Cumprimento de sentença 0042734-36.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0042734-36.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MD IMÓVEIS LTDA EXECUTADO(A): JAIME JOSE DA SILVA FILHO, EVANIDE BARROS DE MELO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174724171, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042734-36.2017.8.17.2001 Vistos, etc. MD IMÓVEIS LTDA, parte devidamente qualificada nos autos, apresentou petição (id 167660383), requerendo o desarquivamento dos autos bem como o prosseguimento da execução. Petição da parte exequente, id 171712621, requerendo a satisfação da obrigação determinada na sentença, a título de honorários advocatícios devidos os patronos da parte exequente, no valor atualizado de R$ 2.543,00 (dois mil, quinhentos e quarenta e três), requerendo o prosseguimento da execução com o bloqueio de ativos. Certidão de trânsito em julgado da sentença, id 69684932. Autos conclusos. A advogada da parte exequente (MD IMÓVEIS LTDA) apresentou petição id 171712621, requerendo a execução dos seus honorários sucumbenciais decorrentes da sentença transitada em julgado conforme id 69684932. Com o advento da lei nº. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, a execução de título judicial deixou de ser um processo autônomo para se tornar uma fase processual da ação de conhecimento intitulada “cumprimento de sentença”. Em sendo assim, o cumprimento da sentença se dá por petição nos próprios autos do processo que se pretende o cumprimento, porém preenchendo-se os requisitos de uma petição inicial executiva, estabelecidos na Lei processual civil, arts. 523 e 524, quando trata do cumprimento de sentença para pagar quantia certa. No caso em apreço, os patronos da parte ré (MD IMÓVEIS LTDA) pretendem a satisfação e seu crédito referente aos seus honorários sucumbenciais, entretanto não qualificou as partes processuais no cumprimento de sentença, com a juntada de documentos de representação, não juntou planilha de cálculos atualizada sobre o montante devido, bem como não arbitrou o valor da causa, conforme o disposto no art. 319 do CPC. Por tudo exposto, intime-se o requerente do cumprimento de sentença, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emende o pedido, com fundamento nos artigos 319, 523 c/c 524, do CPC, de modo a: 1) promover a qualificação da parte exequente e executada; 2) juntar documentos de representação da parte Exequente; 3)acostar planilha de cálculos atualizada do débito; 4) retificar a petição inicial pois tratando-se de nova fase do processo (cumprimento da sentença) deve constar o valor da causa e o pedido de intimação do devedor nos termos do art 523 CPC e todos os demais requisitos que devem ser observados numa petição inicial na fase de cumprimento. Cumpra-se. P.I. Recife, 02 de julho de 2024. Eduardo Costa Juiz de Direito" RECIFE, 11 de julho de 2024. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

12/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EVANIDE BARROS DE MELO em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MD IMÓVEIS Ltda em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIME JOSE DA SILVA FILHO em 09/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

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