foi suscitado em sede de Embargos de Declaração pela parte recorrente, circunstâncias que impedem o conhecimento do presente reclamo, diante da incidência dos enunciados das Súmulas 282[1] e 356[2] do STF - aplicáveis por analogia aos Recursos Especiais -, uma vez que não satisfeito o requisito do prequestionamento. Com efeito, para que esteja caracterizada a ocorrência do prequestionamento, é necessário que a matéria alegada tenha sido devidamente abordada pelas instâncias ordinárias, diante da impossibilidade do c. Superior Tribunal de Justiça se pronunciar pela primeira vez sobre a sobredita questão federal, suscitada tão somente na via excepcional. Acerca do tema, destaco que o Tribunal da Cidadania “entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento” (STJ - AgInt no AREsp: 1993692 MG 2021/0315119-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 284 DO STF. Ademais, a admissibilidade do Recurso Especial reclama a expressa indicação dos artigos de lei federal supostamente violados e/ou interpretados de forma divergente entre os Tribunais Pátrios, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão afrontaria os referidos dispositivos legais, não sendo suficiente para tanto a mera alegação genérica. Assim, não basta a declaração de que o acórdão violaria alguma lei federal, competindo à parte insurgente, ainda, sob pena de inadmissão do Recurso Especial, indicar especificamente os dispositivos e demonstrar as razões pelas quais sustenta a ofensa à norma – visto que “não se pode, em recurso especial, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo colegiado a quo - como se de mera apelação se tratasse - sem ao menos procurar demonstrar a efetiva violação à lei federal” (STJ - REsp: 1892753 PR 2020/0222369-2, Relator: Min. LAURITA VAZ, Data de Publicação: DJe 27/04/2021). Ocorre que, através da leitura das razões recursais, verifico que a parte recorrente não indica, na fundamentação relativa às demandas predatórias, o artigo supostamente violado pelo decisum - circunstâncias que revelam a deficiência da sua fundamentação, não permitem a exata compreensão da controvérsia e inviabilizam o seguimento do presente reclamo, diante da incidência, por analogia, da Súmula nº. 284 do STF[3]. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284 DO STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. TESE DO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O especial é recurso de fundamentação vinculada. Para seu conhecimento, é imprescindível que o recorrente desenvolva argumentação própria e associada à impugnação direta das razões de decidir do acórdão recorrido. Em respeito à dialética recursal, a parte deve demonstrar como foi contrariada a lei federal à qual foi atribuída interpretação divergente. Não serve para tal propósito a citação inespecífica de normas ou a simples referência a razões apresentadas em recursos antecedentes. Aplicação da Súmula n. 284 do STF. (...). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1754353 MS 2020/0228337-0, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/02/2021, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021). - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 07 DO STJ. Por conseguinte, é possível verificar que a pretensão recursal de fundo esbarra, ainda, no óbice do enunciado da Súmulas nº. 07 do STJ[4], uma vez que o acórdão recorrido conferiu resolução à lide com base no conjunto fático-probatório apresentado aos autos. Com efeito, no julgamento da Apelação Cível, os doutos julgadores proferiram expressamente o entendimento de que: “De uma simples pesquisa junto à Plataforma do PJE-2º Grau é possível constatar que houve, também, em grande parte dos casos, uma fragmentação das postulações formuladas pelo mesmo autor em face do mesmo réu, em diversas ações judiciais, nada obstante as causas de pedir derivarem do mesmo vínculo contratual, com multiplicação de pedidos de danos extrapatrimoniais, em franca tentativa de angariar mais indenizações. (...). Analisando o presente caso, percebe-se, para além da generalidade dos fatos e fundamentos jurídicos da peça vestibular, que há certa vulnerabilidade da parte representada, razão pela qual entendo que se amolda ao conceito de demanda predatória alhures transcrito”. Desta forma, concluir de modo contrário aos eventos consignados no acórdão - isto é, acerca da configuração, ou não, de demanda predatória no caso em análise - ensejaria, de maneira imprescindível, o reexame do acervo fático-probatório apresentado aos autos e já analisado por este e. TJPE, providência manifestamente vedada em sede de Recurso Especial, conforme o disposto no enunciado da Súmula nº. 07 do STJ. Assim sendo, percebe-se que a pretensão da parte recorrente é, tão somente, rediscutir a questão fática dos autos, reavaliando a interpretação dada por este e. Tribunal de Justiça, com base nas provas existentes, de modo a ocasionar um novo juízo de convicção. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Bartolomeu Bueno 1º Vice-Presidente do TJPE em exercício [1] Súmula 282/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. [2] Súmula 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. [3] Súmula 284/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. [4] Súmula 07/STJ. A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

12/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAMONEY MARQUES BEZERRA em 31/01/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(16)