Execução de Título Extrajudicial 0026038-02.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0026038-02.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ALLUMO RENTAL LTDA em 26/08/2024 23:59.

17/09/2024, 03:23

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2024.

14/09/2024, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

14/09/2024, 14:05

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 18:33

Transitado em Julgado em 27/08/2024

29/08/2024, 18:32

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 06:08

Decorrido prazo de ALLUMO RENTAL LTDA em 30/07/2024 23:59.

10/08/2024, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALLUMO RENTAL LTDA EXECUTADO(A): JOSEAN FERNANDES CAMPOS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0026038-02.2024.8.17.8201 Vistos. A parte autora opôs Embargos de Declaração relativamente à sentença dos autos em epígrafe, aduzindo a presença de vício de omissão no julgado. Inicialmente, cumpre registrar a tempestividade dos presentes embargos, pelo que passo a análise do mérito. Registre-se, outrossim, que não se vislumbra efeitos infringentes, pelo que não se faz necessário oportunizar o contraditório (§2º do art. 1.023, CPC). Os embargos de declaração, embora sejam o meio adequado para se buscar a exatidão do julgado, têm alcance limitado para os casos de obscuridade, contradição ou omissão (art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022, CPC). Desta feita, não é o remédio adequado para corrigir ponto da decisão em que o juiz tenha se manifestado expressamente contrário a pretensão do embargante. É o caso dos autos. Na hipótese, não se vislumbra erro, omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado corrigível por meio de embargos de declaração, pois que restou claro na decisão que este juízo bem analisou os documentos carreados aos autos e decidiu pela extinção do feito sem resolução do mérito em face da incompetência territorial. Assim, só me resta concluir que pretende o embargante, por via inadequada, a reforma da sentença. Com efeito, os embargos declaratórios não se prestam para tanto. Posto isso, considerando que pretendem mesmo os Embargantes é rediscutir a matéria já devidamente debatida na decisão recorrida, função para qual o presente recurso aclaratório não se presta, REJEITO os embargos de declaração opostos, uma vez que não vislumbro no corpo da sentença qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Intimem-se. Recife, 29 de julho de 2024. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito amcle

09/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/08/2024, 18:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/08/2024, 18:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/07/2024.

30/07/2024, 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

30/07/2024, 20:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/07/2024, 17:46

Conclusos para julgamento

27/07/2024, 08:47

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 08:46

Documentos

SENTENÇA

•29/07/2024, 17:46

DESPACHO

•18/07/2024, 21:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALLUMO RENTAL LTDA EXECUTADO(A): JOSEAN FERNANDES CAMPOS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0026038-02.2024.8.17.8201 Vistos. A parte autora opôs Embargos de Declaração relativamente à sentença dos autos em epígrafe, aduzindo a presença de vício de omissão no julgado. Inicialmente, cumpre registrar a tempestividade dos presentes embargos, pelo que passo a análise do mérito. Registre-se, outrossim, que não se vislumbra efeitos infringentes, pelo que não se faz necessário oportunizar o contraditório (§2º do art. 1.023, CPC). Os embargos de declaração, embora sejam o meio adequado para se buscar a exatidão do julgado, têm alcance limitado para os casos de obscuridade, contradição ou omissão (art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022, CPC). Desta feita, não é o remédio adequado para corrigir ponto da decisão em que o juiz tenha se manifestado expressamente contrário a pretensão do embargante. É o caso dos autos. Na hipótese, não se vislumbra erro, omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado corrigível por meio de embargos de declaração, pois que restou claro na decisão que este juízo bem analisou os documentos carreados aos autos e decidiu pela extinção do feito sem resolução do mérito em face da incompetência territorial. Assim, só me resta concluir que pretende o embargante, por via inadequada, a reforma da sentença. Com efeito, os embargos declaratórios não se prestam para tanto. Posto isso, considerando que pretendem mesmo os Embargantes é rediscutir a matéria já devidamente debatida na decisão recorrida, função para qual o presente recurso aclaratório não se presta, REJEITO os embargos de declaração opostos, uma vez que não vislumbro no corpo da sentença qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Intimem-se. Recife, 29 de julho de 2024. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito amcle

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALLUMO RENTAL LTDA EXECUTADO(A): JOSEAN FERNANDES CAMPOS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0026038-02.2024.8.17.8201 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei Especial. Cuida-se de ação de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL distribuída por ALLUMO RENTAL LTDA em face de JOSEAN FERNANDES CAMPOS, devidamente qualificados. Registre-se que é dever do Magistrado conduzir e direcionar o processo consoante as disposições previstas no corpo legislativo do Diploma Processual Civil aplicado subsidiariamente à Lei nº 9.099/95, dentre as quais, assegurar às partes igualdade de tratamento, haja vista que tal princípio guarda relação e confere observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa elevados ao caráter de constitucionalidade. Assim, deve o Juiz proceder ex officio o exame dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em sede de ações ajuizadas perante os Juizados Especiais, consoante o rito procedimental estabelecido pela Lei nº 9.099/95. Ocorre que, compulsando os autos, constata-se a incompetência territorial deste juízo, uma vez que a parte ré tem domicílio na cidade de NATAL-RN, conforme consta na peça inicial. Nesse sentir, não pode o autor optar por distribuir o feito em seu domicílio, sendo competente, na hipótese, o domicílio do réu, consoante legislação especial (art. 4º, I da Lei nº 9099/95) e, bem assim, entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI 9.099/95. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 51, III, DA LJE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00044139420188160037 PR 0004413-94.2018.8.16.0037 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 25/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) (grifo nosso) Registre-se, ademais, que na sistemática dos Juizados Especiais a incompetência territorial pode ser declarada ex officio, consoante entendimento já esboçado no Enunciado 89 do FONAJE, senão vejamos: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Posto isso, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95, extingo o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R. I. Recife, 04 de julho de 2023. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito

12/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALLUMO RENTAL LTDA em 26/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/08/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALLUMO RENTAL LTDA em 30/07/2024 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

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