Execução de Título Extrajudicial 0066719-87.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0066719-87.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EXECUTADO(A): VIA EXPRESSA DISTRIBUICAO DE ESTIVAS E CEREAIS EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189177413, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066719-87.2024.8.17.2001 Vistos etc.. Frustrada a citação da ré, requereu a demandante o arresto de bens pelo SISBAJUD, pressupondo eventual liquidação da demandada. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Como se sabe, o STJ já pacificou o entendimento segundo o qual a mera dissolução irregular não é suficiente à desconsideração da personalidade jurídica ou da adoção de medidas executórias atípicas e sem devida observância da marcha processual. Em verdade, nos termos da teoria adotada pelo Código Civil Brasileiro, apenas a intenção ilícita e fraudulenta autorizaria a aplicação do instituto. Sob esse argumento a 2ª seção do STJ dirimiu a divergência de entendimentos da própria Corte quanto à cessação irregular das atividades empresariais como causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, senão vejamos: EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos. Superior Tribunal de Justiça EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.306.553 - SC (2013/0022044-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE. Neste sentido, é oportuno o destaque de pontos cruciais à consolidação de retromencionado entendimento, consolidados no voto da ministra relatora Maria Isabel Gallotti, para quem aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade social, exige dolo específico das pessoas naturais que estão por trás da sociedade, desvirtuando-lhe os fins institucionais e servindo-se os sócios ou administradores desta para lesar credores ou terceiros. A ausência de intuito fraudulento ou confusão patrimonial, desta maneira, afastaria o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, "ao menos quando se tem o Código Civil como o microssistema legislativo norteador do instituto, a afastar a simples hipótese de encerramento ou dissolução irregular da sociedade como causa bastante para a aplicação do disregard doctrine" (trecho do voto). No caso dos autos, pretende o requerente o arresto de bens com base na suposta irregularidade da ré, cuja citação fora frustrada por não ter o oficial de justiça localizado a empresa no logradouro informado. Ora, in casu, ainda que atestável disparidade de informações quanto à sede, tal fato não importa, automaticamente, no deferimento do arresto pretendido, que, em verdade, segundo entendimento jurisprudencial, se condiciona ao esgotamento dos meios de localização do devedor. No presente caso concreto, houve apenas uma tentativa de citação do réu, sem qualquer outra diligência adicional. Assim sendo, INDEFIRO O PEDIDO DE ID 185594835, determinando a intimação do autor para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar endereço válido, sob pena de extinção. Decorrido o prazo assinalado sem cumprimento, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Recife, 25 de novembro de 2024. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito K" RECIFE, 6 de dezembro de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

09/12/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de citação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição (outras)

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